17 DE MAIO DE 1985

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condições naturais do estuário e alterar a sua produtividade biológica. É preciso, a todo o custo, evitar fazer na margem sul o que se fez na margem norte, com a total artificialização das margens, desde Algés até praticamente à foz da ribeira de Sacavém.

Tendo em conta esta e outras opiniões similares, c tendo em conta que as propostas envolverão estudos de impacte paisagístico, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, me informe dos elementos de que dispõe para aferir da validade das propostas no que se refere ao impacte ambiental.

Assembleia da República, 16 de Maio de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n." 1344/111 (2.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Santarém, está a procurar fazer-se renascer em Portugal as corridas de cavalos.

É, no entanto, sabido que a aposta mútua é a força motivadora das corridas, sendo certo que, sem garantia de continuidade e sem o estímulo do prémio da vitória, os criadores não produzirão cavalos de corrida, apesar de Portugal ter óptimas condições para o efeito.

Ora, neste momento, a carga fiscal incidente sobre as apostas é de mais de 50 %.

independentemente de qualquer valorização ética ou social, não deixa de parecer contraditório que o mesmo Governo, que utiliza o jogo como forma de obtenção de receitas para fins, por exemplo, de apoio ao desporto ou ao turismo, o penalize neste aspecto particular. '

Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Comércio e Turismo, as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo, e, em caso afirmativo, em que data, rever a legislação que regula a aposta mútua?

2) Qual é a perspectiva, do Governo quanto ao interesse turístico das corridas de cavalos?

Assembleia da República, 16 de Maio de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 1345/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A propósito do II Encontro Nacional de Jovens Agricultores, um dos dirigentes da Associação de Jovens Agricultores, Costa Oliveira, denunciou que os subsídios de instalação para jovens agricultores «tem estado a ser atribuído um pouco por compadrio».

O mesmo dirigente considerou que o subsídio «atingiu foros de regalia única e até de filtragem ou de benesse, criando uma política de preferências que só tem mostrado ser prejudicial» (in Diário Popular, edição de 17 de Abril de 1985, p. 7).

Dada a gravidade destas acusações, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, as seguintes infoiTnações:

1) Quais são os critérios estabelecidos para a atribuição de subsídios e qual a publicidade que lhes foi concedida?

2) Conhecidas as verbas disponíveis para subsídios de instalação, quais são os critérios de prioridade estabelecidos? Tais critérios foram divulgados oportunamente? Por que meios?

3) É exacto que, como referiu o dirigente citado da Associação de Jovens Agricultores, o Ministério, já nai vigência do actual Governo, ultimou em 24 horas processos que às vezes demoram 3 anos «só porque o Ministro queria aproveitar uma visita para instalar 15 jovens agricultores»?

4) É exacto que os serviços têm sido pressionados directamente por um Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro indicando prioridades na atribuição dos subsídios?

Assembleia da República, 16 de Maio de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 1346/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Comércio e Turismo, cópia do relatório e contas do Fundo de Turismo referente ao exercício de 1984.

Assembleia da República, 16 de Maio de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n." 1347/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi publicado recentemente o Decreto-Lei n.° 160/ 85, de 13 de Maio, que concede incentivos fiscais às empresas de determinados sectores que se reorganizem em resultado de actos de concentração.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe se dispõe de algum estudo pelo qual possa aferir-se do eventual interesse em incrementar a cisão de empresas em determinados sectores ou situações.

Assembleia da República, 16 de Maio de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mola.

Requerimento n.° 1348/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O chamado «Programa de reanimação do Palácio Foz» incluiu uma conferência de Alvin Toffler.