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II SÉRIE — NÚMERO 89

caso afirmativo, entende o Governo ser compatível tal intenção com a aquisição das empresas pelo industrial acima citado?

Assembleia da República, 28 de Março de 1985. — O Deputado do PCP, Joaquim Miranda..

A situação das empresas CAIA

Texto publicado nos jornais «Linhas de Elvas» (3 de Maio de 1985) e «Notícias de Elvas» a pedido do Governo Civil de Portalegre.

Tem a imprensa de Elvas publicado considerações baseadas num requerimento ao Governo, recentemente entregue na Assembleia da República pelo deputado do PC Dr. Joaquim Miranda, focando o assunto em causa.

Como, segundo o costume, com esse requerimento o PC apenas pretende retirar efeitos políticos da sua actuação, sem em nada defender os reais interessados, tornase necessário um exacto conhecimento público da situação.

Muito antes deste súbito interesse do PC —e dizemos súbito porque já dura há alguns anos o agravamento dos problemas económicos com que aquelas empresas se debatem—, a Delegação Distrital do Ministério do Trabalho, o Governo Civil de Portalegre, a Câmara Municipal de Campo Maior e a respectiva comissão de trabalhadores vêm procurando a forma de repor em funcionamento, de modo a assegurar os seus postos de trabalho e a sua reintegração na economia local.

Entretanto, a degradação financeira em que as mesmas se encontram tem dificultado bastante a angariação dos capitais necessários à imediata retoma da sua actividade, o que, todavia, se espera conseguir em futuro próximo.

Um pormenor está, desde já, assegurado: o direito dos trabalhadores ao recente seguro de desemprego, em vez do anterior estado de salários em atraso há 5 meses e em outras perspectivas de trabalho.

Nas delicadas negociações em curso o PC, como habitualmente, tem tentado politizar e dificultar um desejável acordo quanto ao assunto. Daí que, numa última reunião, não se tenha recusado, mas sim aconselhado alguns elementos da comissão de trabalhadores a não insistirem na presença do deputado Dr. Miranda nas negociações e deixarem que estas decorram simplesmente entre as entidades directamente interessadas.

Efectivamente, eram fáceis de prever os desentendimentos e consequentes perdas de tempo a que nas mesmas conduziria a participação do PC, como força política.

O Governador Civil de Portalegre, ¡osé Casal Ribeiro.

Requerimento n.* 1341/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

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A BRISA apresentou ao Banco Europeu de Investimentos um estudo sobre os benefícios da utilização'

das auto-estradas, em que se comprova que, em termos económicos, o custo médio de um acidente de viação é de 600 000$, o de um ferido ligeiro de 25 000$, o de um ferido grave de 300 000$ e o de cada morte de 3 000 000$.

No referido trabalho da BRISA conclui-se também que a probalidade de ocorrência de acidentes em auto--estradas é 3 vezes inferior à das restantes estradas.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, me forneça:

1) Cópia integral do estudo da BRISA acima identificado:

2) Cópia dos estudos levados a cabo no âmbito do Ministério sobre a sinistralidade nas estradas portuguesas e a possibilidade da sua diminuição por melhoria da rede viária.

Assembleia da República, 16 de Maio de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 1342/111 (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De 20 a 25 de Maio corrente, realiza-se na Holanda uma conferência internacional sobre o problema das chuvas ácidas.

Segundo associações ecologistas internacionais, as florestas da Europa Central, sobretudo a Floresta Negra (RFA), estão já afectadas e de forma irreparável pelas chuvas ácidas.

Ora, em Portugal a gasolina vendida tem a mais elevada percentagem de chumbo de toda a Europa. A tal facto acresce a também muito grande dimensão das emissões e depósitos de dióxido sulfuroso.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, me informe, no caso de existirem, quais zs medidas imediatas que tenciona tomar para:

a) Diminuição das emissões sulfurosas;

b) Redução do teor de chumbo na gasolina.

Assembleia da República, 16 de Maio de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 1343/JII (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No dia 7 de Maio terminou o prazo de entrega das propostas para a construção da chamada «marina de Lisboa».

A tal respeito, a p. 10 da edição do Diário Popular de 4 de Abril, podem ler-se declarações do Prof. Celestino da Costa, que diz, nomeadamente:

O estuário não é apenas constituído pelas suas águas. Há inter-relações essenciais entre essas águas e os fundos e margens que as contêm. Alterar a margens, com aterros, dragagens, ocupação portuária urbana ou industrial é agredir as