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II SÉRIE — NÚMERO 99

a fazer o pré-tratamento dos seus caudais, por forma que tecnicamente os mesmos possam vir a ser recebidos nas estações de tratamento municipais, estando claro que o funcionamento dessas indústrias não será tolerado se não forem acolhidas tais imposições.

São as informações que, de momento, se nos oferece prestar.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Torres Novas, 6 de Maio de 1985. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1151/III (2.°), do deputado José Vitorino (PSD), acerca das obras de beneficiação do porto da Baleeira, em Sagres.

Reportando-nos ao teor do vosso ofício n.° 1353/85, datado de 27 de Março de 1985, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Mar de enviar a V. Ex.a os esclarecimentos solicitados no requerimento mencionado em epígrafe.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Mar, 28 de Maio de 1985. — O Chefe do Gabinete, José Luís Goncalves.

Face às questões apresentadas, pretende-se esclarecer:

1 — As obras da 1 .a fase do porto da Baleeira (Sagres) estão concluídas. O porto carece, para uma normal exploração, que sejam postas a concurso as obras da 2.a fase (infra-estruturas terrestres), o que só poderá acontecer quando se dispuser da indispensável dotação orçamental.

2 — A energia eléctrica para iluminação será ligada dentro de 8 dias a partir da presente data (9 de Maio de 1985); a ligação exigiu negociações demoradas, consequentes do facto de a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve não ter jurisdição nesse porto. Para a solução desta questão foi inestimável e prestimosa a colaboração da Câmara Municipal de Vila do Bispo.

3 — As pequenas reparações de escadas e defensas, danos consequentes da normal utilização desses órgãos portuários, serão feitas dentro de um mês, aproximadamente.

SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1151/111 (2.a), do deputado José Vitorino (PSD), acerca das obras de beneficiação do porto da Baleeira, em Sagres.

No seguimento do vosso ofício n.° 1354/85, de 27 de Março de 1985, e em resposta ao n.° 2 do requeri-

mento em epígrafe, junto se envia nota da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., de 17 de Maio de 1985. relativa ao assunto acima referido.

Com os melhores cumprimentos.

Secretaria de Estado da Energia, 24 de Maio de 1985. —O Chefe do Gabinete, Inácio Costa.

Nota

Relativamente à alínea c) e n.° 2 do requerimento em referência, somos a esclarecer o seguinte:

a) As instalações portuárias do porto da Baleeira, Sagres, são propriedade da Direcção-Geral de Portos.

As instalações contêm um posto de transformação privativo, que está pronto a ser ligado, faltando apenas o respectivo licenciamento pela Direcção-Geral de Energia e a celebração do contrato de fornecimento de energia com a EDP.

b) Por razão que desconhecemos, a Direcção-Geral de Portos ainda não promoveu o licenciamento do posto de transformação nem a celebração do contrato com a EDP. Julgamos saber que a exploração do porto há-de ser entregue à Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve e que será esta entidade que procederá às diligências em falta. Mas não se sabe quando se efectuará a passagem das instalações do porto para a jurisdição da Junta Autónoma.

c) Para ultrapassar o impasse foi recentemente acordado entre o director da Junta Autónoma, o presidente da Câmara de Vila do Bispo e o delegado da EDP no Algarve que, a título precário e por um período máximo de 9 meses, enquanto se não define qual é a entidade responsável pela exploração do porto, a EDP procederá, sem contrato, à ligação do posto. O posto alimentará exclusivamente parte essencial da iluminação do cais e a Câmara Municipal responsabilizar-se-á pelo pagamento dos respectivos consumos.

d) Espera-se que no prazo indicado seja o posto de transformação entregue à jurisdição da Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve, que celebrará com a EDP um contrato de fornecimento de energia e normalizará a situação. Isto é, o posto de transformação entrará a alimentar todas as instalações portuárias e os consumos de energia serão pagos à EDP pela Junta Autónoma.

e) A iluminação do cais ficará ligada dentro em breve, logo que se formalize o acordo referido.

/) No caso de, excedido o prazo, a Câmara Municipal se desvincular do acordo atrás descrito, o posto de transformação será desligado.

Electricidade de Portugal (EDP), E. P., 17 de Maio de 1985.

SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO

DIRECÇÃO-GERAL DE CONCORRÊNCIA E PREÇOS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1217/III (2.a), do deputado José Magalhães (PCP), pedindo infor-