17 MAIO DE 1985

2923

Anexo:

Requerimento citado;

Cópia da nota pública do Governo Civil publicada nos jornais Linhas de Elvas e Notícias de Elvas.

Requerimento ao Governo

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

As empresas CAIA, PROGAL e HORT1L, cora sede em Campo Maior, vendidas em Setembro de 1984 pelo grupo EM1NCO, vêm atravessando nos últimos tempos uma situação crítica, cujas consequências se reflectem com particular incidência na vida dos respectivos trabalhadores e dos pequenos e médios agricultores da região.

Dos 180 trabalhadores que laboravam nas empresas referidas, cerca de 40 foram despedidos. Os restantes 140 têm salários em atraso em valor equivalente a cerca de 6 meses, o que totaliza uma dívida aos trabalhadores da ordem dos 21 000 contos, tendo em conta a actual contratação colectiva.

Os pequenos e médios agricultores, nomeadamente seareiros e outros produtores de tomate, sofrem as consequências do encerramento da fábrica de tomate, já que são agora acrescidas as dificuldades de escoamento daquela produção.

Os produtores de suínos não recebem verbas respeitantes a abates efectuados, ascendendo a respectiva dívida a cerca de 60 000 contos.

Se à data da venda acima referida se verificava já uma quebra no abate de suínos, a partir de então os abates praticamente pararam.

A produção está, assim, paralisada, sendo certo que â capacidade de abate é da ordem dos 600/700 suínos por semana.

Entretanto e à data da aquisição das empresas pela actual administração (os actuais proprietários são o engenheiro Humberto Lopes e o Dr. Mário de Carvalho) foi feita a promessa junto dos trabalhadores de que a situação seria de imediato desbloqueada, sendo, aliás, estabelecido um plano de amortização dos salários em atraso e garantido que a partir de Dezembro seriam pagos regularmente os salários.

Igualmente foi salientado (em 21 de Dezembro) pela actual administração que a regularização da situação financeira das empresas estaria «bem encaminhada», já que se pretenderia ultrapassar a questão das dívidas à banca (BNU, BESCL e BPSM) através do estabelecimento de um contrato de amortização faseado (7 anos, com 2 anos de carência). Foi mesmo referido que este plano teria sido já aceite pela banca, restando apenas acertar alguns aspectos relacionados com taxas de juros.

Porém, passados 3 meses sobre tais afirmações e compromissos, verifica-se que, por um lado, não foi cumprido o plano de pagamento de salários em atraso — cujo montante vem, ao contrário, crescendo— e, por outro lado, nada parece resolvido no plano financeiro.

Ao ponto de se colocar hoje a questão de nova venda das empresas pela actual administração.

Os trabalhadores da empresa, na procura de soluções adequadas que garantam os postos de trabalho e os salários e promovam o relançamento da produção

pelas empresas, não se têm poupado a esforços e vêm apresentando propostas objectivas junto da administração da empresa, da Câmara Municipal de Campo Maior, da Delegação Distrital do Ministério do Trabalho e do Governo Civil, para além dos contactos estabelecidos com membros do Governo e com a banca.

No entanto e até ao momento, as respostas são praticamente nulas. Da parte daquelas entidades não só não tem existido um empenhamento efectivo com vista à solução da situação como, ao invés, se verificam situações .anómalas e se perspectivam saídas geradoras da maior controvérsia.

Os trabalhadores foram já marginalizados em certas reuniões efectuadas no Governo Civil de Portalegre e em que estiveram presentes, entre outros, o próprio governador civil, o delegado do Ministério do Trabalho, o presidente da Câmara Municipal de Campo Maior e um deputado do Partido Socialista. Saliente--se que o deputado que subscreve o presente requerimento, tendo manifestado a sua vontade de estar presente como observador a uma dessas reuniões, não lhe foi concedida tal possibilidade, justificando-se, entretanto, a presença do outro deputado com o argumento de ser natural e eleito por Campo Maior.

Aliás, a marginalização dos representantes dos trabalhadores e também a situação atrás referida no que respeita ao deputado subscritor verificam-se após a declaração dos actuais administradores das empresas no sentido da venda destas e, significativamente, quando é tornada pública a intenção de aquisição das mesmas pelo industrial Rui Nabefro (simultaneamente presidente da Câmara Municipal de Campo Maior e que, nessa qualidade, acompanhou todo o processo ...).

Entretanto e a par com esta situação, verifica-se no distrito de Portalegre uma certa polémica sobre a localização do Matadouro Regional a instalar.

Se bem que até ao momento as hipóteses se reduzissem, no essencial, a Monforte e Portalegre, surge, entretanto e ao nível da opinião pública, a hipótese de Campo Maior, ligando-se esta às infra-estruturas existentes nas empresas que vêm sendo referidas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Que medidas tomou ou tenciona tomar o Governo no sentido de acautelar os interesses dos trabalhadores, nomeadamente os postos de trabalho e o pagamento dos salários em atraso?

2) Que medidas tomou ou vai tomar o Governo com vista a acautelar o pagamento das dívidas das empresas, nomeadamente à banca e à Previdência?

3) Que medidas tomou ou vai tomar o Governo a fim de assegurar o relançamento da produção nas empresas, acautelar o escoamento de tomate na região e garantir o pagamento das dívidas para com os produtores de suínos?

4) Qual o estado das negociações, patrocinadas pelo Governo Civil de Portalegre, entre a actual administração das empresas e o industrial Rui Nabeiro?

5) Encara o Governo a hipótese de serem aproveitadas as instalações das empresas em causa para aí instalar o Matadouro Regional? Em