31 DE MAIO DE 1985

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objecto concreto da pergunta oral que ao Governo pretendo formular e que é o seguinte: política desportiva e sua coordenação com outras políticas sectoriais, nomeadamente:

Controle da transferência de divisas; Construções escolares; Equipamento social; Prioridades de despesas públicas.

Assembleia da República, 24 de Maio de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 1411/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Aristides de Jesus Ramalhosa, de Vila Nova de Cerveira, que se dedica à indústria de mármores, apresentou em 30 de Setembro de 1981 um plano de investimentos, requerendo algumas isenções e bonificações previstas na lei (S III).

Pelo Despacho n.° 873/82, do Sr. Secretário de Estado do Planeamento, era deferido o requerido à empresa em causa.

Entretanto, o Banco de Portugal, argumentando que a empresa não tinha criado os postos de trabalho que se propusera, não autorizou a operação bancária com bonificação.

Justificou a requerente que tivera de antecipar a admissão de trabalhadores para lhes dar a formação necessária e adaptação às novas máquinas, tanto mais que o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) não tem nos seus programas aqueles cursos. Isto mesmo foi confirmado pelo Centro de Emprego de Viana do Castelo, conforme consta do ofício n.° 0228, referência PE/CT/VCA, de 21 de Julho de 1983, de que anexo fotocópia (a).

Assim, o deputado do PSD António Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Banco de Portugal (Direcção de Crédito), ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro e ao Sr. Secretário de Estado do Planeamento o seguinte:

1.° Foram ou não levadas em conta e tidas por boas as informações prestadas pelo Centro de Emprego de Viana do Castelo quanto à necessidade de antecipar a admissão dos empregados e à inexistência de cursos de formação no Instituto de Emprego e Formação Profissional?

2.° Dado que a empresa em questão fez a importação das máquinas na expectativa de poder beneficiar do previsto na lei, o que lhe acabou por ser negado, admite o Banco de Portugal rever a sua decisão e repor à requerente as devidas bonificações?

(o) A fotocópia foi enviada ao Govemo.

Assembleia da República, 30 de Maio de 1985.— O Deputado do PSD, Roleira Marinho.

Requerimento n.° 1412/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 22 de Junho de 1984 solicitei à Di-recção-Geral de Viação, Direcção de Viação Norte, a substituição da minha carta de condução de veículos automóveis ligeiros, pelo que apresentei nessa data a documentação requerida aos competentes serviços. Foi--me então entregue uma guia de entrada de documentos, que refere, para além da data da recepção dos mesmos, do número respectivo (5322516) e do quantitativo da taxa cobrada, a data de validade da mesma.

Até hoje, todavia, decorridos 11 meses, mantenho essa guia e espero pacientemente a emissão do título definitivo.

A carta de condução é um documento pessoal demasiado importante para ser substituído ad eternum por uma guia precária que não específica nem autentica a identificação do utente. Este estado de coisas poderá ser eventualmente prenunciador da ineficácia dos serviços ou da sua incapacidade de resposta, com os meios de que dispõem, em face das exigências que se lhes colocam.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, informação sobre:

1) A que se deve a situação referida, que concorre para uma demora manifestamente exagerada na emissão das cartas de condução automóvel;

2) Quando se prevê a normalização que permita uma resposta em tempo útil e em prazos minimamente aceitáveis aos requerimentos para a passagem daquele tipo de documentação.

Assembleia da República, 30 de Maio de 1985.— O Deputado do PS, José Lello.

Requerimento n.° 1413/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O concelho de Águeda, com, aproximadamente, 50 000 habitantes, 19 freguesias e 600 empresas, é dos mais prósperos do País, onde o crescimento se tem mantido em ritmo constante e ascensional.

Possui um hospital, doado pelo conde de Sucena, que tem funcionado desde 1922, com corpo clínico próprio e especializado.

Foi, desde o início do seu funcionamento e depois durante décadas, dirigido pelo notável cirurgião Dr. António Breda, que, pela sua excepcional inteligência, dedicação à profissão e frequentes contactos, conseguiu guindar o Hospital de Águeda ao nível cimeiro da actividade hospitalar não só do distrito, como até do País, acorrendo ali doentes de toda a zona centro de Portugal e até muitos emigrantes, vindos propositadamente dos países onde trabalhavam.

Com o falecimento do Dr. Breda, em 1964, o Hospital de Águeda, com as suas 115 camas e com mé-