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II SÉRIE — NÚMERO 87

sociais, com particular e nefasta incidência sobre os reformados e pensionistas. Os jovens continuam a ver adiada a resolução dos seus problemas e vêem reduzir--se dia a dia as suas perspectivas de futuro. Degradam-•se aceleradamente as condições de vida da maioria do povo.

3 — Aprofunda-se a recessão económica, agrava-se a queda do investimento produtivo, substituiu-se a produção nacional por produção estrangeira. Acelera-se o domínio da economia portuguesa pelas multinacionais. Agrava-se a situação financeira do sistema bancário, ao mesmo tempo que o Governo autoriza a abertura de bancos ao grande capital. Aprofunda-se o ataque sistemático às empresas públicas e nacionalizadas e à Reforma Agrária, numa verdadeira cruzada de espoliações e centralização forçada (vendem-se ao desbarato e entregam-se bens e capitais de empresas nacionalizadas e participadas e de UCP/cooperativas aos capitalistas e agrários), visando a restauração de grupos monopolistas e latifundiários. A par com o aumento das falências e o agravamento da situação económica e financeira da generalidade das pequenas e médias empresas, o Governo PS/PSD avança rapidamente na «liberalização» das importações (que com vantagem podiam ser produzidas em Portugal), designadamente os prodtuos agrícolas e das pescas. A dívida externa é cada vez mais um garrote para a economia e um bloqueio ao desenvolvimento. Florescem as actividades especulativas e aumenta a corrupção. O Governo esconde ao povo e ao País as gravosas consequências que a propagandeada adesão à CEE traria para a generalidade dos sectores produtivos, tal como continua a escamotear a real situação das finanças do Estado.

4 — Hoje é mais do que evidente que a resolução dos problemas nacionais só pode ser encontrada no quadro de uma nova política e de um novo governo.

Entretanto, a Assembleia da República não pode por mais tempo ficar indiferente à grave situação para que o País foi arrastado pela política do Governo PS/PSD, sendo urgente que seja chamada a travar um amplo e profundo debate sobre as orientações e medidas necessárias à efectiva resolução dos problemas económicos e sociais do País.

Nestes termos, ao abrigo e para os efeitos do disposto no artigo 138.°, n.° 2, alínea c), da Constituição da República, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português interpela o Governo com vista à abertura de um debate de política geral, centrado predominantemente na situação económica e social do País.

Assembleia da República, 10 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — lida Figueiredo— Carlos Carvalhas — António Mota — Octávio Teixeira — Joaquim Miranda — Jorge Lemos — Álvaro Brasileiro — Jerónimo de Sousa — José Amarai— José Magalhães — Zita Seabra.

Perguntas ao Governo

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Excelência:

Ao abrigo da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e das correspondentes dis-

posições regimentais, venho, por este meio, formular es seguintes perguntas ao Governo:

1.° Quais os concursos abertos pela administração pública central (por ministérios) e quais as adjudicações realizadas pela mesma no decorrer do ano transacto?

2.° Ainda no que concerne à questão anterior, quais os concursos públicos e limitados entretanto abertos e concluídos, tendo-se como data de partida o início de 1984?

3.° Quais os subsídios concedidos pela Secretaria de Estado do Emprego para a manutenção e oi: criação de postos de trabalho desde Outubro de 1983 e quais os fundamentos de cada uma das deliberações tomadas pelo Executivo?

4." Quais os casos em que os ministros deliberaram conceder a subalternos seus os poderes necessários para a adjudicação de obras e ou prestação de serviços, através de concursos limitados, e quais as razões justificativas de tais procedimentos?

O Deputado do Partido Socialista, António Rebelo de Sousa.

Requerimento n.* 1307/111 (2.')

Em várias oportunidades, e nomeadamente através de ofícios datados de 11 de Junho de 1981, 4 de Outubro de 1984 e 10 de Outubro de 1984, tem a Junía de Freguesia de Vidago, concelho de Chaves, solicitado à Secretaria de Estado do Orçamento a criação de uma repartição de finanças naquela localidade, sem ter tido, até ao presente, qualquer resposta à sua pretensão.

Eu próprio, em requerimento datado de 24 de Novembro de 1983 e enviado a essa Secretaria de Estado sob o n.° 1046/1II (l.a), solicitei informação sobre o assunto, tendo-me sido fornecida explicação referindo não ter recebido a Secretaria de Estado do Orçamento quaiquer petição nesse sentido e, portanto, não poder dar qualquer informação sobre o mesmo.

Dado que posteriormente a essa data já foram enviados à Secretaria de Estado do Orçamento vários ofícios da Junta de Freguesia de Vidago no sentido de solicitar a criação da referida repartição de finanças;

Dado que é publicamente conhecido o empenhamento e as diligências de toda a zona neste processo, como consta aliás de ofício da Câmara Municipal de Chaves datado de 23 de Outubro de 1984, o qual faz parte integrante do processo oportunamente enviado à Secretaria de Estado em causa pela referida Junta de Freguesia de Vidago:

Solicita-se à Secretaria de Estado do Orçamento, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre o seguinte:

1." Está prevista ou não a abertura de uma repartição de finanças na vila de Vidago e, em caso de resposta afirmativa, para quando? 2.° Caso seja tida por inviável a criação dessa repartição de finanças, está prevista ou não a abertura de qualquer outro tipo de departa-mepto que as suas vezes possa fazer, dando assim resposta às carências dessa região?

Assembleia da República, 9 de Maio de 1985.— Os Deputados: Fillol Guimarães — Carlos Coelho Pires.