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II SÉRIE — NÚMERO 96

3) Parece estar concluído o processo de análise a todas as plantações legalizadas pela Lei n.° 43/80. Era consequência, o que obsta a que desde já se regulamente o estabelecido no artigo 3.° da mesma lei?

4) A valorização dos vinhos do Douro é factor de progresso para a região e para o País. A reestruturação do Instituto do Vinho do Porto é objectivo declarado desde há anos.

A que conclusões chegou a comissão nomeada para o efeito?

5) O Plano de Desenvolvimento Rural e Integrado de Trás-os-Montes estabelece na parte agrícola acesso ao crédito em condições favoráveis quer em prazos quer em taxas constantes e de 12,5 %.

Ao contrário, quem por força do Decreto--Lei n.° 513-D/79 investiu em 1979, 1980 e 1981, valendo-se das linhas de crédito via IFADAP, sujeitou-se a taxas progressivas e suporta hoje encargos de 32,5 %, o que torna inviável todos os esforços.

Que política de crédito para quem investiu ou vai investir na agricultura?

Quem investiu, quem teve acesso ao crédito e fez plantações, obedecendo a todas as normas técnicas requeridas para produzir vinhos da melhor qualidade, não deveria ter acesso às taxas e demais condições previstas no PDRITM?

A não assunção de medidas atempadas tem sido uma das causas responsáveis pelo aparecimento de vinhas ilegais.

A ausência de condições e meios humanos tem servido de justificação para um cadastro das vinhas no Douro perfeitamente desactualizado, o que vem gerando injustiças bem visíveis.

Vai-se ganhando a convicção de viver-se na maior das impunidades.

Que medidas pensa o Governo implementar ou ajudar a implementar para que se acabe o mais rapidamente possível com tais situações?

Assembleia da República, 23 de Maio de 1985.— O Deputado do PSD, Manuel A. Araújo dos Santos.

O Governo não respondeu na sessão de perguntas realizada no dia 26 de Abril à questão que coloquei relativa à situação da MESSA.

Passado um mês mantêm-se todas as razões que me levaram a questionar o Governo.

Nestes termos, formulo a seguinte pergunta:

Sobre a situação na MESSA

Contrariando e combatendo justas aspirações dos trabalhadores da MESSA, esquecendo promessas e alijando responsabilidades, o Governo PS/PSD está a conduzir mais de 900 trabalhadores para uma situação dramática com o não pagamento dos salários e para a ameaça cada vez mais real de liquidação da própria empresa.

Em Dezembro do ano passado, fazendo desmoronar o propalado «pacto social» na MESSA a Centrei abandonou a empresa ficando o Estado como titular do capital. O Governo nomeia uma administração com representantes directos do Ministro de Estado, Secretaria de Estado do Tesouro e IPE. A referida administração limitou-se a «visitar» a MESSA por 2 ou 3 vezes, argumentando falta de meios e decisões, reflectindo e acatando afinal as orientações de um governo transformado em comissão liquidatária de uma empresa de ponta com elevada importância económica, social e regional.

Os trabalhadores e suas ORT, esgotando todas as formas de diálogo possíveis, encetaram formas de luta diversificadas, que conduziram a um amplo movimento de solidariedade, bem exemplificado num abaixo-assinado subscrito por mais de 300 comerciantes de Mem Martins, que também sofrem as consequências da falta de pagamento de salários.

Para além do espectro da fome, 900 trabalhadores sentem o seu posto de trabalho e o futuro da MESSA seriamente ameaçados. O conjunto de penhoras lançadas recentemente sobre a empresa, a concretizarem-se, poderiam delapidá-la irremediavelmente.

Após várias promessas e adiamentos, deixando cair no silencia a grande campanha na comunicação social em torno do negócio com a Centrei, adiando sistematicamente decisões e soluções para o problema MESSA, dispondo a fugir às responsabilidades, o Governo começa a afirmar que não sabe o que fazer à empresa.

Caso se verificasse o encerramento da MESSA, consequências sociais teriam um efeito em toda a zona.

No sentido de clarificar o posicionamento do Governo, conhecendo os compromissos que no passado assumiu com os trabalhadores e as suas organizações representativas, pergunto:

Já foi analisado em Conselho de Ministros o futuro da MESSA?

As soluções previsíveis incluem o pagamento dos salários em arraso, a garantia dos postos de trabalho e a viabilização da empresa? Quando e como?

Assembleia da República, 24 de Maio de 1985.— O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

O grupo UTIC é o maior do País na construção de autocarros, com fábricas em Lisboa e Vila Nova de Gaia, detendo o IPE cerca de 58 % do capital social, sendo o restante distribuído por um conjunto de 50 pequenas e médias empresas do ramo de transportes.

No entanto, apesar da dimensão e importância estratégica que tem para a economia do País, quer pelo ramo em que está inserida e capacidade de produção instalada, quer pelo número de trabalhadores que emprega, a UTIC atravessa dificuldades, nomeadamente de carácter financeiro, que poderão pôr em causa a sua viabilização.

Nos últimos anos o grupo UTIC tem procurado entrar nos mercados externos, nomeadamente em Africa, de que é exemplo o processo de negociação em curso com o Zaire. Entretanto, a empresa debate-se com graves problemas financeiros decorrentes fundamentalmente do bloqueio de um financiamento à Rodoviária