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II SÉRIE — NÚMERO 89

Num momento em que a corrupção alastra de uma forma preocupante o Ministério da Saúde não foge à regra.

O Sindicato dos Médicos da Zona Sul não pode permitir que seja o próprio Ministério da Saúde a dar o triste exemplo de beneficiar «uns quantos» à margem de todas as leis vigentes.

Assim, não resta ao Sindicato dos Médico da Zona Sul outra solução senão a denúncia pública desta escandalosa situação.

Lisboa, 30 de Abril de 1985. — A Direcção.

Requerimento n.» 1357/111 (2.*)

Ex.mD Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Paredes de Coura as seguintes informações:

1) É verdade que os esgotos da vila de Paredes de Coura vão ser lançados no rio Coura, em Penizes (Formariz)?

2) Que medidas Irá essa Câmara tomar no sentido de evitar o aumento dos despejos de efluentes no rio Coura?

3) Que medidas têm sido tomadas no campo da inventariação de fontes poluidoras no mesmo rio?

4) Como está a ser feita a defesa do ecossistema fluvial?

Assembleia da República, 16 de Maio de 1985.— O Deputado Independente do Partido Os Verdes, António Gonzalez.

Requerimento n.' 1358/IU (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Qualidade de Vida, as seguintes informações:

1) Ê verdade que os esgotos da vila de Paredes de Coura vão passar a ser lançados no rio Coura, em Penizes (Formariz)?

2) Que medidas irá o Governo tomar no sentido de evitar o aumento dos despejos de efluentes no rio Coura?

3) Que medidas têm sido tomadas no campo da inventariação de fontes poluidoras no mesmo rio?

4) Como está a ser feita a defesa do ecossistema fluvial?

Assembleia da República, 16 de Maio de 1985.— O Deputado Independente do Partido Os Verdes, António Gonzalez.

Requerimento a* 1359/HI (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A pedido dos deputados signatários, e por não se encontrarem (como seria natural) disponíveis nos arquivos da Assembleia da República, foi solicitado pelo respectivo departamento de documentação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (nos termos correntes e ao abrigo das normas de cooperação entre serviços de há muito vigente) cópia dos arranjos mútuos acordados entre o Governo Português e o Governo dos EUA relativos à utilização das facilidades relacionadas com a Base das Lajes, nos Açores, renovados através de troca de notas em 1979 (Diário da República, 1." série, n.° 193, de 22 de Agosto de 1979), que menciona expressamente a renovação dos arranjos «afirmados e descritos na carta do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal de 29 de Dezembro de 1962».

Segundo informação prestada aos signatários, após numerosas diligências, o pedido de documentação foi submetido a despacho ministerial, do qual terá resultado indicação aos serviços de que o documento em questão não deveria ser transmitido.

Ora, não se assegura concebível que o Ministério atribua carácter secreto a um documento de 1962, de vigência sucessivamente renovada, fundamental para avaliação dos compromissos do Estado Português perante um governo estrangeiro, com o qual, por acréscimo, acaba de ser negociado um clausulado substitutivo em apreciação na Assembleia da Repú-Mica (o que confere particular urgência à apreciação do quadro jurídico sucessivamente vigente).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o envio urgente de cópia dos seguintes documentos:

a) Anexo de 15 de Novembro de 1957 ao Acordo Suplementar de Defesa entre Portugal e os EUA;

b) Acordo Técnico de 15 de Novembro de 1957 entre o Governo Português e o Governo dos EUA para execução do Acordo de Defesa de 6 de Setembro de 1951 (emendado), bem como as respectivas disposições suplementares e anexos;

c) Carta do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal de 29 de Dezembro de 1962 relativa ao regime de utilização de facilidades relacionadas com a Base das Lajes (a que se refere o acordo por troca de notas publicado no Diário da República, 1" série, n.° 193, de 22 de Agosto de 1979).

Assembleia da República, 16 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — João Amaral.

Requerimento n.* 1360/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O concelho de Oliveira do Bairro, numa fase de crescente evolução, não está dotado com uma escola