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II SÉRIE — NÚMERO 86

No seguimento de uma recomendação formulada pela Comissão nos seus primeiros anos de existência, o Comité dos Ministros designou em 1953 um representante especial do Conselho da Europa para os refugiados nacionais e os excedentes de população e uma outra recomendação da Comissão conduziu à~ criação do Fundo de Reestabelecimento do Conselho da Europa destinado a financiar os projectos de reestabelecimento dos refugiados.

A Comissão formula um grande número de recomendações com vista a auxiliar os refugiados, insistindo junto dos governos para que dotem fundos necessários, e assistam por outros meios o Alto-Comissaríado das Nações Unidas para os Refugiados e o Comité Intergovernamental para as Migrações (CIM), etc.

A Comissão igualmente se preocupa com os problemas colocados pelos refugiados de outros continentes — Ásia, África, América Latina, em particular os direitos do homem na América Latina; os aspectos da evolução demográfica na Europa e as suas repercussões económicas e sociais; o acolhimento e a integração dos trabalhadores migrantes, assim como os seus direitos políticos, seguindo de perto o processo de ratificação da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante, assinada em Estrasburgo em Novembro de 1977.

Entre os assuntos tratados e ainda em estudo destacam-se os seguintes:

Migrações:

Migrações clandestinas na EuropB;

Regresso dos trabalhadores migrantes ao seu país

de origem; Migração grega;

Fundo de Reestabelecimento do Conselho da Europa para os Refugiados e os Excedentes de População;

Actividades do Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICR);

Refugiados:

Condições de vida e de trabalho dos refugiados;

23.° relatório de actividade do Comité Intergovernamental das Migrações (CIM);

Regresso dos expatriados argentinos ao país de origem;

24.° relatório de actividade do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados;

Situação na América Latina (relator — deputado Rodolfo Crespo);

Demografia:

Conferência Norte-Sul: o Papel da Europa (relator e porta-voz da Comissão — deputado Rodolfo Crespo);

Pessoas desaparecidas;

O papel da Europa no esforço de controle do crescimento demográfico mundial (relator — deputado Rodolfo Crespo).

Á Comissão organizou uma confrontação subordinada ao tema «Os estrangeiros na Europa: uma ameaça ou um trunfo?» (Estrasburgo, 20 e 21 de Março de 1984), onde participou o deputado Rodolfo Crespo.

Relatório acerca da participação na Comissão do Ordenamento do Território e dos Poderes Locais da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. •

Efectivos: deputados Abílio Curto e Manuel Pereira.

Suplentes: deputados Vidigal Amaro e José Augusto Gama.

Subcomissão do Prémio da Europa. Subcomissão do Ordenamento do Território.

Efectivo: deputado Abílio Curto.

Subcomissão dos Poderes Locais e Regionais. Efectivo: deputado Manuel Pereira.

j

Subcomissão do ambiente.

Efectivo: deputado Manuel Pereira.

Subcomissão das Regiões Fronteiriças. /Efectivo: deputado Abílio Curto.

Subcomissão Encarregada da Preparação da Conferência das Regiões Mediterrânicas.

/ Efectivo: deputado Abílio Curto.

As actividades da Comissão do Ordenamento do Território e dos Poderes Locais podem ser classificadas em 3 grandes rubricas:

As funções e atribuições fundamentais dos poderes locais e o seu interesse sobre o plano da difusão da ideia europeia;

O ordenamento do território;

A protecção do ambiente.

No primeiro destes domínios e sob iniciativa da Comissão, foi criada a Conferência Permanente dos Poderes Locais e Regionais da Europa como instituição permanente e autónoma do Conselho da Europa. Assim sendo, a Comissão constituiu 3 grupos de trabalho mistos encarregados de preparar:

Conferência das Regiões da Bacia Mediterrânica

sobre a Protecção do Ambiente; Conferência Europeia das Regiões Fronteiriças

(participou o deputado Abílio Curto); Aplicação da resolução da Conferência de Lugano

Relativa à Cooperação Alpina.

a) A Subcomissão dos Poderes Locais e Regionais participa nas sessões da CPLRE e prepara pareceres sobre os textos adoptados na CPLRE. Igualmente participou no colóquio com os ministros por ocasião da 6." Conferência dos Ministros Europeus Responsáveis pelas Colectividades Locais (Roma, 6-8 de Novembro de 1984), onde participou o deputado Manuel Pereira.

b) A Subcomissão do Ordenamento do território participou ainda na 2." Conferência das Regiões Insulares Europeias nos Açores (27-29 de Março de 1984).

Sob proposta da Comissão, a Assembleia instituiu uma recompensa anual, o Prémio da Europa, destinada