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II SÉRIE — NÚMERO 96

Requerimento n.° 1417/111 (2.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em meados de 1983 foi estabelecido entre a delegação do Ministério do Trabalho, os trabalhadores e a entidade patronal da Carreira Naval Figueirense, estaleiro naval da Figueira da Foz, um acordo para o pagamento dos salários em atraso (subsídio de férias e 13.° mês de 1982 e salários de Janeiro de 1983).

Tal acordo, de que existe acta, obrigava a entidade patronal ao pagamento desses atrasos em 4 prestações mensais até à liquidação total do débito.

Acontece que só foram pagas 2 das 4 prestações devidas e não se conhecem quaisquer medidas do Ministério do Trabalho para que o compromisso assumido seja cumprido pela empresa.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Ministério do Trabalho resposta às seguintes questões:

1) Tem o Ministério do Trabalho conhecimento desta situação na Carreira Naval Figueirense?

2) Se tem, que medidas tomou para que fosse cumprido o acordo?

3) Se não tem, que medidas vai tomar, e quando, para o cumprimento do acordado?

4) Foram, entretanto, atribuídos subsídios à Carreira Naval Figueirense?

5) Se foram, quais os seus montantes, cláusulas de concessão e grau de aplicabilidade dos mesmos?

Assembleia da República, 30 de Maio de 1985.— O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.° 1418/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Souberam os trabalhadores da Carreira Naval Figueirense (empresa de construção naval sediada em Lisboa e com um estaleiro de construção e reparação de navios na Figueira da Foz) que ao seu proprietário, Sr. António Ribeiro, foi concedido um subsidio ou empréstimo de 10 000 contos para pagamento de salários, que o mesmo mantém em atraso, quer na Carreira Naval Figueirense, quer na LUSO ARRASTO.

Souberam ainda que o patrão, que mantém uma vida regalada, enquanto aumenta os seus débitos aos trabalhadores, já disse na LUSOARRASTO que o subsídio era para os salários da Carreira Naval Figueirense e, provavelmente, irá dizer nesta que o subsídio se destina àquela.

Perante esta situação, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo resposta urgente às seguintes questões:

1) Qual a entidade (ministério, secretaria de Estado) que concedeu subsídio ou empréstimo às empresas Carreira Naval Figueirense ou LUSOARRASTO?

2) Qual o montante, data de concessão, cláusulas de aplicabilidade?

3) Quem vai fiscalizar o cumprimento do clausulado e qual o calendário da sua execução?

4) Quais os montantes das dívidas aos trabalhadores, conhecidos ou declarados, para cada uma das empresas e por quem foram apurados esses valores e por que via (inspecção, etc.)?

Assembleia da República, 30 de Maio de 1985.— O Deputado, João Abrantes.

Requerimento n.* 1419/111 (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A nova ponte de Alcácer do Sal, construída em 1982, ruiu parcialmente na tarde do passado dia 27 de Maio. Tal circunstância tem vindo a criar graves problemas ao trânsito que se dirige para sul, nomeadamente para o Algarve. Neste momento a única alternativa existente é apenas a velha ponte, onde só circula um veículo de cada vez.

A construção da referida ponte é da responsabilidade do Ministério do Equipamento Social e da Secretaria de Estado das Obras Públicas e foi executada durante o mandato do engenheiro Eugénio Nobre e do arquitecto Rosado Correia.

O primeiro ex-governante deixou o seu nome ligado a diversos aluimentos e quedas imprevistos de pontes e pontões, factos que serão objecto de inquérito parlamentar já decidido pela Assembleia da República.

Importa, pois, esclarecer em que circunstâncias e por que motivo ruiu a ponte de Alcácer do Sal, já que diversos órgãos de comunicação social e a própria Câmara Municipal de Alcácer do Sal vinham manifestando provadas preocupações quanto à frágil estrutura da ponte face ao intenso trânsito de veículos pesados.

Só por mero acaso o aluimento não causou um grave acidente de consequências trágicas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem as seguintes informações:

1) Quais foram as causas do aluimento da nova ponte de Alcácer do Sal, construída em 1982?

2) De quem é a responsabilidade do aluimento?

3) Quando estão concluídas as obras de reparação e que garantias de segurança para a circulação?

4) Que medidas vão ser tomadas para que casos como este não voltem a acontecer?

Assembleia da República, 30 de Maio de 1985. — O Deputado, Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.° 1420/111 (2.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

José Ângelo Ferreira Correia, deputado do Partido Social-Democrata, requer aos Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

Em 15 de Outubro de 1981 foi assaltada uma dependência do Banco Fonsecas & Burnay na Póvoa