29 DE MAIO DE 1985

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são (proibições, multas, etc.) que sobre eles se têm feito sentir forem por diante?

Assembleia da República, 28 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Ten-garrinha.

Requerimento n.° 1395/ICI (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais que me são concedidos, requeiro à Secretaria de Estado das Pescas que me sejam prestadas as seguintes informações:

Qual o valor do pescado produzido pelas trainei-ras de pesca da sardinha nos anos de 1980, 1982 e 1984, mencionando o nome das trai-neiras e os portos a que pertencem?

Assembleia da República, 28 de Maio de 1985.— O Deputado do PCP, Carlos Alberto Espadinha.

Requerimento n.' 1396/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais que me são concedidos, requeiro à Secretaria de Estado das Pescas que me sejam prestadas as seguintes informações:

Captura de pescado e valor do mesmo em todas as lotas do país nos anos de 1981, 1982, 1983 e 1984.

Assembleia da República, 28 de Maio de 1985.— O Deputado do PCP, Carlos Alberto Espadinha.

Requerimento n.' 1397/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Têm-se verificado insistentes pedidos da população e dos agentes económicos de Águeda no sentido da melhoria imediata das condições de segurança na estrada nacional n.° 1 na travessia de Águeda.

Em recente reunião efectuada na Associação Industrial de Águeda, com a presença de representantes da Junta Autónoma de Estradas, foi designadamente referida a necessidade de melhoria imediata na ponte da Rata e na ponte de Perrães, bem como as deficientes condições de tráfego na estrada nacional n.° 1 ao norte de Águeda e a escandalosa situação do pavimento da estrada do Caramulo (em Anequins).

Tendo em conta a importância de que se reveste para a população de Águeda a implementação das melhorias referidas, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que, pela Junta Autónoma de Estradas, me seja fornecida a seguinte informação:

Quando pensa a Junta Autónoma de Estradas começar e terminar a implementação das acções que lhe cabem na criação de condições de se-

gurança na estrada nacional n.° 1, na travessia de Águeda?

Assembléia da República, 28 de Maio de 1985.— A Deputada do PS, Rosa Maria Albernaz.

Requerimento n.° 1398/111 (2.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Companhia Industrial de Plásticos DACO, L.da, empresa situada era Abóbada, Carcavelos, encontra-se paralisada desde meados de Setembro de 1984.

A entidade patronal, Carlos Oliveira Conceição, abandonou a empresa e deixou de pagar salários desde essa altura.

A empresa, que tem um património valioso, é uma unidade fabril que se encontra ainda hoje em condições de poder laborar.

Essa é de resto a vontade dos trabalhadores, que não podem deixar de considerar um verdadeiro crime o encerramento de uma empresa com todas as possibilidades de poder continuar a produzir.

A maior parte dos credores da entidade patronal situam-se no sector público (bancos, EDP, etc).

Impõe-se encontrar urgentemente uma solução, tanto mais que os trabalhadores referem que a entidade patronal está a montar outra empresa do ramo, situada em Alcabideche.

Para os trabalhadores a situação é dramática, particularmente por serem praticamente nulas as alternativas de emprego.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio dos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças e do Plano, informação urgente sobre as medidas previstas para viabilizar a empresa e defender os postos de trabalho.

Assembleia da República, 28 de Maio de 1985.— O Deputado do PCP, João Amaral.

Requerimento n.° 1399/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Uma parte da rede viária do distrito de Setúbal encontra-se em degradante estado de conservação, não lançando a Junta Autónoma de Estradas as necessárias e urgentes obras. Têm sido as autarquias, nomeadamente as câmaras municipais, a substituir-se à administração central na conservação das estradas, o que tem depauperado ainda mais os já escassos meios financeiros que lhes foram distribuídos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, que me sejam prestadas as informações seguintes:

1) Quais as obras de conservação da rede viária executadas e ainda a executar em 1985 no âmbito da Junta Autónoma de Estradas, Direcção de Estradas do Distrito de Setúbal?

2) Qual o montante do custo das obras realizadas durante o corrente ano?