31 DE MAIO DE 1985

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as suas «regras», resultando isso era prejuízo para os utentes; 6) Assim, embora se reconheça a importância dos serviços sociais e dos serviços que prestam, aos olhos dos utentes estes degradam-se diariamente, não prestam serviços minimamente aceitáveis e são geridos de forma pouco rigorosa e sem qualquer controle eficaz sobre as despesas, porque alguns, poucos, apesar de não representarem o sentir da maioria dos trabalhadores, permanecem intocáveis, dado não terem ainda alcançado o seu «lugar de mérito» concretizado na atribuição de uma carreira que lhes permita subir, de um só fôlego, várias letras na tabela de vencimentos da função pública.

Será que irão continuar a sacrificar a esmagadora maioria dos trabalhadores enquanto não forem atendidas as pretensões daqueles que anseiam o referido «lugar de mérito», porque têm um louvor ou se destacaram na altura em que os serviços eram geridos da forma ruinosa como a imprensa veiculou?

Os trabalhadores não aceitam nem compreendem esta situação e desejam ser tratados de forma idêntica aos restantes trabalhadores da função pública, designadamente os do SSU do Minho. Aliás, solução justa para estes trabalhadores.

A comissão de inquérito, criada pelo Despacho n.° 126/ME/83, de 15 de Novembro, e que tinha por finalidade proceder à «análise da situação e funcionamento dos Serviços Sociais Universitários» constatou, relativamente ao pessoal, a existência de «situações díspares cuja resolução se tornará cada dia mais difícil.

Não será isto motivo suficiente para se proceder rapidamente à publicação dos decretos regulamentares?

Pretenderão os responsáveis pelos SSU, desde o Ministro ao Secretário de Estado do Ensino Superior, aos seus presidentes, ver agravada a situação?

Quererão confirmar as afirmações do ex-Minis-tro Seabra de que os SSU são «empresas degradadas e corruptas?

O agravamento de toda esta situação criará por certo dificuldades de gestão insuperáveis e poderá reconduzir os serviços a situações semelhantes àquelas já denunciadas na imprensa.

Enfim, com a sua passividade, ou conivência perante as situações irregulares existentes, todos os responsáveis por esta situação estão a participar num processo de progressiva «promoção» da desigualdade e da injustiça.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas, com urgência, as seguintes informações:

1) Por que razão e com que fundamentos legais continuam por regulamentar as disposições le-

gais referentes aos trabalhadores dos Serviços Sociais Universitários, cujo prazo de regulamentação era de 120 dias, a partir de 26 de Abril de 1984? 2) Que medidas no concreto estão previstas ou em curso para pôr fim a uma tal situação, que atinge já os foros de escândalo público?

Assembleia da República, 30 de Maio de 1985. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Anselmo Aníbal.

Requerimento n.° 1427/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Assembleia de Freguesia de Rio de Mouro, concelho de Sintra, aprovou, por unanimidade, na sua reunião de 22 de Março próximo passado, uma moção relativa «ao grave problema que é a falta de instalações escolares para os cursos preparatório e secundário da freguesia de Rio de Mouro».

Refere a Assembleia de Freguesia de Rio de Mouro que se tem verificado um crescimento contínuo da população da freguesia e de todas as freguesias vizinhas — com o consequente aumento da população estudantil —, o que levou a que «nas escolas existentes nas freguesias limítrofes não haja capacidade para receber mais alunos».

O problema referido preocupa justamente as populações da freguesia, que vêem aproximar-se a abertura de mais um ano lectivo sem que seja dada resposta às suas reivindicações.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, que, com urgência, me seja prestada informação sobre o plano de construções escolares a nível de ciclo preparatório e ensino secundário, na freguesia de Rio de Mouro, bem como dos prazos previstos para entrada em funcionamento dos eventuais estabelecimentos de ensino a criar.

Assembleia da República, 30 de Maio de 1985.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n." 1428/111 (2.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No plano de necessidades de instalações para os ensinos preparatório e secundário, também conhecido por «inventário de carências» fornecido à Direcção--Geral das Construções Escolares, pelos competentes serviços do Ministério da Educação, está prevista a construção de uma escola secundária tipo SU de 30 turmas, na localidade de Valbom, concelho de Gondomar.

No programa de lançamentos para 1983 fornecido pela Direcção-Geral de Equipamento Escolar do Mi-nistrio da Educação, considerava-se a Escola Secundária de Valbom.