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II SÉRIE — NÚMERO 99

Ministério da Justiça, cópia do seguinte documento (preparado pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado ou cora a sua colaboração):

Relatórios submetidos pela delegação portuguesa à 1 .a Conferência Ministerial Europeia sobre os Direitos do Homem (Viena, 1985).

Assembleia da República, 11 de Junho de 1985.— O Deputado do PCP, fosé Magalhães.

Requerimento n.* 1467/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e com vista ao rigoroso conhecimento da informação oficialmente prestada a organismos internacionais sobre aspectos relevantes do sistema jurídico português, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, cópia do seguinte documento (preparado pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado ou com a sua colaboração):

Relatório do Governo Português sobre a aplicação interna da Convenção Internacional Relativa à Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

Assembleia da República, 11 de Junho de 1985.— O Deputado do PCP, fosé Magalhães.

Requerimento n.* 1468/111 (2.*)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e com vista ao rigoroso conhecimento da informação oficialmente prestada a organismos internacionais sobre aspectos relevantes do sistema jurídico português, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, cópia do seguinte documento (preparado pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado ou com a sua colaboração):

Relatórios submetidos pela delegação portuguesa ao IX Congresso Internacional de Criminologia (Viena, Setembro de 1984).

Assembleia da República, 11 de Junho de 1985.— O Deputado do PCP, fosé Magalhães.

Requerimento n." 1489/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O desmembramento da EURONET em redes nacionais de dados tornou indispensável a celebração pelos CTT-TLP de novos acordos, bilaterais, com cada uma dessas redes, devendo os antigos utilizadores da EURONET aguardar a conclusão dessas negociações e a atribuição de novas palavras-chave indispensáveis para aceder às novas redes.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se aos CTT-TLP a prestação urgente das seguintes informações:

1) Prazos e condições de comercialização da rede TELEPAC/TRANSDATA;

2) Situação e resultados dos processos negociais ainda não concluídos com redes estrangeiras de dados;

3) Bases de dados estrangeiras às quais se acha já garantido acesso.

Assembleia da República, 11 de Junho de 1985. — O Deputado do PCP, fosé Magalhães.

Requerimento n.° 1470/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia ^da República:

A eleição', pela primeira vez verificada, de um perito português para o conselho de direcção do UNIDROIT acarretou significativo acréscimo de responsabilidades para o nosso país, sem que hajam sido adoptadas medidas tendentes a reforçar e reestruturar as entidades a quem cabe o apoio à representação portuguesa.

Ê uma situação que só com inexigível sobreesforço dos responsáveis tem sido ultrapassada.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça informação urgente sobre as propostas de actuação eventualmente existentes com vista a garantir o apoio necessário à dinamização e colaboração dada por Portugal ao UNIDROIT.

Assembleia da República, 11 de Junho de 1985.— O Deputado do PCP, fosé Magalhães.

Requerimento n.° 1471/111 (2.°)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através dos Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, a prestação das seguintes informações:

1) Enquadramento legal aplicável ao sistema de controle de cheques organizado e aplicado pela empresa SLCI — Sistema de Controlo de Crédito e Informação, L.**;

2) Regime jurídico das sociedades de processamento e comercialização de informações de crédito e riscos comerciais;

3) Número, identidade e sede social das sociedades existentes à data com esse objecto social;

4) Medidas em estudo com vista a garantir que o combate ao flagelo do cheque sem cobertura se processe no quadro dos direitos e garantias constitucionalmente assegurados.

Assembleia da República, 11 de Junho de 1985.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — fosé Magalhães.