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II SÉRIE — NÚMERO 102

tutela informações sobre quando estará a EDP em condições de executar a obra.

6 — Por sua parte, a Reserva Natural da Ria Formosa está disponível para prestar toda a colaboração técnica indispensável no âmbito das suas competências, por forma a, por sua parte, não se protelar mais o processo.

7 — Dê-se conhecimento ao SNPRCN.

22 de Maio de 1985. — E. de Oliveira Fernandes.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, 24 de Maio de 1985. —O Chefe do Gabinete, A. Pinto Baptista.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1300/1II (2.a), do deputado Soares Cruz (CDS), sobre a alteração estrutural das direcções regionais de agricultura e a aprovação do Estatuto do Médico Veterinário Municipal.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1956, de 15 de Maio de 1985, referente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura de informar que se encontram em reorganização as leis orgânicas do Ministério da Agricultura, onde os aspectos referidos no requerimento na sua alínea a) serão equacionados.

Relativamente à alínea b), foi nomeado, por despacho conjunto de 9 de Maio de 1985 (Diário da República, 2.a série, n.° 117, de 22 de Maio de 1985), um grupo de trabalho para apresentação do respectivo estatuto.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, 24 de Maio de 1985. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA-GERAL

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1334/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre homenagens a cidadãos.

Em referência ao ofício n.° 2008/85, de 20 do mês em curso, dirigido ao chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de

Ministros, comunico a V. Ex.a que, nos termos do Decreto-Lei n.° 171/77, de 30 de Abril, pelo Decreto do Governo n.° 59/84, de 1 de Outubro, foi atribuída pensão a D. Júlia Rodrigues Brederode Rodrigues dos Santos, viúva do Dr. Nuno Aires Rodrigues dos Santos.

Conforme informação obtida junto do chefe da Divisão de Pensões da 2.a Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a pensão, que começou a vencer-se na data da publicação do diploma de concessão — 1 de Outubro de 1984—, foi calculada nos termos legais e depositada com retroactivos, em Abril de 1985, na Cadxa Geral de Depósitos, na conta à ordem indicada pela interessada, continuando a ser depositada mensalmente.

Com os melhores cumprimentos.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Junho de 1985. — O Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA AGRÍCOLAS

Ex.1™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1340/III (2.a), do deputado Joaquim Miranda (PCP), sobre a grave situação das empresas CAIA, PROGAL e HORTIL.

Relativamente ao assunto versado no ofício de V. Ex.a n.° 2060/85, de 22 de Maio próximo passado, a seguir se transcreve o despacho que o mesmo mereceu de S. Ex.a o Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas:

Informe-se que as questões postas neste requerimento, se forem susceptíveis de resposta, devem ser endereçadas aos Ministérios da. Administração Interna e ou do Trabalho.

O Ministério da Agricultura nada tem a ver com os problemas existentes nas empresas CAIA, PROGAL e HORTIL.

No que se refere à pergunta n.° 5 do anterior requerimento de 28 de Março de 1985, sobre o matadouro regional, e que não foi enviado a este Ministério, esclarece-se que o matadouro regional, a integrar na rede nacional de abate, deverá ser resultado de novo investimento a instalar de raiz e cuja localização, de acordo com os estudos económicos realizados, está prevista para o concelho de Monforte.

31 de Maio de 1985.

C/c: Sr. Ministro da Agricultura.

Carlos Filipe.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas, 3 de Junho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Orlando M. de Carvalho.

Depósito legal n.° 8819/85

Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.

PREÇO DESTE NÚMERO 60$00