29 DE MAIO DE 1985

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moção de repúdio pelos enormes prejuízos que a EDP/Almeirim está a impor aos seus consumidores.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo o seguinte esclarecimento:

Qual a razão que leva a EDP a fazer cobrança de 2 em 2 meses ou até mais, trazendo assim graves problemas aos consumidores, levando em conta a situação financeira com que se debatem as populações mais desfavorecidas?

Assembleia da República, 28 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP: Luís Cachado — Álvaro Brasileiro — João Rodrigues.

Requerimento n.° 1403/11! (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A colectividade Biblioteca, Instrução e Recreio de Valado dos Frades tem vindo a desempenhar um importante papel no campo desportivo e na ocupação de tempos livres das populações.

Esta colectividade tem um terreno cedido pela Câmara onde investiu milhares de contos na construção de um campo de futebol.

A Câmara Municipal pretende agora instalar na zona do campo de futebol o mercado municipal, o que pode vir a colidir, caso se confirme esta decisão, com os projectos já elaborados para aquela zona, que envolvem a construção de várias instalações desportivas.

O mercado municipal é um equipamento essencial para as populações, mas decerto será possível compatibilizar a sua construção com os interesses das populações de Valado dos Frades.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à Câmara Municipal da Nazaré as seguintes informações:

1) Confirma-se a construção do mercado municipal nos terrenos do campo de futebol da colectividade de Valado dos Frades? Caso afirmativo, por que razão?

2) Considera a Câmara da Nazaré que é possível a construção do mercado municipal sem prejuízo da existência do campo de futebol?

3) No caso de ser instalado o mercado na área da actual zona desportiva, que garantias dá a Câmara de arranjar um outro terreno com as mesmas condições para a colectividade, tal como é proposto pela população e pelos órgãos autárquicos de Valado dos Frades?

Assembleia da República, 28 de Maio de 1985.— O Deputado do PCP, Joaquim Gomes dos Santos.

Requerimento n.* 1404/112 (2.-)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Radiotelevisão Portuguesa apresentou ontem, à\a 21, cetca das 20 horas e 30 minutos, um «tempo

de antena», da responsabilidade do Partido Socialista, que, no seu início, abordou a questão do porto de pesca da Nazaré, o que é legítimo.

Porém, foram produzidas algumas informações que não correspondem minimamente à verdade dos factos e, por via disso, centenas de milhares de telespectadores foram induzidos em erro.

Impõe-se repor a verdade, quanto mais não seja em memória de 2 ilustres estadistas sociais-democratas já desaparecidos de entre os vivos, Dr. Francisco Sá Carneiro e Prof. Carlos da Mota Pinto.

Nestas circunstâncias, requeiro ao Governo, nos termos legais e regimentais, que, com urgência, mande informar o signatário, através da Direcção-Geral dos Portos, quanto ao seguinte:

1.° Em que data foi mandado elaborar o competente projecto para a obra de construção do porto da Nazaré?

2.° Em que data tiveram início as respectivas obras, se as mesmas foram interrompidas e, em caso afirmativo, quando se reininciaram?

3.° Em que data foi celebrado o protocolo para o financiamento da obra?

4.° Se à data o Orçamento do Estado contemplou a obra com algumas verbas, quais e em que datas?

5° Quando se presume estarem as obras totalmente concluídas?

Assembleia da República, 28 de Maio de 1985. — O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.

Requerimento n.° 1405/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Centro de Emprego Protegidos da Venda Nova foi criado em 1967 com a designação de Centro de Reabilitação Profissional, tendo como objectivo a reabilitação de deficientes físicos.

Este Centro estava integrado nos serviços do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra (FDMO).

Além de outras actividades desenvolvidas foram criadas oficinas protegidas com funções de formação.

Nestas oficinas foram desenvolvidos vários tipos de actividades, nomeadamente: artes gráficas, reparação de máquinas de escrever e calcular e relojoaria.

Desde 1969 que as oficinas protegidas têm uma actividade orientada no sentido da produção, não só para empresas privadas, mas também para empresas públicas e organismos da Administração Pública.

Nas oficinas trabalham actualmente 46 trabalhadores deficientes, a grande maioria há muito mais de 10 anos.

Estes trabalhadores são denominados oficialmente «estagiários de ocupação», não estão integrados nos quadros do IEFP nem têm qualquer contrato com o mesmo.

Quando da criação de quadros de pessoal do FDMO os trabalhadores do actual IEFP foram integrados nestes quadros, com excepção dos trabalhadores das oficinas protegidas da Venda Nova.

Quanto aos trabalhadores das oficinas, foi-lhes dito que a sua situação seria resolvida com a aprovação da Lei do Trabalho Protegido.