31 DE MAIO DE 1985

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de Santo Adrião por cidadãos ligados à organização FP-25 de Abril.

Desse assalto resultou a morte do cidadão Fernando Abreu, que corajosamente se lhes tentou opor.

Dada a sua situação profissional e de estatuto de segurança social, não deixou qualquer tipo de pensão à família, a qual se encontra em situação bastante difícil.

Trata-se de um acto de abnegação que um cidadão praticou e ao qual, no mínimo, o Estado deve justiça e gratidão.

Venho, pois, solicitar oficialmente a resolução do caso.

Desconheço se existe legislação que o contemple, mas a lei fez-se para resolver casos concretos.

Este é manifestamente gritante, pelo que o Estado e os titulares dos órgãos de soberania não poderão ser-lhe indiferente.

Assembleia da República, 30 de Maio de 1985.— O Deputado do PSD, Ângelo Correia.

Requerimento n.° 1421/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através do semanário O jornal, de 24 de Maio de 1985, tomámos conhecimento da preocupante situação económica em que se encontra a empresa têxtil Monteiro e Irmão, L.da, sediada em Marco de Canaveses, dependente de um despacho do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional. Referimo-nos à notícia com epígrafe «Rui Amaral não despacha o que já deferiu [...] Alta Autoridade investiga caso que deputados ignoram», em que se relata pormenorizadamente todo o processo que deveria conduzir a um empréstimo reembolsável para assegurar 110 postos de trabalho.

Há 10 meses que se espera uma decisão do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional. Depois de protelamentos sucessivos, foi deferido o pedido feito em 25 de Janeiro de 1985, tendo a empresa procedido a todas as formalidades legais exigidas, e sabendo que o Gabinete de Gestão possui todos os documentos, esta empresa aguarda há mês e meio ordem de pagamento, da qual depende o despacho do Sr. Secretário de Estado.

Este facto é tanto mais paradoxal na medida em que na semana transacta este membro do Governo nada despachou, mas, em contrapartida, participou no Norte do País numa série de reuniões de trabalho cujo tema era o emprego, emprego que os 110 trabalhadores desta empresa, reconhecidamente viável, vêem já ameaçado.

Estas as razões que nos levam, nos termos regimentais e constitucionais vigentes, a requerer ao Ministério do Trabalho uma resposta urgente à seguinte questão:

O que justifica o facto de se vir protelando o despacho acima referido?

Palácio de São Bento, 30 de Maio de 1985.— O Deputado da UEDS, Francisco Pessegueiro.

Requerimento n.° 1422/111 (2.°)

1 — Considerando que grande parte da população da freguesia de Odeleite, no concelho de Castro Marim, tem necessidade de se deslocar para a margem direita da ribeira de Odeleite, com vista ao cultivo das terras e ao acesso ao Moinho das Pernadas;

2 — Considerando que a travessia daquela ribeira tem sido feita através de um açude e que o afundamento do leito da ribeira, presentemente, impossibilita durante a maior parte do ano a travessia no referido local com o mínimo de segurança;

3 — Considerando que esta situação afecta centenas de pessoas que permanentemente têm vindo a reclamar a construção de uma ponte ou de uma plataforma, sem que até agora tenham sido atendidas;

4 — Considerando que tal impossibilidade obriga-as a dar uma volta de cerca de 20 km, o que, além do tempo gasto, obriga a um incomportável aumento de custos para populações que se debatem com grandes dificuldades e com uma agricultura bastante pobre:

O deputado social-democrata abaixo assinado solicita, através do Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Dado que a necessidade de garantir a travessia da ribeira de Odeleite junto à sede da respectiva freguesia já se arrasta há vários anos, que estudos e projectos já dispõe o Governo para a efeito?

b) Está o Governo consciente da grandeza da situação, em que, por falta de uma ponte ou plataforma com a extensão de 100 m, centenas de indivíduos têm de percorrer cerca de 20 km, provocando gastos de tempo e aumento de custos incomportáveis para populações de parcos recursos?

Assembleia da República, 30 de Maio de 1985.— O Deputado Social-Democrata, José Vitorino.

Requerimento n.* 1423/111 (2.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os conselhos directivo, científico e pedagógico da Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de Coimbra tornaram público, em telegrama dirigido à Comissão de Educação da Assembleia da República, o seu desagrado quanto ao teor do Despacho Normativo n.° 23/85, de 8 de Abril, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação, visto «o mesmo não incluir a licenciatura em Psicologia como habilitação para leccionação da disciplina de Psicologia no ensino secundário». No referido telegrama aqueles órgãos de gestão solicitavam, ainda, que fosse «aditada a esse despacho a inclusão da licenciatura em Psicologia como habilitação própria para o ensino dessa disciplina no curso complementar do ensino secundário».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me seja pres-