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II SÉRIE - NÚMERO 95

3) Qual o montante orçamental para obras de conservação a realizar em 1985?

4) Quais os prazos de realização das obras em curso e as que ainda irão ser lançados?

5) Qual a verba prevista para o corrente ano de obras lançadas ou a lançar cuja conclusão ultrapasse o ano em curso?

6) Quais as verbas e que novas vias rodoviárias vão ser executadas no corrente ano?

Assembleia da República, 28 de Maio de 1985.— O Deputado do PCP, José Manuel Maia Nunes Almeida.

Requerimento n.* 1403/111 (2.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa DACO, L.d\ sita em Abóbada, Carcavelos, está paralisada desde meados de Setembro de 1984, por ter sido cortado fornecimento de energia eléctrica.

A entidade patronal abandonou a empresa desde essa altura, não tendo procedido ao pagamento da dívida à EDP.

Sucede, entretanto, que existe na empresa matéria--prima suficiente para assegurar a laboração durante um tempo significativo, o que permitiria não só o pagamento de salários em atraso como evitaria a degradação do parque de máquinas.

O tipo de produção da fábrica é de escoamento assegurado.

Os trabalhadores, por intermédio dos seus representantes, estão empenhados na realização de um acordo com o Ministério da Indústria e Energia e com a EDP que permitisse que a fábrica trabalhasse.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Indústria e Energia e do conselho de gestão da EDP, informação sobre se está previsto dar resposta favorável à proposta dos trabalhadores.

Assembleia da República, 28 de Maio de 1985.— O Deputado do PCP, João Amaral.

Requerimento n.* 1401/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária do Cartaxo foi palco, no início deste ano, de trágicos acontecimentos, possíveis num país onde a actuação política prima pelo desastre e pela omissão.

O ano lectivo está no seu términus e impõem-se alguns esclarecimentos relativos a esta situação, que não assume foros de excepção, como foi evidente, mas integra a regra.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados solicitam ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

Quais as conclusões do inquérito aos acontecimentos na Escola Secundária do Cartaxo?

As obras de reconstrução e de alteração indispensáveis, após a explosão, já estão concluídas? Se não o estão para quando está previsto o seu términus?

A Escola não possui instalações junto à entrada que possam permitir uma efectiva vigilância e consequentemente maior segurança, perante as entradas e saídas de todos os elementos estranhos ou não à comunidade escolar.

Foram estas instalações contempladas no actual processo ou continuam a constituir uma promessa, como resposta aos sucessivos pedidos do conselho directivo?

Os alunos, vítimas dos acontecimentos ocorridos, têm vindo a ser apoiados. Quais os apoios efectivos que usufruem os referidos alunos?

A professora, vítima também da ocorrência, tem vindo a defrontar-se com problemas financeiros, que vão desde o corte do vencimento à assistência médica.

Quais as medidas tomadas pelo Ministério no sentido de impedir uma segunda penalização a quem já foi alvo da primeira —acidente de trabalho—, por falta de segurança nas instalações?

Esta Escola, ao contrário de muitas outras, possui instalações gimnodesportivas, só que, passados mais de 5 anos após a sua entrada em funcionamento, as instalações continuam vazias à espera de equipamento.

O reduzido material existente foi realizado ou comprado por alunos com a ajuda de alguns professores.

O Ministério já tomou algumas medidas com o objectivo de impedir que a prática desportiva nesta Escola e em muitas outras passe de mero simulacro? Ou a continuidade desta política integra-se nas soluções anunciadas por este governo aos jovens deste país no Ano Internacional da Juventude?

Assembleia da República, 28 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP: Maria Luísa Cachado — Álvaro Brasileiro — João Rodrigues.

Requerimento n.* 1402/111 (2.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do PCP recebeu da Assembleia Municipal de Almeirim a seguinte moção aprovada por unanimidade em 23 de Abril de 1985:

Por despacho governativo, a cobrança da luz eléctrica no nosso concelho passaria a mensal a partir de Fevereiro de 1985. Verifica-se por parte da EDP um total desprezo pelas leis e pelos consumidores, continuando a fazer a cobrança respectiva de 2 em 2 meses, quando não em espaços maiores.

Esta cobrança mensal já é efectuada em vários concelhos limítrofes do nosso, não se compreendendo, por isso, o motivo por que tal prática não é usada em Almeirim.

Em face desta atitude não pode a Assembleia Municipal de Almeirim deixar de apresentar esta