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II SÉRIE — NÚMERO 99

regimentais, venho solicitar a V. Ex.° que, através do Ministério da Administração Interna, tais informações me sejam prestadas com urgência.

Assembleia da República, 11 de Junho de 1985.— O Deputado do PSD, Anacleto da Silva Baptista.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais, venho solicitar a V. Ex." que, através do ministério competente, me sejam fornecidas as informações que passo a requerer:

1) Havia ou não irregularidades apuradas na gestão da Câmara Municipal de Abrantes, no processo mandado arquivar em 23 de Novembro de 1983 pela actual Secretária de Estado da Administração Autárquica?

2) No caso de o processo ter sido mandado arquivar sem se terem efectivado as diligências indispensáveis para o apuramento das irregularidades, constam do processo quaisquer elementos dos quais se possa presumir a verificação destas irregularidades?

3) No caso de não se ter concluído pela inexistência de matéria duvidosa a exigir investigação, por que razão se mandou arquivar o processo, sendo certo que a pessoa em causa, cuja actuação em concreto o inquérito visava, é presidente da Câmara desde 1977, se mantinha na altura do referido despacho e continua a manter-se em funções?

4) No caso de o processo ter sido bloqueado sem ter chegado à fase conclusiva, por que razão a Secretária de Estado se teria apressado a informar a imprensa (Diário de Noticias, de 10 de Fevereiro de 1984) de que foi arquivado por «não terem sido detectadas irregularidades graves»?

Assembleia da República, 22 de Março de 1985.— O Deputado do PSD, Anacleto da Silva Baptista.

Requerimento ».° 1458/ÍÍJ (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há cerca de um ano, foi reforçado o pavimento da estrada nacional n.° 118 desde a estação de Santa Margarida da Coutada continuando até à vila de Gavião.

Atravessa esta estrada a freguesia de Tramagal, seguindo, por um traçado sinuoso, até Rossio ao sul do Tejo.

Neste percurso, foi o leito da estrada alargado em cerca de 1,50 m, sendo depois aplicada uma camada de betão e colocadas barreiras metálicas nos locais onde o exigem as condições normais de segurança.

Existem, porém, na mesma extensão, 4 curvas tão pronunciadas que um veículo longo quase não consegue

lá passar, estando, por via disso, a proceder-se ao alargamento de tais curvas.

Ora, antes de iniciados os trabalhos de reparação das bermas houve diligências com os proprietários confinantes com a estrada nacional n.° 118 para se ver da possibilidade de cedência de terrenos necessários à remodelação da mesma estrada nacional naquele traçado, de modo a que, com dispêndios que se podiam considerar acessíveis, fossem eliminadas em 90 % as referidas curvas, quer as mais pronunciadas, quer as menos.

Na altura, foi considerada tal obra como muito dispendiosa, face ao estudo que existe, há largos anos, de mudar a estrada nacional para outro local, ficando a passar a poente da dita freguesia.

Face ao que agora se verifica, nos termos regimentais, venho solicitar a V. Ex.° que, através do ministério competente e da Junta Autónoma de Estradas, me sejam fornecidas as informações seguintes:

1) Qual o custo do reforço do pavimento já efectuado e a efectuar?

2) Qual o custo das obras em curso para ampliação da estrada nas curvas mais apertadas?

3) Qual o custo das obras de restauro do referido troço se se tivesse optado pela eliminação das referidas curvas?

4) No sentido atrás referido, foi ou não feita qualquer proposta pela Câmara Municipal de Abrantes e, em caso afirmativo, qual?

Assembleia da República, 11 de Junho de 1985.— O Deputado do PSD, Anacleto da Silva Baptista.

Requerimento n.° 1459/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e com vista ao rigoroso conhecimento da informação oficialmente prestada a organismos internacionais sobre aspectos relevantes do sistema jurídico português, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, cópia do seguinte documento (preparado pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado ou com a sua colaboração):

Relatório do Governo Português respeitante ao seguimento dado, pelo nosso país, às conclusões do V Congresso de Prevenção Criminal da ONU.

Assembleia da República, 11 de Junho de 1985.— O Deputado do PCP, fosé Magalhães.

Requerimento n.* 1460/Hl (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e com vista ao rigoroso conhecimento da informação oficialmente prestada a organismos internacionais sobre aspectos relevantes do sistema jurí-