27 DE NOVEMBRO DE 1985

299

à Cooperativa de Produtores de Figo de Torres Novas, chamando igualmente a atenção para alegadas irregularidades por parte da direcção desta mesma Cooperativa.

Ainda segundo o mesmo ofício da Assembleia de Freguesia da Brogueira as instalações da Cooperativa estão ao abandono, tendo já sido retirados diversos caldeiros e motores eléctricos.

A referida empresa constitui um património muito importante para os produtores de figo da região e as populações e autarquias opõem-se frontalmente ao seu desmantelamento.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, através do Ministério da Indústria, a seguinte informação:

Tenciona o Governo, através dos departamentos competentes, tomar qualquer medida que vise a recuperação das instalações e máquinas da Destilaria de Figo da Brogueira?

Assembleia da República, 21 de Novembro de 985. —O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.* 71/IV (1.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A abrigo das disposições constitucionais e regi-íentais aplicáveis, solicito resposta às seguintes ques-jes:

Que medidas pensa o Ministério do Plano e da Administração do Território, através da sua Secretaria de Estado do Ambiente, tomar para fazer reviver o rio Leça, defender a ria de Aveiro, salvar o Douro, o Alviela, o Almonda e tantos outros rios portugueses cujo estado de degradação é preocupante?

Que medidas pensa o referido Ministério tomar com vista a acautelar, em quantidade e qualidade, os cerca de 40 % dos nossos recursos de água que provêm de Espanha?

Para quando o plano nacional dos recursos hídricos?

Estão previstas para as zonas de grande concentração industrial, como Estarreja, Sines, cinturas industriais de Lisboa, Setúbal e Porto, entre outras, medidas preventivas que estabeleçam planos de emergência territorial?

Qual a posição desse Ministério face à cons-! trucão de marinas no nosso litoral?

Agradecendo desde já uma rápida resposta, apre-ito os seus cumprimentos.

Assembleia da República, 21 de Novembro de

15. — A Deputada Independente do Partido Os Ver-■>, Maria Santos.

Requerimento n.* 72/1V (1.')

Ex.1™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

forque todos reconhecemos a indispensabilidade da tcação artística, para que se corporize uma ver-

dadeira democracia cultural, e porque considero essencial que os poderes públicos assumam as suas responsabilidades neste domínio, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me informem se vai ser implantado o plano nacional de educação artística, com a adopção no sistema educativo português da educação pela arte e do princípio da regionalização, com vínculo à realidade sócio-cultural onde a escola se insere.

Agradeço que o mesmo Ministério me responda às seguintes questões:

Na p. 138 do Programa do Governo parece que este quer colocar a cultura dependente da caridade do patrocínio particular e empresarial, é isto verdade?

Será que, no quadro internacional, os institutos portugueses a criar em vários países, nomeadamente no Brasil, correspondem a alguma das medidas preconizadas nas Primeiras Jornadas Luso-Brasileiras do Património?

Com que programação se pensa promover o acesso aos bens culturais através dos meios de comunicação social?

Está prevista a realização do levantamento cultural do País, instrumento indispensável e insubstituível para uma acção planificada e realista em articulação com os diversos agentes culturais do nosso país?

Propiciará esse Ministério os meios técnicos, financeiros e humanos para a investigação e aplicação de energias alternativas?

Entenderá o valor da pedagogia ecologista a introduzir no sistema educativo português?

Assembleia da República, 22 de Novembro de 1985. — A Deputada Independnte do Partido Os Verdes, Maria Santos.

Requerimento n.* 73/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, através do Ministério da Defesa, resposta às seguintes questões:

Providenciará esse Ministério no sentido de Portugal contribuir activamente no movimento para a desnuclearização da Península? Como?

Recusará o estacionamento e trânsito de armas termonucleares no nosso território, nomeadamente no rio Tejo?

Porque a presença do nuclear põe em perigo as populações e porque é fundamental a manutenção da paz, agradecemos uma rápida e concreta resposta às nossas perguntas.

Assembleia da República, 22 de Novembro de 1985. — A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.