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II SÉRIE — NÚMERO 102

Gabinete de S. Ex.a o Ministro, informo V. Ex." de que, em relação aos pontos 1 e 2, a instauração de um inquérito para averiguação da legalidade dos factos e da responsabilidade dos seus dirigentes e a publicação do Decreto-Lei n.° 100-B/85, de 8 de Abril, foram as medidas tomadas oportunamente.

Quanto ao ponto 3, a resposta só poderá ser, obviamente, afirmativa. Em conformidade, e só em face dos resultados do inquérito, poderá esta Secretaria de Estado decidir pela manutenção ou não das autoridades académicas legalmente investidas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 7 de Junho de 1985. — A Chefe do Gabinete, Maria Helena Petiz.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DE PLANEAMENTO E DE COORDENAÇÃO DO COMBATE A DROGA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 129l/III (2.°), do deputado Paulo Areosa e outros (PCP), sobre a resposta dada à Associação de Prevenção de Consumos Tóxicos no que respeita ao pedido de cedência de instalações, bem como de outras formas de apoio que estejam a ser consideradas.

Em referência ao ofício em epígrafe de V. Ex.°, não posso deixar de manifestar a minha estranheza pelo requerimento n.° 1291/III (2.a), que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista dirigiu ao Governo através do Ministério da Justiça.

Efectivamente, não é fácil perceber a lógica e o sentido de tal requerimento quando, «em face da precariedade dos serviços oficiais existentes» — serviços esses pertencentes ao Ministério da Justiça—, simultaneamente se interpela o mesmo Ministério sobre «um efectivo apoio oficial, de todo em todo justificável», à acção da Associação de Prevenção de Consumos Tóxicos.

Como exuberantemente se comprova pela fotocópia apensa, do ofício de Dezembro do ano passado dirigido pela referida Associação ao Centro de Estudos da Profilaxia da Droga, apesar da «precariedade dos serviços oficiais existentes», no requerimento em análise, as estruturas e os técnicos dos mesmos ainda tiveram e têm virtualidades para incentivarem a formação e acarinharem a evolução de uma associação de familiares cuja colaboração os serviços sempre julgaram de grande utilidade na recuperação dos toxicodependentes. E tais virtualidades estão plenamente testemunhadas documentalmente no agradecimento apenso da Associação de Prevenção de Consumos Tóxicos.

Sem minimamente pôr em causa o apoio e colaboração possíveis dos serviços oficiais — aliás claramente afirmados e demonstrados já —, parece, porém, seguro que a vitalidade e validade deste tipo de organizações privadas envolvidas na luta contra a toxicodependência acompanham de perto o grau de autonomia conseguida. Os serviços oficiais necessitam da sua ajuda e colaboração na acção, mas não desejam sucursais.

Daí certa perplexidade em compreender o recurso da Associação a um grupo parlamentar da Assembleia da República apenas por ligeira demora do Ministério da Justiça a um pedido de cedência de instalações para a respectiva sede. Ainda que tal pedido fosse de fácil deferimento — e não é, como as diligências efectuadas demonstram por carência de edifícios—, o procedimento não teria sido correcto e muito menos merecido.

Seria mau início para a colaboração desejada e a eficácia da própria Associação se tal actuação se erigisse em norma de conduta.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga, 24 de Maio de 1985. — O Subdi-rector-Geral, Fernando Duarte.

ANEXO

ASSOCIAÇÃO DE PREVENÇÃO DE CONSUMOS TÓXICOS

À Ex.ma Direcção do Centro Regional do Sul do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga, Avenida do Restelo, 36, 1400 Lisboa:

Ex.mos Srs.:

Ao tornar pública a formação da Associação de Prevenção de Consumos Tóxicos, deliberou a primeira reunião conjunta dos corpos sociais eleitos em 31 de Outubro próximo passado que vos fosse transmitido o reconhecimento unânime de que o apoio que nos foi prestado por esses serviços foi fundamental para a concretização da existência da nossa Associação.

Desejaríamos envolver no nosso reconhecimento sobretudo aqueles técnicos —médicos, psicólogos e assistentes sociais — que, com empenhamento pessoal e evidente sacrifício das suas horas livres, acompanharam os primeiros passos da nossa organização, nunca deixando de corresponder à impossibilidade manifestada pelo grupo inicial de reunir antes das 21 horas.

Estendemos o nosso agradecimento à equipa de apoio psicc-pedagógico, que nos apoiou com uma acção de formação, da qual muito beneficiámos.

Esperando continuar a receber o apoio, que nunc£ nos foi negado, quanto à utilização de instalações que dependam desse Centro para a realização das nossas reuniões mais alargadas, renovamos os nossos agradecimentos e confiamos numa acção colaborante visando a consecução dos nossos objectivos estatutários.

Com os nossos melhores cumprimentos.

Associação de Prevenção de Consumos Tóxicos, sem data. — O Presidente da Direcção, António Carvalho.

ANEXO

ASSOCIAÇÃO DE PREVENÇÃO DE CONSUMOS TÓXICOS Ex.mos Srs.:

No dia 18 de Setembro de 1984 foi constituída, por escritura lavrada no 9.° Cartório Notarial de Lisboa, a APCT.