17 DE MAIO DE 1985

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Requerimento n.° 1353/111 (2.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Fomos informados pela junta de Freguesia de Odivelas que o conselho de administração dos CTT decidiu que a distribuição postal domiciliária passe a ser feita em dias alternados, o que prejudica e limita a comunicação entre os cidadãos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, me informe sobre a veracidade desta decisão e, caso se confirme, a justificação da mesma e se a distribuição diária da correspondência sai assim tão dispendiosa, de forma a justificar tal atitude.

Assembleia da República, 16 de Maio de 1985.— O Deputado Independente do Partido Os Verdes, António Gonzalez.

Requerimento n.° 1354/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo Regional dos Açores, as seguintes informações:

1) Que medidas foram tomadas no sentido de investigar as causas da poluição da orla marítima da ilha Terceira existentes desde 1973?

2) Que medidas foram tomadas no sentido de investigar a poluição provocada por uma fábrica de ágar-ágar, propriedade de um grupo económico italiano, e a sua influência no ecossistema marinho?

3) Que medidas de protecção do ecossistema marinho foram já tomadas na mesma Região?

Assembleia da República, 16 de Maio de 1985.— O Deputado Independente do Partido Os Verdes, António Gonzalez.

Requerimento n.' 1355/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Qualidade de Vida, as seguintes informações:

1) Que medidas tomou no sentido de controlar a poluição na rede hidrográfica que abastece a albufeira da Póvoa e Meadas e da própria albufeira?

2) Que medidas já foram tomadas no sentido de preservar todo o ecossistema envolvente da albufeira, incluindo a protecção das espécies, quer animais, quer vegetais, em vias de desaparecimento, e qual a resposta dada às solicitações da Câmara Municipal de Castelo de Vide.

Assembleia da República, 16 de Maio de 1985.— O Deputado Independente do Partido Os Verdes, António Gonzalez.

Requerimento n.° 1356/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Saúde, um comentário às acusações que lhe são feitas na carta anexa do Sindicato dos Médicos da Zona Sul, nomeadamente no que se refere ao seu critério de «cunha» e «compadrio».

Assembleia da República, 16 de Maio de 1985.— O Deputado Independente do Partido Os Verdes, António Gonzalez.

SINDICATO DOS MÉDICOS DA ZONA SUL Rua de Pascoal de Melo, 1, 4.°, esquerdo—1100 Lisboa Nota à imprensa n.* 9/85

Após o processo de colocação dos médicos policlínicos P5 (licenciados em 1980) tomaram-se conhecidos diversos casos que subvertem por completo as normas e os princípios que norteiam um concurso público.

Alguns médicos que foram colocados em hospitais distritais do interior (devido a terem uma nota baixa no teste) apareceram, ao fim de pouco dias, em hospitais perto de Lisboa.

Na carreira de clínica geral verificou-se um número ainda maior de casos. Médicos(as) colocados em concelhos das zonas interiores do País (devido a terem uma média de licenciatura baixa) apareceram, de repente, em Lisboa e concelhos limítrofes (onde as pessoas colocadas possuem médias muito mais altas).

Houve, inclusive, casos de médicos que nem sequer chegaram a apresentar-se nos locais onde tinham sido legalmente colocados.

O Ministério da Saúde nem sequer se preocupa em aplicar a lei.

Estes processos não são transferências, nem destacamentos, nem comissões de serviço (que se encontram regulamentados legalmente).

O que aconteceu foi o aparecimento «milagroso» de pessoas em vagas que não existiam, por já estarem ocupadas por quem tinha médias muito mais altas.

O Sindicato dos Médicos da Zona Sul, na reunião realizada em 13 de Março de 1985 com o Ministério da Saúde, apresentou um conjunto de alguns casos destes, solrcitando-lhe uma explicação acercai do hipotético enquadramento legal destas situações, bem como os critérios adoptados.

O Ministério da Saúde compromoteu-se a dar uma resposta.. Mas, até hoje, não o fez.

A direcção do Sindicato dos Médicos da Zona Sul, numa demonstração inequívoca de empenhamento no diálogo, apresentou primeiro ao Ministério estes processos. Teria sido mais fácil divulgar, logo de início, junto da opinião pública, estes autênticos escândalos.

Entretanto, o Ministério da Saúde mantém-se no silêncio.

Com isso demonstra que o critério principal para si é a «cunha» e o «compadrio», que beneficiam um pequeno grupo de pessoas em detrimento da generalidade dos médicos colocados legalmente.