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II SÉRIE — NÚMERO 96

E, nessa mesma ocasião, ao enunciar os principais aspectos deste programa sobre os quais, reafirmou, já estava a trabalhar, acrescentou:

Dentro da modernização do sector bancário, posso enunciar a esta Câmara que até Outubro deste ano o Governo procederá a ajustamentos estruturais necessários na banca nacionalizada.

Isto são as palavras, as promessas. Mas a realidade é bem diferente.

Com efeito, do PRFE surgiu uma versão preliminar pouco após ter expirado o prazo fixado para a sua entrada em vigor (final do 1.° semestre de 1984), mas, segundo as palavras que o Sr. Ministro das Finanças produziu na Assembleia da República em 23 de Janeiro de 1985, «foi objecto de discussão no Conselho de Concertação Social, dando origem a uma versão revista que está ainda em processo de discussão no Conselho de Ministros». Até hoje!

E quanto à modernização do sector bancário anunciada para Outubro de 1984, nada!

Também quanto ao PMEP nada se sabe, apenas que, como referiu também em 23 de Janeiro próximo passado, «não está em condições de ser apresentado na data que inicialmente tinha sido prevista», isto é, no final do ano passado.

Nestas condições, pergunta-se:

Em que ponto se encontra o PRFE?

Em que consiste e para quando a modernização do sector bancário?

Quais os vectores fundamentais da modernização da economia portuguesa e quando se prevê que se possa dispor do respectivo programa?

Palácio de São Bento, 24 de Maio de 1985.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — Raul Castro.

O povo da Nicarágua, depois de se ter libertado do regime antidemocrático de Somoza, tem deparado com grandes dificuldades para prosseguir os seus esforços no sentido de consolidar a democracia pela qual tanto lutou.

O processo democrático iniciado na Nicarágua, que enfrenta problemas graves herdados do anterior regime, tem atravessado, nos últimos tempos, momentos extremamente difíceis provocados pela movimentação de grupos armados, que, procedentes do exterior da Nicarágua, atacam as populações civis indefesas, numa tentativa para criar a desestabilização daquela jovem democracia.

Esses grupos, que não beneficiam de qualquer apoio do povo nicaraguense, têm como objectivo derrubar o regime legal da Nicarágua, com o objectivo de repor o modelo de exploração económica existente no tempo em que o povo vivia sob a ditadura de Somoza.

Bastantes esforços têm sido feitos, nomeadamente pelos países que integram o Grupo de Contadora — México, Panamá, Colômbia e Venezuela —, naquela região da América Central, tendo em Outubro de 1984, a culminar um difícil processo, após múltiplas

conversações com os países centro-americanos, sido elaborada a «Acta para a Paz e a Cooperação na América Central». Acta esta que contempla os interesses da Guatemala, Honduras, El Salvador, Nicarágua e Costa Rica e que tem recebido amplo apoio em todo o mundo.

Pretende-se que a paz não seja quebrada naquela região, em respeito pela soberania de um Estado livre, democrático, independente e soberano, reconhecido internacionalmente, como se pode verificar no decurso da recente viagem à Europa do Presidente Daniel Ortega.

Contudo, a actual Administração dos Estados Unidos, através do Presidente Ronald Reagan, tomou a decisão, quando se encontrava na Europa, de promover um boicote económico à Nicarágua. O anúncio deste boicote provou uma onda de protestos, uma vez que se considera tal iniciativa como contrária aos interesses da paz.

Acontece, porém, que a posição do Governo Português não está devidamente esclarecida, o que tem originado especulações e notícias contraditórias publicadas ou transmitidas em órgãos de comunicação social.

O País necessita de ser devidamente esclarecido quanto à posição governamental sobre este problema de política internacional.

Por este motivo, pergunta-se qual a atitude assumida pelo Governo Português perante os esforços do Grupo de Contadora, perante a «Acta para a Paz e a Cooperação na América Central» e perante o boicote económico à Nicarágua anunciado pelo Presidente Reagan?

Palácio de São Bento, 24 de Maio de 1985.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — Raul Castro.

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encarrega-me o presidente do Agrupamento Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS) de informar V. Ex.a de que, nos termos do artigo 234.° do Regimento da Assembleia da República, o objecto da pergunta oral a formular ao Governo na próxima reunião plenária do dia 31 de Maio é o da formação dos professores dos ensinos preparatório e secundário.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 23 de Maio de 1985. — O Chefe do Gabinete do Agrupamento Parlamentar da UEDS, Tomaz Leiria Pinto.

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do disposto nos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, designadamente do n.° 2 do artigo 234°, venho indicar o