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II SÉRIE — NÚMERO 8

Requerimento n.° 74/lV (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, as seguintes informações:

Serão os museus das assembleias distritais, agora extintas, mantidos e desenvolvidos?

Que medidas serão tomadas para o fomento do associativismo municipal?

Contemplarão essas medidas as associações municipais já existentes? Em que moldes o farão?

Assembleia da República, 26 de Novembro de 1985. — A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.

Requerimento n.' 75/IV (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando os termos do artigo 47.° do Decreto com forca de lei n.° 15 401, de 17 de Abril de 1928, que diz: «Todas as nascentes de água minerais de alguma importância serão inspeccionadas anualmente pelo menos uma vez [...]»;

Considerando que são importantes todas as nascentes de água mineral que serve de abastecimento a instalações termais e ou oficinas de engarrafamento:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro:

Informação sobre quantas vezes foram inspeccionadas por funcionários da inspecção de águas durante o corrente ano as nascentes que abastecem os seguintes estabelecimentos termais e oficinas de engarrafamento: Vale da Mó, Curia, Caldas de São Jorge, Luso, Pisões-Moura, Santa Comba e Três Bicas, Caldelas, Castanheirinhos, Quinta do Eirogo e Mosqueiro, Caldas de Vizela, Mourisco, Caldas das Taipas, Caldas do Gerês, Agua do Fastio ou do Gradouro, Dos-sãos ou Quinta da Póvoa, Bem Saúde, Olival dos Currais do Leitão, Aguas de Sandim, Unhais da Serra, Alardo, Fonte Santa de Monfortinho, Foz da Sertã, Caldas de São Paulo, Amieira, Banhos da Azenha, Fonte Santa, Caldas de Monchique, Termas de Santo António de Tavira, Caldas da Cavaca, Caldas e Fonte Santa, Caldas do Cró, Chão de Pena (Curie n.° 1), Favacal (Curie n.° 2), Malhada (Curie n.° 3), Piedade, Termas Salgadas da Batalha, Aguas Santas, Caldas da Rainha, Águas de Salir, Termas de Monte Real, Convento da Visitação, Estoril, Aguas de São José, Santa Marta, Monte de São Miguel, São Marçal, Casais da Câmara, Pedrógãos de Sobral de Monte Agraço, Águas Santas do Vimeiro, Termas dos Cucos, Água do Paço, Mouchão da Póvoa, Fonte da Mealhada, Ribeirinho e Fazenda do Arco. Fonte da Vila, Cabeço de Vide, Caldas das Murtas, Caldas de Canaveses, Entre os

Rios (Quinta da Torre), Termas de São Vicente, Caldinhas (Caldas da Saúde), Água da Ladeira de Envendos, Fadagosa de Mação, Charneca do Fairro, Caldas da Quinta do Peso (Melgaço), Corga do Vergueiral, Caldas de Monção, Grichões de Coura, São Pedro da Torre, Caldas Santas de Carvalhelhos, Fonte Campilho, Caldas de Chaves, Oura, Vila Verde, Vidago n.° 1, Vidago n.° 2, Vidago n.° 3, Areal, Fonte Maria, Salos, Vilarelho da Raia, Caldas de Moledo, Caldas do Carlão, D. Fernando, Maria Pia, Grande Alcalina, Penedo, Pedras Salgadas, Preciosa, Fonte Romana, Sabroso, Sa-broso (nova nasoente), Termas do Carvalhal, São Miguel, Águas de Cambres, Água da Abrunhosa, Felgueira, Caldas de A regos, Termas de São Pedro do Sul, Caldas de São Gemil e Banhos de Alcafache; e ainda, relativamente ài supracitadas nascentes, quantas análises quí micas e bacteriológicas foram feitas durante c corrente ano por iniciativa dos organismos fis calizadores e para cada caso; Indicações sobre o estado sanitário em que s< encontram as águas e quais as nascentes que * encontram em situação de maior vulnerabili dade à poluição ambiental;

Informação sobre que medidas estão a ser toma das ou estão previstas tomar no sentido de em dicar a poluição existente, como, por exemple no caso da ribeira de Alcabrichele, que pass junto das nascentes do Vimeiro, e no caso d rio Sisandro, que passa junto das nascentes d Cucus, e saneamento básico e ordenamento c zona das Caldas das Taipas.

Assembleia da República, 26 de Novembro c 1985. — A Deputada Independente do Partido Os Ve des, Maria Santos.

Requerimento n.* 76/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Rep blica:

O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimeri de um conjunto de iniciativas legislativas tomadas âmbito do ex-Ministério do Mar e visando a criaç de um Instituto Português de Conservas de Pesca (prevendo a extinção do Instituto Português de C< servas de Peixe até 31 de Dezembro de 1985) e < Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S. R. L. (com extinção, também prevista, da Comisi Reguladora do Comércio de Bacalhau), entidades que, segundo os projectos, passaria a vigorar o c trato individual de trabalho, não se mantendo o gime de direito público do pessoal. Estes projec conjugam-se com outras iniciativas do governo ai rior, salientando-se, entre outros, o da intenção extinguir o ICEP, criando-se, em sequência, a so dade anónima denominada ICEP, Informações, mércio Externo e Promoção, S. A. R. L.

Tais intenções perfilam um tipo de opções que pode deixar de causar perturbações entre os : quadros dirigentes, quadros técnicos e outros tr, lhadores.