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II SÉRIE — NÚMERO 12

TÍTULO III Qrgsnízação do processo de consulta Artigo 19.° (Marcação da consulta)

1 — Notificado da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da consulta local, o presidente da assembleia regional, quando a consulta respeite uma região administrativa, ou o presidente da assembleia municipal, quando a consulta respeite um município ou uma freguesia, fixará a data da consulta no prazo máximo de 90 dias e no prazo mínimo de 60 dias.

2 — Quando se trate de uma consulta a nível de íreguesia, o presidente da assembleia municipal ouvirá obrigatoriamente a junta de freguesia respectiva antes de fixar a data da consulta.

3 — A publicação da data da consulta será feita por edital a afixar nos locais de estilo da área da autarquia a que a consulta diga respeito e por anúncio em 2 jornais de circulação nessa mesma área.

Artigo 20.° (Designação dos mandatários)

1 — Os partidos políticos designarão de entre os eleitores inscritos na área da autarquia a que respeite a consulta um mandatário que os represente em todas as operações a elas referentes.

2 — A designação far-se-á por escrito ao presidente da câmara municipal ou das câmaras municipais da érea administrativa abrangida pela consulta.

3 — Os signatários da proposta a que se refere a alínea c) do n." i do artigo 6.° deverão indicar, nessa mesma proposta, um mandatário e um suplente que os reptesentarão em todas as operações referentes ao processo de consulta.

Artigo 21.° (Constituição das Assembleias de voto)

í — O disposto na legislação sobre eleições autárquicas é aplicável, com as necessárias adaptações, às consultas locais.

2 — As referências feitas na legislação para as eleições autárquicas às listas de candidatos serão aplicáveis aos partidos políticos, grupos de membros dos órgãos autárquicos e grupos de cidadãos eleitores que propuseram a realização de consultas locais.

TÍTULO IV

GaTSjtaróta de propaganda s finanças

Artigo 22.°

(Campanha de propaganda)

1 — À campanha de propaganda para as consultas locais, incluindo as respectivas finanças, é aplicável, com as necessárias adaptações a legislação relativa à campanha eleitoral para os órgãos autárquicos.

2 — O disposto no n.° 2 do artigo anterior aplica-se igualmente para a campanha de propaganda.

Artigo 23.°

(Limite da despesa)

Cada partido ou qualquer outra entidade proponente da consulta local não pode gastar com a campanha de propaganda mais do que a importância global correspondente:

a) Tratando-se de consulta a nível de freguesia, a tantas vezes o salário mínimo nacional quantos os membros que constituem a respectiva assembleia de freguesia;

b) Tratando-se de consulta a nível municipal, a tantas vezes o salário mínimo nacional quantas o quádruplo do número de membros que constituem a respectiva câmara municipal;

c) Tratando-se de consultas a nível regional, ao somatório das quantias limites previstas para as consultas de nível municipal em cada um dos municípios que integram a região.

TÍTULO V Consulta I

Artigo 24.° I

(Capacidade de voto) I

Têm capacidade de voto nas consultas locais os I cidadãos que possam votar nas eleições para os órgãos I da autarquia em cujo âmbito se realize a consulta. I

Artigo 25.° I

(Sufrágio e apuramento) I

1 — Aplicam-se às consultas locais, com as ne-fl cessarias adaptações, as disposições legais relativas! ao sufrágio e apuramento nas eleições para as autar-H quias locais. I

2 — é também aplicável o disposto no n.° 2 do ar-fl tigo 23.° da presente lei; I

Artigo 26.° ■

(Competência do órgão que marca a data da consulta) H

0 exercício das competências conferidas aos goveiH nadores civis pelas disposições referidas no artig^B anterior cabe ao órgão que marca a data da consultaH

Artigo 27.° H

(Boletim de voto)

1 — Os boletins de voto são de forma rectang^H lar, com as dimensões apropriadas para neles caber^H pergunta ou perguntas formuladas aos cidadãos el^H tores, e são impressos em papei branco liso e não trai^H

parente.