21 DE JUNHO DE 1985

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Ficou acordada entre a equipa técnica do Núcleo do Alentejo e a empresa a realização das seguintes acções:

1) Levantamento, a realizar pela empresa, dos dados relativos ao investimento e à reorganização;

2) Estudo pelo IAPMEI do investimento proposto e das alterações a introduzir na orgânica da empresa;

3) Apresentação à banca comercial do dossier de investimento.

Para a realização do n.° 2) ficou o IAPMEI dependente do fornecimento pela empresa dos elementos mencionados no n.° 1). .

Em 11 de Março de 1982, em virtude de os elementos recebidos não permitirem ainda o desenvolvimento minimamente coerente do previsto no n.° 2), foi a empresa contactada, tendo sido respondido que a recolha de orçamentos e facturas pró-forma respeitantes ao investimento estava a demorar mais do que o previsto.

Existindo em fila de espera algumas acções igualmente importantes, não foi possível ao Núcleo do Alentejo do IAPMEI continuar a aguardar o fornecimento dos referidos elementos, pelo que foi sugerido à empresa o recurso a um gabinete de consultores especializados quando, finalmente, conseguisse reunir todos os elementos necessários.

Com vista a uma comparticipação do IAPMEI nos custos desta acção, foi fornecida uma lista de gabinetes pré-qualificados.

Por despacho do conselho de administração do IAPMEI de 7 de Dezembro de 1982, foi concedido à empresa um financiamento sem juros no montante de 100 000$, por um prazo de 2 anos, destinado a suportar parte do custo de elaboração do projecto de reestruturação da empresa.

No âmbito do acompanhamento da empresa foram promovidas pelo Núcleo do Alentejo do IAPMEI várias reuniões com o IEFP no sentido de canalizar para a empresa apoios de manutenção e criação de postos de trabalho ao abrigo dos Despachos Normativos n.os 316/78 e 198/80 e do Decreto-Lei n.° 416/80, respectivamente.

Foram ainda desenvolvidas diligências junto da Direcção de Finanças e do Centro Regional de Segurança Social no sentido de se apurar exactamente o montante das dívidas da empresa ao Estado e à Segurança Social, uma vez que a contabilidade desta não permitia, com um mínimo de correcção, este apuramento, e ainda para a celebração de acordos de pagamento.

Em fins de Outubro de 1983 dispôs finalmente o Núcleo do Alentejo do IAPMEI de todos os elementos necessários à apreciação do projecto de recuperação da empresa.

A análise dos elementos contabilísticos evidenciou os aspectos seguintes, sinais de uma progressiva deterioração económico-financeira da empresa:

Subavaliação do passivo, o qual era constituído exclusivamente por créditos de curto prazo, ultrapassando em vários milhares de contos o valor total do património da empresa.. Assim, o passivo ascendia, na realidade, a cerca de 52 000 contos, enquanto, segundo os elementos

contabilísticos apresentados pela empresa em Fevereiro de 1983, estava avaliado em 24 730 contos;

A situação líquida evoluíra, a partir de 1979, para valores negativos, que colocaram a empresa na situação de falência técnica:

1979: 949 contos; 1980: —4382 contos; 1981: — 11 197 contos; 1982: —9882 contos.

É de salientar que a evolução no sentido positivo verificada em 1982 não reflecte completamente a realidade, uma vez que os juros acumulados das dívidas ao Estado e à Previdência Social não tinham sido contabilizados.

No plano previsional verificou-se, pela análise do plano de investimento e financiamento elaborado pelo IAPMEI com base nos elementos fornecidos pela empresa, depois de devidamente corrigidos, que, para além do empréstimo bancário de 15 000 contos e dos subsídios da SEEFP, no valor total de 13 312 contos, previstos no plano de recuperação, necessitaria a empresa, para equilibrar a tesouraria, de 12 480 contos em 1984, 10 536 em 1985 e 3369 em 1986.

Em consequência, foi elaborada uma informação sobre o pedido de empréstimo reembolsável ao abrigo dos Despachos Normativos n.os 316/78 e 198/80 e do subsídio não reembolsável ao abrigo do Despacho Normativo n.° 416/80, na qual se concluía que o projecto de viabilização apresentado pela empresa, o qual não dispunha, na altura, de financiamento assegurado, não garantia a sua viabilização económica e financeira, pelo que não satisfazia o disposto no n.° 1, alínea a), do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 416/80, bem como no n.° 5 do Despacho Normativo n.° 316/78.

Propôs-se, portanto, que, não sendo possível a recuperação económica e financeira da empresa apenas com o conjunto de medidas preconizado, não deveria ser dado despacho favorável aos pedidos, a menos que um plano alternativo fosse apresentado.

O Núcleo do Alentejo do IAPMEI ficou à disposição da empresa para discussão e acompanhamento de novas propostas tendentes a recuperar a empresa e, embora tal fosse expressamente dito ao empresário, não se verificaram quaisquer novos contactos até à presente data.

Núcleo do Alentejo do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais, 22 de Abril de 1985. — O Responsável, José Manuel Bual.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Pariamen-tares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1174/III (2.a), do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI), sobre os acontecimentos na Universidade Livre.

Na sequência do ofício n.° 1486/85, de 10 de Abril íntimo, sobre o assunto era referência, enviado ao