11 DE DEZEMBRO DE 1985

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Requerimento n.' 19S/IV (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, venho por este meio solicitar ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e Segurança Social, e em especial do Secretário de Estado da Segurança Social, me informe o seguinte:

1.° Quantos edifícios próprios, ocupados por serviços de secretaria, possui, na cidade do Porto, o Centro Regional de Segurança Social do Porto;

2.° Quantos edifícios alugados e ocupados por serviços de secretaria possui na cidade do Porto o respectivo Centro Regional de Segurança Social e qual o valor pago pelos diversos arrendamentos;

3.° Quais as verbas despendidas até hoje com a construção do edifício próprio na Boavista;

4.° Quando pensam ocupar as respectivas instalações;

5.° Se o edifício em construção será suficiente para albergar todos os serviços do respectivo Centro Regional de Segurança Social dispersos pela cidade do Porto.

Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1985.— O Deputado do PSD, Manuel Martins.

Requerimento n." 196/IV ti.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-I blica:

I Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do 'Ministério da Educação e Cultura, me informe:

1.° Se já se encontra aprovado o terreno para a construção da Escola Preparatória de Medas, Gondomar;

2.° Se pensa o Ministério lançar a adjudicação da respectiva escola ainda durante o ano de 1986.

Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1985.— J Deputado do PSD, Manuel Martins.

Requerimento n.' 197/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis queiro ao Governo, pelo Ministério das Obras Pú-icas, o seguinte:

A estrada nacional entre as povoações do Barco Tortosendo, no concelho da Covilhã, encontra-se impletamente esburacada, estando quase intrasitá-|1. Requer trabalhos urgentes de conservação de rma a evitar riscos muito sérios de acidentes fatais. Solicita-se informação urgente sobre as diligências e o Governo pensa tomar para corrigir esta situação.

Assembleia da República, 10 de Dezembro de 85. — O Deputado do PRD, Marques Mendes.

Requerimento n.* 198/IV (1.a)

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sendo o concelho de Vila Nova de Famalicão um dos de maior densidade populacional do distrito de Braga e do norte do País, possuindo um elevado índice de população escolar em qualquer dos níveis do ensino, constituindo, face à forte implantação industrial verificada no seu âmbito geográfico, um dos concelhos do País que mais tem contribuído, desde longa data, para os cofres do Estado, sabendo-se das limitações existentes, neste concelho, no que concerne a instalações escolares, nomeadamente na educação infantil e nos ensinos preparatório e secundário, apesar dos elevados serviços prestados a esta comunidade por instituições particulares e cooperativas como o Instituto Nun'Álvares, Didáxis e Ribadáxis, verificando-se ainda uma necessidade imperiosa e grande procura de formação técnico-profissional de jovens, de acordo com as características económicas.'do concelho:

Requeiro ao Ministério da Educação e Cultura, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, as seguintes informações:

1) Em que grau de prioridade se encontra a construção do novo edifício para o ciclo preparatório da sede do concelho, que há vários anos tem vindo a ser reivindicada e prometida, por manifesta insuficiência e inadequação dos pavilhões onde esta escola tem funcionado e ou que entraves têm impedido a realização desta obra?

2) Tendo sido construída a 1.a fase (serviços administrativos, salão polivalente e um pavilhão de aulas) da Escola Secundária n.° 2, embora prevendo o projecto mais 2 pavilhões de aulas, 1 OF e 1 gimnodesportivo, conforme o projecto ES/42, que razões estiveram na origem da não conclusão do projecto e para quando a mesma está prevista, a fim de evitar a dispersão de alunos e professores em edifícios diversos e distantes, com todas as consequências pedagógicas daí decorrentes?

3) Como atrás ficou referido, neste concelho têm desempenhado papel relevante instituições particulares e cooperativas que, a não existirem ou a eventualmente terem de fechar por motivos económicos, o que provocaria um maior e tremendo caos na educação e ensino desta zona, que papel pensa o Governo atribuir ao ensino particular e cooperativo, de acordo com o preceito constitucional que consagra a «liberdade de aprender e de ensinar» e a garantia que dá ao cumprimento atempado dos contratos que estas instituições têm com o Ministério?

4) Em virtude da preocupação dos alunos que concluíram já o 12° ano —via profissionalizante, nomeadamente o Curso de Desenhador de Construções Mecânicas— e dos que estão a frequentar os mesmos cursos, quando verão eles satisfeitas as suas pretensões de acordo com a Portaria n.° 684/81, de 11 de Agosto, e se a sua solução não poderá ser equacionada conjuntamente com o dos actuai?