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II SÉRIE — NÚMERO 89

estrutura em vias de conclusão e a sua inauguração, como serviço de primeira venda de pescado, prevista para muito breve.

22 de Abril de 1985.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 92/111 (2."), do Deputado Magalhães Mota (ASDI), pedindo informações relativas à recente demissão do governador civil do distrito de Bragança.

Sobre o assunto em referência encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar que a substituição do Sr. Governador Civil do Distrito de Bragança foi ditada por critérios exclusivamente políticos e por razões de mera oportunidade.

Mesmo antes das alterações introduzidas, quanto à nomeação e exoneração dos governadores civis, pelo , Decreto-Lei n.° 399-B/84, de 28 de Dezembro, sem-' pre entendeu a melhor doutrina que, quanto a esses magistrados administrativos, os únicos que na administração desconcentrada subsistem, sendo órgãos da Administração, os seus titulares são agentes da confiança do Governo, pelo que a sua exoneração está isenta de processo.

Baseando-se a exoneração referida pelo Sr. Deputado em critérios de oportunidade e conveniência política da responsabilidade do Ministro da Administração Interna, falece ao Sr. Deputado legitimidade para suscitar, em termos regimentais e constitucionais, a questão, tal como a formula, cabendo,-porém, referir que a dignidade e honra do exonerado não foram, nem podiam ser, postas em causa pelo acto político praticado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 23 de Abril de 1985. —O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES

GABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Equipamento Social:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 301/III (2.a), do deputado Pereira Lopes (PSD), acerca das razões de ainda não ter sido criada uma delegação da Direcção-Geral de Viação no distrito de Castelo Branco.

Em conformidade com o Despacho n.° 110/MES/85, e em referência ao ofício em epígrafe, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de dar conhe-

cimento a V. Ex." das informações colhidas junto da Direcção-Gerad de Viação e que esclarecem a questão apresentada pelo Sr. Deputado acima mencionado.

1 — Segundo a DGV, a inexistência de serviços que garantam uma maior operacionalidade e mais directa ligação entre a Administração e os utentes reclama um tratamento adequado, por forma a minimizar as dificuldades que se lhes deparam na resolução de .assuntos de seu interesse.

2 — Dentro desta perspectiva, a DGV, pautando-se por um imperativo de busca de uma maior adequação dos serviços a uma maior capacidade e oportunidade de resposta e uma vez reunidas as condições necessárias, elaborou, em Outubro passado, projecto de decreto com vista à criação de divisões de viação em todas as capitais de distrito até agora não contempladas.

3 — Dado que aquele diploma já foi remetido pelo Ministério do Equipamento Social para apreciação dos ministérios envolvidos, aguardando-se a respectiva assinatura, julga-se poder adiantar que a breve prazo serão satisfeitas as aspirações da população do distrito de Castelo Branco que o Sr. Deputado refere.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, 15 de Abril de 1985. —O Chefe do Gabinete, Jorge Coelho.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 520/III (2.a), do deputado João Rodrigues e outros (PCP), acerca da escassez da comparticipação do Estado nas despesas do refeitório escolar que funciona em Alcobaça e se destina a alunos do ensino primário.

Em referência ao requerimento n.° 520/III (2.a), apresentado pelo Sr. Deputado João Rodrigues e outros (PCP), cumpre-me informar o seguinte:

Foram atribuídas aos municípios no último trimestre de 1984 verbas destinadas ao financiamento dos refeitórios escolares destinados aos alunos do ensino primário.

A verba transferida corresponde à comparticipação de 25$ por cada almoço, tendo em conta a média diária dos almoços fornecidos aos alunos que utilizam os refeitórios actualmente existentes, durante o 1.° trimestre de 1984, de acordo com os dados fornecidos peio Instituto da Acção Social Escolar.

Admitindo que a autarquia tenha encontrado algumas dificuldades em assegurar pela primeira vez esta nova competência, considero, todavia, que a dotação prevista para despesas com a acção social escolar no Município de Alpiarça na proposta do Orçamento do Estado para 1985, a qual é de 4184 e o aumento global do FEF corresponde a 30 % ou 36 %, incluindo