21 DE AGOSTO DE 1985

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cais representativas, foi largamente assegurada a consulta às mesmas.

3 — Na data em que foi formulado o requerimento em causa (20 de Junho de 1985), achava-se já publicado o despacho conjunto que definiu o regime sucedâneo (no Diário da República, 2." série, n.° 111, suplemento, de 15 de Maio de 1985, e no Boletim do Trabalho e Emprego. 1." série, n.° 19, de 22 de Maio de 1985), pelo que a questão formulada carece de sentido.

4 — Acrescenta-se apenas a informação de que, por despacho conjunto de 2 de Julho de 1985, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, l.a série, n.° 27, de 22 de Julho de 1985, foram introduzidas algumas alterações no regime sucedâneo anteriormente definido, com fundamento e pelas razões expostas no respectivo preâmbulo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Secretaria de Estado do Trabalho e Segurança Social, 26 de Maio de 1985. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1514/IÍI (2.a), do deputado Marques Mendes (PSD), pedindo o envio de elementos e informações muito precisas e concretas acerca da construção das novas instalações da Escola Preparatória de Revelhe, no concelho de Fafe.

Sobre a localização do empreendimento destinado a substituir as actuais instalações da Escola Preparatória de Revelhe (Fafe), cumpre-me informar:

No plano de lançamentos para 1982 não foi incluído o empreendimento por não se tratar, na época, de situação de ruptura. Contudo, a DGCE decidiu, por indicação da Secretaria de Estado das Obras Públicas, desencadear o processo de lançamento da obra, anunciando mesmo o concurso público da empreitada para 16 de Dezembro de 1982. O terreno apontado para a localização do empreendimento era, então, o denominado «Coutada do Souto».

Esta localização foi fortemente contestada pela maioria das juntas de freguesia do concelho de Fafe (a servir pela escola) e pelos conselhos directivos das Escolas Preparatórias de Revelhe e Fafe.

Tentando obviar à situação entretanto criada, em 14 de Dezembro de 1982 realizou-se uma reunião com a presença do presidente e Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Fafe, Juntas de Freguesia de Revelhe, Pedraído, Vinhos, Estorãos, Aboim e Várzea Cova, dos conselhos directivos das Escolas Preparatórias de Fafe e Revelhe, do engenheiro Espregueira da Direcção das Construções Escolares do Norte, da

Dr.a Cristina Ferreira de Almeida e do engenheiro Jorge Amaral da Direcção do Equipamento Escolar.

Com base nos elementos trazidos pelos conselhos directivos das duas escolas, encarregados de organizar a rede de transporte na zona, foi defendida a posição de recusa da localização do empreendimento na Coutada do Souto, por esta não servir a maioria das freguesias abrangidas pela área de influência do estabelecimento de ensino, sem recurso a circuitos especiais de aluguer, o que iria onerar gravemente os custos dos transportes.

Por outro lado, a situação da Escola Preparatória de Fafe, que apresentava já excedentes em relação à capacidade do novo edifício, levava a ponderar a localização do novo edifício da Escola Preparatória de Revelhe, devendo esta vir a ter uma acção descon-gestionadora da Escola Preparatória de Fafe. Nesta hipótese, deveriam as freguesias de Serafão, Travassos e Várzea ser abrangidas por uma nova escola a criar.

Por seu lado, a Câmara Municipal de Fafe referiu estudos existentes na Comissão de Coordenação da Região do Norte e dados presentes no relatório síntese do Plano Municipal de Transportes, que apontavam para um maior desenvolvimento da zona suburbana de Fafe, com consequente desertificação da zona norte do concelho, destinada a um plano de arborização.

Neste contexto, resultou a proposta que se transcreve:

Imediata suspensão do processo de lançamento da obra de Revelhe e, consequentemente, a aquisição do terreno situado na Coutada do Souto;

A alteração do dimensionamento previsto em inventário de carências, devendo em vez de um edifício para 24 turmas ser implantadas duas escolas de menor capacidade mas que respondam a uma reestruturação da actual (na época) área de drenagem das Escolas Preparatórias de Fafe e Revelhe;

Estudar a localização de novo equipamento para a escolaridade obrigatória que servisse a zona correspondente ao cordão Serafão-Travassós.

Tal proposta foi submetida à consideração superior em 17 de Dezembro de 1982 e mereceu despacho concordante de S. Ex.a o Secretário de Estado da Educação e Administração Escolar, que igualmente determinou a sua apreciação por S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas.

Deste despacho foi dado conhecimento à Secretaria de Estado das Obras Públicas, Direcção-Geral das Construções Escolares e Câmara Municipal de Fafe, bem como a indicação de incluir no plano de lançamentos para 1983 a obra, mas com novo dimensionamento e nova localização do terreno.

Em 31 de Maio de 1983 o assunto mereceu de SS. Ex.as o Ministro da Educação e o Secretário de Estado da Educação e Administração Escolar os despachos que se transcrevem:

Dado que a construção de duas escolas de menor dimensão não envolve aumento significativo de custo, concordo com a solução. — 31 de Maio de 1983. — Fraústo da Silva.

Proponho duas escolas pequenas em Coutada do Souto e Cruz do Marmorial, o que colhe acordo da SEOP. — 31 de Maio de 1983. — João de Deus Pinheiro.