31 DE MAIO DE 1985

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Representou ainda a regulamentação do texto constitucional, que tardava em ser feita.

Consultados diversos juristas com sensibilidade cooperativa e de acordo com os representantes das cooperativas, foi aconselhado que, dada a realidade cooperativa portuguesa, as características sociais do movimento e a especificidade de cada ramo do sector, seria aconselhável aprovar uma lei de bases com princípios gerais e diplomas complementares que contemplassem as características particulares de cada um deles.

Esta legislação obrigou a que todas as cooperativas tivessem de adaptar os respectivos estatutos à citada legislação, o que levou a um longo e moroso processo burocrático a que se submeteram as cerca de 3500 cooperativas, representando cerca de 2 500 000 cooperadores, que neste momento está a chegar ao fim.

Tendo em consideração o que acabo de dizer e por me ter chegado à mão um texto chamado «Projecto de Código Cooperativo», escrito em papel da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo, em que amálgama todos os citados diplomas específicos com a lei ratificada nesta Assembleia da República, que, a ser aprovado pelo Governo, lançará de novo o sector cooperativo na maior das confusões e dificuldades, retirando-lhe a dignidade do rigor que a actual legislação lhe confere;

Tendo ainda em consideração que as cooperativas portuguesas e as suas organizações de grau superior não foram ouvidas sobre o conteúdo do tal projecto;

Considerando também que não decorreu tempo suficiente para se ajuizar da bondade do actual quadro jurídico das cooperativas:

Pergunto ao Governo, através do Sr. Ministro de Estado, se é sua intenção levar por diante tal projecto?

Palácio de São Bento, 23 de Maio de 1985.— O Deputado do Partido Social-Democrata, José Bento Gonçalves.

O abandono do Plano Nacional de Abastecimento de Pescado indicia ter o Govemo optado por uma política de liberalização das importações, condicionada apenas em contigentes anuais para as espécies de pescado que colidem com os interesses fundamentais de produção da nossa frota pesqueira. Neste sentido gostaria de saber:

1) Quais as espécies e os contingentes que lhes irão ser fixados?

2) Quais os critérios de distribuição dos contingentes pelas empresas importadoras?

3) Qual o sistema que substituirá em definitivo a emissão de BRI pela administração central, em especial pela Direcção-Geral do Comércio Externo?

4) Qual o sistema a implementar na distribuição da importação de peixe fresco e qual o benefício que o Governo pensa obter com esta acção no sentido da redução do preço ao consumidor?

kssmbkia da República, 23 de Maio de 1985.— O Deputado do PSD, Alberto Faria dos Santos.

Em conformidade com a circular distribuída hoje, solicito a possibilidade de perguntar ao Ministro da Cultura a problemática da possível oficialização do Conservatório Regional do Algarve.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 23 de Maio de 1985.— O Deputado, Cristóvão Norte.

Ao Ministério do Trabalho e Segurança Social: Considerando a grande importância que teve, enquanto funcionou, o programa de ocupação de tempos livres;

Considerando que a adesão dos jovens a esse programa foi a prova cabal do seu êxito;

Considerando que não foram dadas quaisquer explicações pelo Governo e em particular pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social para a sua extinção;

Considerando que no Ano Internacional da Juventude continuam por realizar acções que dêem esperança aos jovens quanto ao seu futuro:

Pergunto ao Govemo, através do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social:

Pensa o Governo reactivar durante o ano de 1985 o programa de ocupação de tempos livres? Caso a resposta seja negativa, quais as razões?

Assembleia da República, 23 de Maio de 1985.— O Deputado do PSD, Abílio Guedes.

Os vinhos produzidos na Região Demarcada do Douro constituem desde há muito valor económico e social importantíssimo para os Portugueses.

Tal circunstância leva a que muito responsavelmente os agricultores durienses desejam ver os seus vinhos melhorar qualitativamente.

Para tanto, aspiram ao estabelecimento de regras claras e respeitadas, para além de terem direito a verem os seus produtos correctamente pagos.

As características ímpares dos seus vinhos advêm de múltiplos factores, entre os quais assumem importância fundamental os de ordem climatérica e geológica.

Factores que tornam a sua actividade mais dura.

Na região e em todo o sector vitivinícola perduram há demasiado tempo situações de facto e carências legislativas a que urge dar pronta solução.

Venho por isso solicitar respostas para as seguintes situações:

1) Não há normalidade directiva na Casa do Douro. Tal situação tem repercussões negativas na vida da região. Para quando medidas que levem a eleições na Casa do Douro?

2) Muitos, essencialmente pequenos agricultores, não revalidaram as suas licenças, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.° 513-D/79. Entretanto foram fazendo as plantações. Hoje têm vinhas ilegais.

Dadas as vicissitudes por que passou este diploma, para quando a concessão de novo prazo para revalidação das licenças?