10 DE MAIO DE 1985

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do Conselho da Europa o benefício da legislação desses países em matéria social. Esta recomendação levou à conclusão de 2 acordos europeus sobre segurança social, da Convenção de Assistência Social e Medicai, assim como de um código europeu de segurança social. Estas iniciativas foram coroadas pela adopção, em Outubro de 1961, da Carta Social Europeia. Igualmente a Comissão colabora com a Organização do Trabalho (OIT) e a Organização Mundial de Saúde (OMS).

Entre os assuntos tratados e ainda em estudo destacam-se os seguintes:

Tratamento dos jovens delinquentes; Futuro das estruturas da saúde; Emprego na Europa;

Obtenção e utilização do sangue humano e dos seus derivados;

Luta contra a toxicomania e o tráfico ilícito dos estupefacientes;

Controle da aplicação da Carta Social Europeia;

Audição parlamentar sobre a economia da saúde;

Venda de produtos farmacêuticos;

Utilização dos embriões humanos para a indústria dos cosméticos;

Futuro das cooperativas na Europa;

Reorganização do tempo de trabalho.

Relatório acerca da participação na Comissão dos Assuntos Jurídicos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

Efectivos: deputados Sottomayor Cárdia e Amélia

de Azevedo.

Suplentes: deputados Rodolfo Crespo e Manuel Pereira.

Subcomissão dos Direitos do Homem. Subcomissão das Questões de Direito Penal

e de Criminologia. Subcomissão do Terrorismo na Europa. Subcomissão da Situação na Turquia.

Efectivo: deputado Sottomayor Cárdia.

Subcomissão do Programa de Trabalho. Subcomissão da Situação em Malta.

A Comissão trata das questões jurídicas postas em estudo pela Assembleia. Formulou propostas que levaram à conclusão de convenções e de acordos entre os governos. O mais importante dos seus instrumentos é a Convenção Europeia dos Direitos do Homem assinada em 1950, à qual já foram adicionados vários protocolos.

Dos diversos assuntos tratados e ainda em estudo destacam-se os seguintes:

Direitos do homem:

Adesão das Comunidades Europeias à Convenção

dos Direitos do Homem; Instituto Internacional dos Direitos do Homem; Direito à objecção de consciência ao serviço

militar;

Informática e protecção dos direitos do homem;

Direito de pertencer ou de não pertencer a um

sindicato;

Elaboração do código europeu de deontologia para

o pessoal da defesa militar; Pessoas desaparecidas;

Projecto de Convenção Europeia de Salvaguarda do Exercício dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;

Direito penal e criminologia:

Comité europeu para os problemas criminais; Defesa da democracia contra o terrorismo na Europa;

A polícia e os serviços de segurança privados;

Tratamento dos jovens delinquentes;

Luta contra a toxicomania e o tráfico ilícito de

estupefacientes; Criminalidade internacional;

Direito do mar:

Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar.

Entre outras questões gerais figuram:

A situação na Turquia;

Protecção do segredo profissional;

Problemas de direito de autor suscitados pelas tecnologias novas;

Conferência de Estrasburgo sobre democracia parlamentar;

Lei maltesa sobre as ingerências estrangeiras e os direitos do homem em Malta;

Projecto de Convenção sobre Reconhecimento Jurídico das Organizações Internacionais não Governamentais;

Conferência sobre a segurança e a cooperação na Europa e os direitos do homem;

Expulsão dos estrangeiros indesejáveis;

Política geral do Conselho da Europa — relações Este-Oeste;

Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICR); Utilização dos embriões humanos para a indústria

de cosméticos; Livre circulação das pessoas e das mercadorias; New Ireland Fórum.

Relatório acerca da participação na Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

Efectivos: deputados Rodolfo Crespo e José Augusto Gama.

Suplentes: deputados Joaquim Miranda da Silva e Amélia de Azevedo.

Subcomissão das Migrações Intra-Europeias. Efectivo: deputado Rodolfo Crespo.

Subcomissão dos Refugiados. Subcomissão da Demografia.

Efectivo: deputado Rodolfo Crespo. Presidente: deputado José Augusto Gama.