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II SÉRIE — NÚMERO 87

Por assim ser, de igual modo se afigura útil conheçam os utilizadores a metodologia utilizada para elaboração desses resumos, que, naturalmente, existirá até para facilitar a uniformidade do tratamento dado aos diversos textos.

Nos termos assim sucintamente fundamentados e nos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Estado e dos Assuntos Parlamentares encarregado da tutela da comunicação social, as seguintes informações:

1) Existem regras orientadoras para elaboração dos resumos de textos sobre Portugal na imprensa estrangeira?

2) No relatório semanal referente à semana de 26 de Março a 1 de Abril de 1985 é referido a p. 14 um artigo de uma página, com o titulo «A espera de um milagre em Portugal», publicado no Neue Zurcher Zeitung, de 17/18 de Março.

O resumo de tal artigo, bastante crítico para a situação política e económica do País, foi considerado conforme as regras referidas de resumos de textos?

3) Que informação transmite o artigo sob o subtítulo «Incapacidade e corrupção»?

Assembleia da República, 9 de Maio de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 1311/111 (2.*)

Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República, requeiro me seja enviada a seguinte publicação: Cadernos de Prevenção do Tabagismo (i, li e iu).

A entidade responsável pela edição é o Conselho de Prevenção do Tabagismo, Gabinete de Defesa do Consumidor e Ministério da Qualidade de Vida.

Assembleia da República, 9 de Maio de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 1312/111 (2.*)

Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República, requeiro me seja enviada a seguinte publicação: boletim Produtores, Intermediários, Consumidores (números publicados e a publicar).

A entidade responsável- pela edição é a Direcção--Geral de Inspecção Económica, Ministério do Comércio.

Assembleia da República, 9 de Maio de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 1313/IH (2.*)

No suplemento sobre Portugal, publicado em 2 de Abril último pelo Financial Times, um texto subscrito por William Chislett refere que as empresas leasing

portuguesas recusam a maior parte de novos negócios, dificultando a possibilidade de as empresas reduzirem os seus custos administrativos e se desenvolverem.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, cópia da informação existente sobre a actividade leasing em Portugal.

Assembleia da República, 9 de Maio de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 1314/111 (2.')

Aquando da ocupação das instalações da Universidade Livre de Lisboa na Rua de Vítor Cordon, com início a 22 de Março, por alunos desta Universidade e por outras pessoas a ela supostamente estranhas, foram destacados para o local elementos da Polícia de Segurança Pública, como é do conhecimento geral.

Mostrando-se, contudo, pouco clara a situação na Universidade Livre e tendo sido a ocupação determinante neste processo, julgamos útil o conhecimento cabal da actuação das forças policiais, pelo que, nos termos constitucionais e regimentais, se requer ao Ministério da Administração Interna uma resposta urgente às seguintes questões:

a) Por quem foi solicitada a intervenção da PS??

b) Qual o número de efectivos no local e que ripo de actuação foi exercido pela PSP?

c) O MAI deu algumas orientações específicas ao Comando da PSP? Em caso afirmativo, quais?

d) Após a ocupação foram identificados os ocupantes e foi inventariado o equipamento e o seu estado no local?

Assembleia da República, 10 de Maio de 1985.— O Deputado, Francisco Abreu Pessegueiro.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO

Ex.roo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 166/10 (1.°), do deputado Dinis Alves (PS), acerca do cumprimento da Lei n.° 12/81, relativa à difusão da música portuguesa pela rádio e pela televisão.

Reportando-nos ao vosso ofício n.° 261, sem data, sobre o assunto em epígrafe, informo V. Ex.a do seguinte:

Resposta à 1.a pergunta: o Governo tornou a lei n.° 12/81 exequível.

Resposta à 2." pergunta: segundo o esquema montado pelo Decreto-Lei n.° 316/84, os operadores enviam os alinhamentos dos programas para a Sociedade Portuguesa de Autores, a fim de aí serem tratados informáticamente e se verificar se os programas que eles dizem ter passado respeitam as percentagens estabelecidas na lei.