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II SÉRIE — NÚMERO 89

de questões relacionadas com a grave situação que se vive nas empresas CAIA, PROGAL e HORTIL, com sede em Campo Maior.

Acontece que, sem que entretanto tenha obtido qualquer resposta do Governo, o governador civil de Portalegre fez distribuir pela imprensa de Elvas um caricato e aberrante «pedido de esclarecimento» (que igualmente se anexa), o qual, para além de não dar minimamente resposta às questões suscitadas, é merecedor do maior repúdio.

E assim é, porque:

1 — Representa uma clamorosa distorção das regras normais de relacionamento institucional entre a Assembleia da República e o Governo e põe em causa o direito constitucional dos deputados de «requerer e obter do Governo [...] informações [...] oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato» (artigo 159." da Constituição da República).

De facto, dos juízos de valor emitidos e das ofensas contidas no «esclarecimento», nenhuma outra conclusão é possível retirar, já que seria difícil admitir (e menos aceitar) que o Governo Civil de Portalegre desconhece a lei fundamental do País ou que se atribui o direito e o poder de actuar de forma par-tidarizada e discriminatória.

2 — Ofende ostensivamente o Partido a que pertence o deputado que subscreve o presente requerimento, nomeadamente quanto usa, sistematicamente, de forma truncada a respectiva sigla e lhe atribui intenções que nunca poderá provar.

3 — Falseia a realidade dos factos, particularmente quando:

a) Atribui ao PCP um «interesse súbito» pelo assunto, quando é certo que, antes mesmo de o actual governador civil assumir funções, já o deputado do PCP havia visitado as empresas — tendo reunido com os trabalhadores e com a administração — e já havia sublinhado na Assembleia da República a preocupante situação existente nas mesmas, para além de que também na Assembleia Municipal de Campo Maior os representantes do PCP chamaram a atenção para o mesmo assunto.

Fizeram-no, um e outros, em tempo de evitar a situação que hoje se constata, mas sem eficácia, já que o Governo e as entidades e organismos locais dele dependentes não actuaram e permitiram assim que se chegasse à situação de rotura agora existente;

b) Afirma que «nas delicadas negociações em curso o PC, como habitualmente, tem tentado [...]» Tal afirmação é, no mínimo, grosseira. E assim é porque o PCP nunca participou nas «negociações em curso» ou em quaisquer outras.

4 — Deturpa e omite factos relevantes.

a) Assim acontece quando refere a comissão de trabalhadores, pretendendo dar a ideia de que a mesma participa nas negociações, quando é um facto inegável a sua marginalização do processo.

b) Assim acontece, igualmente, quando afirma a necessidade de «deixar que (as negociações) decorram

simplesmente entre es entidades directamente interessadas», nada dizendo, entretanto, sobre a marguialize-ção dos trabalhadores, sobre a participação de ura outro deputado, ou, em geral, sobre a identidade dos que nela participam. Assim como nada se refere quanto à natureza e objectivos das referidas negociações.

5 — Escamoteia a verdade e pretende induzir em erros, nomeadamente quando salienta, por um lado, o seguro de desemprego, mas omite, por outro lado, que aquele apenas será pago a partir da data da publicação do diploma que o criou, pelo que continuará a verificar-se a falta de pagamento dos salários em atraso.

Como também nada se diz sobre o facto de a atribuição de um tal seguro pressupor a paralisação das empresas. De tal forma que, ao dar-se tamanha relevância à atribuição de tal seguro — que nada tem a ver com as negociações em curso, nem decorre das reuniões efectuadas no Governo Civil —, está a firmar-se, isso sim, uma concordância com tão grave paralisação.

6 — Não dá uma única resposta às questões que verdadeiramente se colocam, que constam do anterior requerimento ao Governo e que de novo se reproduzem:

1) Que medidas tomou ou tenciona tomar o Governo no sentido de acautelar os interesses dos trabalhadores, nomeadamente os postos de trabalho e o pagamento dos salários em atraso?

2) Que medidas tomou ou vai tomar o Governo com vista a acautelar o pagamento das dívidas das empresas, nomeadamente à banca e à Previdência?

3) Que medidas tomou ou vai tomar o Governo a fim de assegurar o relançamento da produção nas empresas, acautelar o escoamento de tomate na região e garantir o pagamento das dívidas para com os produtores de suínes?

4) Qual o estado das negociações, patrocinadas pelo Governo Civil de Portalegre, entre a actual administração das empresas e o industrial Rui Nabeiro?

5) Encara o Governo a hipótese de serem aproveitadas as instalações das empresas em causa para aí instalar o Matadouro Regional? Em caso afirmativo, entende o Governo ser compatível tal intenção com a aquisição das empresas pelo industrial acima citado?

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, com urgência, as seguintes informações:

1) Entende o Governo ser compatível o procedimento do Governo Civil de Portalegre com as regras normais de relacionamento institucional da Assembleia da República e dos deputados com o Executivo?

2) Entende o Governo que a resposta ao requerimento de 28 de Março de 1985 esiá, de alguma forma, contida no «esclarecimento» do Governo Civil de Portalegre?

Assembleia da República, 16 de Maio de 1985.— O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.