21 DE AGOSTO DE 1985

9263

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-NOVO

Ex.m0 Sr. Ministro da Administração Interna:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1526/III (2.°), do deputado António Gonzalez (Indep.), acerca de um abaixo-assinado de moradores e comerciantes da Rua de São Miguel, da Avenida de Gago Coutinho e da Avenida do Poço do Passo sobre um armazém de gás num prédio na povoação de Montemor-o--Novo.

Em resposta ao ofício n.° 2527, processo n.° 01.49/ 5412, sobre o assunto em epígrafe cumpre-me informar que também esta Câmara Municipal, em devido tempo, recebeu o abaixo-assinado que está na origem do requerimento citado.

Mais se informa que desde logo se começaram a tomar as medidas possíveis e convenientes para a resolução do assunto.

Com os melhores cumprimentos.

Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, 19 de Julho de 1985. — O Vereador Responsável pelo Pelouro da Habitação e Urbanismo, João Eduardo Pais.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1565/III (2.a), do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE), pedindo o envio da publicação Contabilidade das Autarquias Locais.

Em satisfação do solicitado no requerimento em epígrafe, cumpre-me remeter um exemplar da publicação Contabilidade das Autarquias Locais.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 20 de Julho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

Nota. — A publicação referida foi entregue ao deputado.

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.

PRESIDENTE DO CONSELHO DE GERÊNCIA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1573/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), solicitando informações sobre a apresentação a concurso, em festivais internacionais, por alguma televisão do Brasil, de programas baseados em actuações de artistas portugueses e sobre programas baseados em concertos de alguns artistas portugueses.

Em resposta ao vosso ofício em referência, e com vista ao esclarecimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, cumpre-me informar:

Quanto ao ponto 1, deverá o Sr. Deputado inquirir para o efeito as diversas estações de televisão do Brasil;

Quanto ao ponto 2, porque não contém qualquer pergunta, fica por saber qual a intenção do Sr. Deputado ao incluí-lo no requerimento.

Com os melhores cumprimentos.

Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 17 de Julho de 1985. — O Presidente do Conselho de Gerência, Manuel João da Palma Carlos.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1596/III (2.a), do deputado Anselmo Aníbal (PCP), sobre o processo relativo aos ex-funcionários do Grémio da Lavoura de Manica e Sofala.

Em referência ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Pública de transmitir a V. Ex.a que a resolução, em sentido favorável, do assunto em questão passa pela tomada de uma medida legislativa, que não parece seja oportuno tomar neste momento, tendo em atenção a extinção do quadro geral de adidos efectuada em 30 de Junho do ano findo pelo Decreto-Lei n.° 42/84, de 3 de Fevereiro.

A título meramente exemplificativo, enviam-se fotocópias do parecer n.° 21/82-GM/44/J (em que se insere um projecto de diploma que resolveria aquela questão) de um acórdão da Ia Secção do Supremo Tribunal Administrativo, tirado do processo n.° 22 970, e de dois despachos de sustentação de actos de indeferimento de pedidos de ingresso no quadro geral de adidos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, 30 de Julho de 1985. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Nota. — A documentação referida foi entregue ao deputado.

Declaração

Nos termos do disposto no artigo 4.° da Lei n.° 71/ 78, de 27 de Dezembro, foi designado por cooptação o Dr. Manuel dos Santos Lopes como membro da Comissão Nacional de Eleições, em substituição do professor João Baptista Nunes Pereira Neto, que renunciou ao respectivo cargo.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 9 de Agosto de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.