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II SÉRIE — NÚMERO 89

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, as seguintes informações:

1) Considerou o Primeiro-Ministro, patrocinador da iniciativa, conforme a publicidade da conferência, justificar-se o pagamento (em dólares) de 4000 contos por aquela conferência? Nomeadamente, face a iniciativas culturais de maior significado e de acção mais eficaz junto de mais vastas áreas da população?

2) Quais são as prioridades — perante as limitações orçamentais— da acção cultural da Direcção-Geral da Comunicação Social?

3) Quantos foram, no total, os convidados para a referida sessão? Dispõe a Direcção-Geral de uma lista nominativa?

Assembleia da República, 16 de Maio de 1985.— O Deputado da ASD1, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 1349/411 (2.*)

Ex.'n" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria e Energia, me informe do teor de chumbo detectado nas gasolinas analisadas pelo LNET1 desde o início do ano.

Assembleia da República, 16 de Maio de 1985. — O Deputado da ASDI. Magalhães Mota.

Requerimento n.° 1351/111 (2.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Sindicato dos Jornalistas tornou público era meados de Abril um comunicado em que denunciava a atitude do conselho de gerência da RDP ao pretender punir jornalistas por terem emitido uma nota oficiosa do Governo num horário que à mesma administração não teria agradado, por entender que não deveria ter sido lida às 22 horas, mas às 23 horas e 30 minutos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, e ao conselho de gerência da RDP as seguintes informações:

1) Existe alguma regulamentação (interna à RDP) sobre o tratamento a dar às notas oficiosas, nomeadamente quanto ao serviço ou serviços noticiosos em que devam ser transmitidas?

2) Existem algumas normas, emanadas do Governo, quanto ao mesmo tratamento e horário de transmissão?

3) No caso concreto — nota oficiosa acerca dos motivos pelos quais o Primeiro-Ministro não teria recebido sindicalistas da CGTP — houve quaisquer instruções prévias dadas pelo Governo?

4) Está o Governo em condições de poder afirmar que, neste caso, nem antes nem depois da transmissão nenhum membro dos gabinetes da Presidência do Conselho de Ministros, e designadamente nenhum assessor para a imprensa, contactaram o conselho de gerência da RDP?

Assembleia da República, 16 de Maio de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 1350/111 (2.')

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente ocorreu em Lisboa a 7." reunião da Comissão Mista Cultural Luso-Alemã.

O objectivo da reunião incluiu também a apreciação de propostas de programas para o próximo biénio, nomeadamente nos campos do intercâmbio científico, ensino, comunicação social e desporto.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me forneça as seguintes informações:

1) Decorrendo estas reuniões no âmbito das relações culturais externas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, como é feita a preparação de tais reuniões no que se refere ao contributo de outros departamentos governamentais?

2) Que propostas de programas resultaram da reunião?

Assembleia da República, 16 de Maio de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 1352/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O último relatório do Montepio Geral revela que a dívida do Estado àquela instituição ultrapassava em Dezembro do ano passado os 7 milhões de contos, resultantes do não pagamento de bonificações de crédito para aquisição de casa própria.

Uma das graves consequências daquela dívida foi o facto de, tendo ela afectado negativamente os resultados do exercício, não se terem efectuado transferências para a Associação de Socorros Mútuos ou Montepio Geral.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças c do Plano, me informe:

1) De quando tenciona regularizar a situação?

2) Se está previsto, em relação à banca privada, que o Estado venha aí a contrair débitos de montante aproximado, sem juro e por prazo indeterminado?

Assembleia da República, 16 de Maio de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.