31 DE MAIO DE 1985

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radiotelevisão portuguesa, e. p.

CONSELHO DE GERÊNCIA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado:

Na sequência do nosso ofício n.° 0581, de 3 de Outubro próximo passado, que respondia ao ofício de V. Ex.a n.° 1104, acompanhando o requerimento 2599, do Grupa Parlamentar do PSD, podemos agora informar estarem completados os estudos inerentes ao processo de instalação de 3 retransmissores na zona do Sotavento algarvio, localizados em Alcoutim, Guerreiros do Rio e Odeleite, todos comportando 1.° e 2.° programas.

Consequentemente, vão ser estabelecidos contactos com as Câmaras de Alcoutim e Castro Marim pelos Serviços Técnicos da RTP, ainda no decurso da primeira quinzena de Maio corrente, com vista à implementação das correspondentes infra-estruturas (acessos, energia, edifícios e maciços das torres).

Esperamos, portanto, que, com a indispensável colaboração do poder local, estarão a médio prazo solucionadas as carências de recepção televisiva daquela zona fronteiriça do Sotavento algarvio.

Apresentamos os nossos melhores cumprimentos.

Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 3 de Outubro de 1984. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.) _

ministério do trabalho e segurança social

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2841/III (l.a), da deputada Zita Seabra (PCP), acerca dos salários em atraso na empresa Nova Vouga de Pessegueiro do Vouga (Sever do Vouga).

Referenciando o ofício n.° 3279/84, de 24 de Setembro de 1984, desse Gabinete, que acompanhava fotocópia do requerimento da Sr." Deputada Zita Seabra, relativo à situação da empresa Nova Vouga, cumpre-me transmitir a V. Ex.a o seguinte:

A empresa encontra-se paralisada desde Abril de 1982;

O número de trabalhadores era de 270 em 1983, 150 em 1984 e 100 em 1985;

Foi efectuado um estudo económico tendente à viabilização da empresa, tendo, como pontos essenciais, em primeiro lugar, a conversão em capital da dívida à EPAC (200 contos); em segundo lugar, o pagamento da dívida aos trabalhadores em 4 anos (60 contos), e, por último, um acordo com a banca no referente ao débito de 600 000 contos.

Tanto a banca como a comissão de trabalhadores deram parecer negativo às soluções propostas no referido estudo. Face a isso, e atendendo ao facto de os principais accionistas da empresa se encontrarem divididos quanto ao futuro desta, a delegação da IGT de Faro programou um processo de intervenção. Tal

intervenção só não se realizou ainda por a empresa estar encerrada. Entretanto têm sido feitos contactos com o administrador-delegado com o fim de se obter todas as informações necessárias.

Relativamente aos trabalhadores, 86 estão a receber subsídio de desemprego desde 1 de Agosto de 1984, nos termos do Despacho Normativo n.° 35/84.

As dívidas à Segurança Social até Janeiro de 1985 ascendiam a 27 915 contos e ao Fundo de Desemprego até Novembro de 1984 a 12 171 contos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 8 de Maio de 1985. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

ministério da justiça DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 4/1II (2.a), do deputado José Magalhães (PCP), sobre questões da administração da justiça nas regiões autónomas, designadamente a acumulação de processos no Tribunal da Comarca do Funchal.

Tenho a honra de informar V. Ex." que esta Direc-ção-Geral desconhece o que se passa com legislação no domínio dos tribunais administrativos e fiscais, sendo certo que posteriormente ao requerimento do Sr. Deputado José Magalhães foi publicado o diploma complementar do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais — Decreto-Lei n.° 374/84, de 29 de Novembro.

Nos tribunais judiciais encontira-se por instalar o já criado Tribunal de Polícia, o que ainda não sucedeu por falta de espaço, embora constitua uma primeira prioridade.

Está a ser elaborado um estudo sobre a validade da proposta apresentada pelo Governo Regional, e que consiste na compra de 1 dos 3 imóveis de interesse público apresentados para aí serem instalados os diversos serviços do Ministério da Justiça.

Não há previsão de criação de outros juízos, mas apenas do aumento do quadro de pessoal em 3 unidades, embora esta solução aguarde a aprovação da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e subsequente diploma regulamentar.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, 7 de Maio de 1985. — Pelo Director-Geral, António Ganhão.

ministério da saúde

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 48/111 (2.°), do deputado Jorge Lacão (PS), pedindo informações relativas à adjudicação da construção do Hospital Regional de Santarém e do Hospital Sub-Regional de Abrantes.