12 DE JUNHO DE 1985

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Requerimento n.' 1472/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Portugal existem algumas dezenas de águas minerais que não estão concessionadas. Para além do seu não aproveitamento, tal facto resulta num desperdício de um recurso natural importante, quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista social. O facto de estarem ao abandono expõe-as a perigos resultantes da poluição ocasionada por actividades urbanas e ou agrícolas e ou industriais nas áreas vizinhas. Esta situação é preocupante, tanto mais que a legislação existente sobre águas minerais (Decreto com força de lei n.° 15 401, de 17 de Abril de 1923) não prevê a intervenção do Estado na protecção das mesmas na situação de não concedidas, nem existem planos de ordenamento do território que permitam a sua preservação.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto, através do Ministério da Indústria e Energia:

Que medidas é que o Governo tomou ou pensa tomar para protecção das águas minerais que não estão concedidas, de forma a qe a sua qualidade não seja degradada irreversivelmente?

Assembleia da República, 11 de Junho de 1985.— O Deputado Independente, António Gonzalez.

Requerimento n.* 1473/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Direcção-Geral dos Recursos c Aproveitamentos Hidráulicos que me envie a seguinte documentação:

«Águas» (diplomas que regulam o aproveitamento das águas públicas e particulares, transporte e distribuição de energia eléctrica, etc);

Aproveitamento Hidráulico da Bacia do Mondego;

Aproveitamento Hidroagrícola do Divor;

Bacia Hidrográfica do Douro;

Electricidade — XI Congresso das Grandes Bar-gens;

Estudo Ambiental do Estuário do Rio Tejo;

Fundamentos de Uma Nova Política de Gestão das Águas em Portugal;

Monografia Hidrológica do Algarve, de João Mimoso Loureiro;

Obra n." 3 — Campos de Loures;

Obra n.° 2 — Paul de Cela;

Obra n." 1 — Paul de Magos;

Obra de Rega do Alto Sado — Monte da Rocha;

Plan d'irrigation de VAlentejo— /*" phase;

Plano de Rega do Alentejo;

Porto de Aveiro;

Protecção Sanitária Ambiental;

Rio Lis — Regularização e Defesa dos Campos Marginais.

Assembleia da República, 11 de Junho de 1985.— O Deputado Independente, António Gonzalez.

Requerimento n.° 1474/111 (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na Escola de Educadoras de Infância de Viana do Castelo foi há anos criado o curso de promoção de educadoras de infância, mas nunca chegou a funcionar

No ano de 1983 o curso em questão não funcionou porque o conselho pedagógico não achou conveniente, embora se tenham inscrito 25 candidatas.

Para o próximo ano lectivo estarão inscritas candidatas em número bastante para um curso, mas a direcção da Escola, argumentando a não autorização oficial para o seu funcionamento, tem aconselhado as interessadas a inscreverem-se na Escola do Magistério Primário de Braga.

Porque se torna praticamente impossível às residentes em Viana do Castelo e seu termo deslocarem-se diariamente para Braga e porque se tratam de pessoas com a sua vida já estabelecida na zona geográfica do distrito de Viana do Castelo, o deputado do PSD António Roleira Marinho requer à Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário e à Comissão Coordenadora dos Cursos de Promoção a Educadores de Infância as seguintes informações:

1) Quantas alunas se inscreveram naqueles cursos nos últimos 3 anos na Escola de Educadoras de Infância de Viana do Castelo?

2) Que motivos impediram o não funcionamento no mesmo período do curso de promoção de educadoras de infância em Viana do Castelo?

3) Dado o interesse das alunas inscritas em Viana do Castelo, dado o interesse para a região e levando em conta a existência em Viana do Castelo de instalações destinadas à Escola Superior de Educação, integradas no Instituto Superior Politécnico, pergunto se o curso de promoção de educadoras funcionará no pró-ano?

Assembleia da República, 11 de Junho de 1985.— O Deputado do PSD, António Roleira Marinho.

Requerimento n.* 1475/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De causas geradas pelo choque petrolífero de 1973 e pelas consequentes alterações da geopolítica do tráfego das ramas, tem o sector naval vindo a enfrentar acrescidas dificuldades nos últimos anos. Contudo, e porque não podem ficar, quer o País, quer os trabalhadores que neste sector laboram, ao sabor dos ditames que a crise internacional vem despoletando em áreas de vital importância económica para o País, como sejam a reparação e a construção navais, requeiro a V. Ex.a que, por intermédio de S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia, me informe de:

Quais as políticas que o Governo se propõe seguir a curto prazo na área da construção naval, considerando as visíveis necessidades de reconversão e renovação das nossas frotas de pesca e marinha mercante, na perspectiva de diminuirmos cada vez mais a nossa dependência dos