19 DE JULHO DE 1985

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empresa necessária à confiança dos armadores, assegura os postos de trabalho e resolve o problema do pagamento de salários aos trabalhadores?

2) Que garantias tem o Governo de que 00 400 000 contos venham a ser utilizados no pagamento de salários, e não volte a acontecer como do empréstimo de 180 000 contos em 1983, em que os salários em atraso continuaram e até se agravaram.

3) Que leva o Governo a não instaurar uma auditoria às contas da LISNAVE, para que o País saiba quem são verdadeiramente os responsáveis pela situação criada na empresa?

Assembleia da República, 18 de Julho de 1985.— O Deputado do PCP, José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.' 1626/111 (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

A freguesia da Trafaria, no concelho de Almada, é a mais mal servida pela Rodoviária Nacional.

Das carreiras diárias (excepto sábados, domingos e feriados) para a Praça de Espanha, Lisboa, somente 3 partem da Trafaria (entre as 6 horas e 55 minutos e as 8 horas da manhã) e não raras são as vezes que uma delas não se efectua, o que obviamente causa grandes transtornos aos seus utentes.

Por outro lado, da Praça de Espanha para a Trafaria, só ao fim da tarde partem 2 carreiras que pouco beneficiam a população.

Desta situação - faz eco o Jornal de Almada, que aponta algumas perspectivas para alterar a situação em benefício das populações, afirmando:

Afigura-se-nos que seria de melhor rendimento para a empresa e não menos para as populações que as carreiras em questão partissem da Trafaria, umas via Costa da Caparica e outras da Costa da Caparica, via Trafaria-Praça de Espanha.

Todo o leque de passageiros, de São João, São Pedro e mais ainda os da Trafaria, Murfacém. Costas de Cão, Pêra, Torre e Monte da Caparica, ganhavam com a experiência. E os da Costa da Caparica em nada ficavam prejudicados, dado que as carreiras seriam as mesmas, se não aumentadas, com vista a melhor como mais eficiente serviço público.

Ainda sobre estas carreiras, na Trafaria os passageiros que as aguardam não possuem qualquer resguardo que os preserve do tempo, nomeadamente na época invernosa.

Dado o atrás referido e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à administração da Rodoviária Nacional, via Secretaria dc Estado dos Transportes, as seguintes informações:

1) Que estudo tem a Rodoviária Nacional da zona para melhor servir a população da Trafaria e que novas carreiras estão perspectivadas?

2) Qual a opinião da Rodoviária Nacional sobre as perspectivas apontadas pelo Jornal de Almada e atrás transcritas?

Assembleia da República, 18 de Julho de 1985.— O Deputado do PCP, José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.* 1627/111 (2."1

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A afluência às praias situadas na margem sul do Tejo tem sido muito grande, tanto mais que as praias da linha do Estoril se encontram fortemente poluídas, e todos os meios de transporte são utilizados para chegar às zonas de praia no concelho de Almada.

No passado domingo, dia 7. entre as 16 e as 20 horas, o embarque da Trafaria para Belém foi um autêntico pandemônio, como dá conta o semanário regionalista Jornal de Almada, na sua edição de 12 do corrente.

Segundo as estimativas entre as 7 e as 13 horas de Domingo, foram transportados de Belém para a Trafaria cerca de 40 000 pessoas e, se a estas se juntarem cerca de mais 10 000 pessoas que ali se deslocam nas vésperas, facilmente se constata que pelo menos 50 000 pessoas desejavam regressar a Lisboa no Domingo à tarde.

4 barcos apenas (incluindo um ferry-boal construído há mais de 50 anos), partiam da Trafaria mais que superlotados, colocando-se assim em causa as condições de segurança dos navios.

Milhares de pessoas, onde não faltavam crianças e idosos, aguardavam tempos infindos em longas bichas para adquirirem bilhete na única bilheteira em funcionamento. Depois da espera para adquirir bilhete, seguia-se outra espera não menos longa para conseguirem embarcar nos antiquados, lentos, desconfortáveis e inseguros barcos.

Do passado dia 7 e perante a situação descrita a TRANSTEJO em vez de mais e melhores barcos para a travessia do Tejo, solicitou a presença da GNR.

Pelo exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à administração da TRANSTEJO e Secretaria de Estado dos Transportes as seguintes informações:

1) Que medidas vão ser tomadas para alterar a situação que se vive no serviço de passageiros que a TRANSTEJO mantém entre a Trafaria e Belém, nomeadamente nos fins de semana de Verão?

2) Tendo em conta a existência de barcos muito velhos e que por vezes se deslocam superlotados, o que poderá conduzir a um desastre com perda de vidas, que medidas foram tomadas?

3) Requeiro igualmente uma informação sobre o eventual plano de renovação da frota da TRANSTEIO.

Assembleia da República, 18 de Julho de 1985.— O Deputado do PCP, José Manuel Maia Nunes de Almeida.