31 DE MAIO DE 1985

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Nacional, impedindo assim a concretização da encomenda de cerca de 150 autocarros que aquela empresa pública fez à UTIC e que é sustentáculo fundamental da sua carteira de encomendas.

Os sucessivos adiamentos do financiamento à Rodoviária Nacianal para a aquisição dos autocarros contrasta com o apoio que o Governo tem dado à empresa de Salvador Caetano, principal concorrente da UTIC.

Em 24 de Abril de 1985 a administração do IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L., afirmava: «Surpreendentemente a UTIC tem vindo a encontrar enormes dificuldades, ainda não vencidas, sem obter financiamento para a execução das encomendas para o mercado interno e apesar dos porfiados esforços desenvolvidos, quer pela empresa, quer pelo IPE.»

Pergunta-se:

Quais as razões que têm levado a Secretaria de Estado dos Transportes e a Secretaria de Estado do Orçamento a não despacharem favoravelmente o financiamento à Rodoviária Nacional de forma a permitir concretizar a aquisição de autocarros à UTIC? Solicita-se igualmente informação sobre o processo de negociação em curso com o Zaire, bem como das medidas tomadas visando a normal laboração da UTIC.

Assembleia da República, 24 de Maio de 1985.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Ao abrigo do disposto nos artigos 232.° e seguintes do Regimento, a seguir se indica o objecto sobre que irá incidir a pergunta oral do deputado João Abrantes ao Governo:

a) Verbas atribuídas ao Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) em 1984 e 1985 e sua relação com as competências derivadas da Resolução do Conselho de Ministros n.° 33/ 84, de 5 de Junho;

b) Meios disponíveis para a satisfação dessas competências em 1984 e 1985;

c) Acções programadas pelo SNPC para a sua intervenção em 1985 e seu grau de cumprimento;

d) Acções necessárias para a efectiva defesa e protecção da nossa floresta.

Assembleia da República, 24 de Maio de 1985. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Ao abrigo do disposto nos artigos 232.° e seguintes do Regimento, a seguir se indica o objecto sobre o qual irá incidir a pergunta oral da deputada Luísa Cachado ao Ministro da Educação:

Extinção da profissionalização em exercício e o chamado «novo modelo de formação de professores» criado pelo Decreto-Lei n.° 150-A/ 785, de 8 de Maio.

Assembleia da República, 24 de Maio de 1985.— A Deputada do PCP, Luísa Cachado.

Tem sido anunciado pelo Sr. Ministro da Agricultura a intenção de apresentar a esta Assembleia um conjunto de iniciativas legislativas sobre matéria agrícola, incluindo uma proopsta de alteração da Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro.

Pretende-se saber em que situação se encontra o processo e quando é que pensa o Governo concretizar efectivamente tal iniciativa, bem como quais os domínios sobre os quais vai efectivamente versar.

Palácio de São Bento, 17 de Maio de 1985.— O Deputado do CDS, Soares Cruz.

Temas para perguntas orais formuladas pela direcção do grupo parlamentar:

Consulta de planeamento familiar e centros de atendimento para jovens;

Ensino superior particular e cooperativo.

Palácio de São Bento, 24 de Maio de 1985.— O Deputado do CDS, Nogueira de Brito.

No Programa do IX Governo Constitucional pode ler-se: «Para enfrentar e vencer os problemas fundamentais da economia portuguesa o Governo elaborará e implementará, desde já, 3 programas articulados entre si [..]» Tratava-se do Programa de Gestão Conjuntural de Emergência (PGCE), do Programa de Recuperação Financeira e Económica (PRFE) e do Programa de Modernização da Economia Portuguesa (PMEP).

Durante o debate sobre o Programa do IX Governo disse o Sr. Ministro das Finanças e do Plano:

O terceiro problema ou grupo de problemas é mais vasto e está ligado, em termos gerais, às exigências de modernização estrutural [...]

O Governo enfrentará este terceiro grupo de problemas — de longe os mais difíceis e profundos — com base na definição e execução do Programa de Modernização da Economia Portuguesa.

Afirmações desta natureza, que salientam a importância e a urgência das medidas estruturais que se afirmava estarem contidas nos Programas de Recuperação Financeira e Económica e de Modernização da Economia Portuguesa, vêm sendo repetidamente produzidas pelo responsável da pasta das Finanças e do Plano.

Em 22 de Fevereiro de 1984 chegou mesmo a afirmar na Assembleia da República:

Gostaria de dizer que, no quadro geral do Governo, é mais importante o Programa de Recuperação Financeira e Económica ao longo do ano de 1984. Estamos a trabalhar, desde há meses, em pleno nesta matéria e o Governo tenciona cumprir os prazos a que se comprometeu.

O que está em jogo é uma política realista, ponderada e vigorosa de superação da crise.