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II SÉRIE — NÚMERO 2

PROJECTO DE LEI N.° 17/IV ELEVAÇÃO DA VILA DE FAFE A CIDADE

I — A vila de Fafe é sede de um concelho com a área de 216,72 km2, constituído por 36 freguesias e uma população residente de 45 828 habitantes (censo de 1981), sendo de 9871 habitantes a população residente da freguesia de Fafe, única que constitui a vila, e toda ela um aglomerado populacional contínuo.

Segundo o recenseamento último, tem o concelho 33 506 eleitores e a vila 7821 eleitores, número que vem crescendo continuamente, apesar da sua grande população emigrada em países europeus (França, Alemanha, Suíça, etc.) e americanos (Brasil, sobretudo).

Mencionada já nas inquisições de 1220 com o nome de Santa Eulália Antiga, a freguesia de Fafe tem exactamente como orago Santa Eulália.

Em 5 de Novembro de 1513 foi concedido pelo rei D. Manuel foral ao previamente denominado concelho de Monte Longo, mais tarde Fafe.

Fafe obteve a categoria de julgado em 1835 e ascendeu à categoria de vila em 1840, passando a ser sede de comarca em 3 de Agosto de 1853 e sede de concelho em 31 de Dezembro de 1853.

Surgem entre os historiadores algumas divergências quanto à origem do topónimo Fafe, podendo citar-se os que ligam a sua proveniência ao nome do cavaleiro D. Fafes Talestruz, alferes-mor do conde D. Henrique, bem como os que a ligam ao nome de D. Godinho Fafes, filho primogénito de D. Godinho Pais, companheiro de armas de D. Afonso Henriques: isto revela, de qualquer modo, que Fafe existe já desde os primórdios do Reino de Portugal.

Várias personalidades ilustres da vida nacional, nos mais diversos ramos, são naturais de Fafe, e seria fastidioso fazer uma enumeração de todas elas, correndo mesmo o risco, ainda que involuntário, de esquecer de citar algumas; porém, pela projecção que atingiram, será de destacar o visconde de Moreira de Rei —ao qual, segundo a tradição, está intimamente ligada a célebre «justiça de Fafe»— e o deputado fosé Cardoso Vieira de Castro, grande amigo e várias vezes anfitrião de Camilo Castelo Branco.

São inúmeras as personalidades fafenses que durante a Monarquia lutaram pela causa Republicana, como inúmeros foram os cidadãos de Fafe que durante o regime da ditadura se bateram, a diversos níveis, pela liberdade e em prol do regime democrático.

É bem sabido que Fafe foi desde sempre considerada como uma das terras onde radicava um poderoso baluarte de combate ao regime caído em 25 de Abril de 1974.

Bem recentemente, o perfeito de São Paulo (Brasil), por Decreto n.° 20 691, de 22 de Fevereiro de 1985, e como prova de reconhecimento pela prestimosa acção que nessa vasta metrópole vem desenvolvendo a grande comunidade fafense af radicada, atribuiu a uma praça de São Paulo o nome de «Praça Cidade de Fafe».

II — Em matéria de equipamentos colectivos, a vila de Fafe pode ter-se, com verdade, como uma das mais importantes do distrito de Braga.

Assim:

a) Possui um hospital distrital, um centro de saúde e 3 clínicas, aquele e estas com serviço permanente;

b) Possui 3 farmácias e uma das melhores e mais bem equipadas corporações de bombeiros do País;

c) Possui 2 casas de espectáculos, uma das quais propriedade da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Fafe, uma Casa da Cultura e 2 bibliotecas;

d) Possui 1 estabelecimento de ensino pré-pri-mário, 6 estabelecimentos de ensino primário, 1 estabelecimento de ensino secundário e 1 estabelecimento (particular) de educadores de infância, além de 1 creche, 1 infantário e 1 lar de terceira idade (este propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Fafe);

é) Possui 3 residenciais, 1 estalagem, 11 pensões, 15 restaurantes, 26 cafés, além de vários outros estabelecimentos congéneres;

/) Possui, além de vários parques e jardins públicos em várias zonas da vila, um magnífico e antiquíssimo jardim público, denominado «Jardim do Calvário»;

g) Possui um considerável parque de automóveis de aluguer de passageiros, sendo servida e dotada de uma considerável rede de transportes colectivos públicos de passageiros que ligam com regularidade Fafe à Póvoa de Lanhoso, Vieira do Minho. Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Mondim de Basto, Felgueiras, Guimarães, Vila Nova de Famalicão, Póvoa de Varzim, Braga, Porto e Lisboa;

h) Possui, em construção, um mercado municipal e uma central de camionagem;

i) Possui um magnífico parque desportivo, um pavilhão gimnodesportivo e uma piscina (coberta e de água aquecida);

D Possui 2 agências bancárias, além de I agência da CGD e 1 agência da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, 1 estação dos CTT e 2 agências de viagens.

III — Além de inúmeros edifícios antigos e de rara beleza arquitectónica dispersos pelas várias freguesias do concelho, dos quais se destacam as igrejas românicas (século xii) de São Gens e Arões (São Romão), classificadas como monumentos nacionais, a vila de Fafe dispõe de edifíoios de traça arquitectónica invulgares, destacando-se o belo conjunto da igreja matriz (século XVI i) e inúmeros edifícios, com mais de uma centena de anos, como, v. g., o do hospital, construídos sobretudo por fafenses emigrados no Brasil e que aí granjearam meios de fortuna que, em grande medida, aplicaram na sua terra natal, dando a Fafe um cunho arquitectónico muito perculiar e de rara beleza.

Situada numa zona encantadora, em que a serra e os campos que a circundam lhe dão uma beleza invulgar, Fafe, graças à iniciativa e grande capacidade empreendedora dos seus naturais e residentes, tem sofrido um considerável surto de desenvolvimento, tanto nos sectores do comércio como da indústria (têxtil, de madeiras, construção civil, metalo-mecánica, etc.), sendo uma vila em contínuo crescimento.

Fafe é de há muito, e com razão, por toda a gente considerada e tratada como «sala de visitas do Minho».

IV — Por tudo isto, que sucintamente se deixa apontado, é legítimo o anseio dos Fafenses em ver a