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II SÉRIE - NÚMERO 13

técnico-profissionais e profissionais, de molde a que sejam corrigidas injustiças que desde 1981 recaem sobre os alunos daqueles cursos?

Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PSD, Virgílio Carneiro.

Requerimento n.' 199/IV (1.')

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pelo Mnistério da Defesa Nacional, as seguintes informações:

Criou a Lei n.° 6/85, seu artigo 4°, o serviço cívico e dispõe o artigo 44.° que o Governo aprovará por decreto-lei, no prazo de 120 dias a contar da publicação da presente lei, o diploma relativo ao serviço cívico.

Consideramos que a criação efectiva deste serviço é necessária e urgente não só para o objector de consciência como para a Nação, e porque não temos conhecimento que o Governo tenha regulamentado o serviço cívico, pese embora tenha já sido ultrapassado o prazo previsto para o fazer, agradecíamos que nos informasse:

1) Se e quando tenciona regulamentar o serviço cívico;

2) Se tenciona informar a Assembleia da República dos moldes em que o irá fazer;

3) Se tenciona efectivamente pôr em funcionamento o serviço cívico.

Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do PRD: Tiago Bastos —Silva Ramos.

Requerimento n.* 200/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sintra:

1) Qual o motivo de ainda não ter sido dada resposta ao requerimento, tendo como 1 ° subscritor o cidadão Ricardo Piçarra Martins, sob o registo n.° 1538, de 9 de Setembro de 1985, dessa Câmara no Serviço de Urbanização e Obras, recebido pela funcionária «Cristina»;

2) Nesse requerimento faz-se alusão ao estado caótico em que se encontra a Rua da Fonte do Penedo e suas transversais na Abelheira, em Agualva-Cacém, que, apesar de ser uma rua principal, encontra-se completamente intransitável, obrigando pessoas idosas a dar grandes voltas para o acesso ao mercado, igreja e estação.

Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 1985.— O Deputado do PSD, João Salgado.

Requerimento n.' 201/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna:

1) Qual a disposição legal, ou camarária, que obriga o cidadão da cidade de Lisboa ao estacionar a sua viatura em local impróprio, ou seja em transgressão, e aparecendo nesse instante um agente da PSP/Trânsito, acompanhado do conhecido «reboque», se vê obrigado a efectuar de imediato o pagamento desse serviço, mesmo que a referida viatura não tenha sido rebocada para local próprio e à disposição daquela corporação policial;

2) Além desse reboque não efectuado, pois poderá aparecer de imediato o transgressor, fica ainda aquele obrigado ao pagamento da respectiva multa;

3) O que me foi exposto por diversos eleitores, não é propriamente a multa em si, mas o pagamento de um serviço de «reboque» que não seja efectuado. Por vezes, apenas com o cordel em toda a volta do carro com o respectivo selo, sem ter havido ainda qualquer manobra de preparativo do «reboque»;

4) Que me seja fornecido qual o método de escolha dessas empresas, quais as custas para o Estado e qual ou quais as empresas adjudicadas com o nome dos respectivos proprietários.

Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PSD, João Salgado.

Requerimento n." 202/IV (!.•)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

O conselho de redacção da RDP/Antena 1 acusou, em comunicado recente, a comissão administrativa da RDP, E. P., de interferência daquele órgão de gestão da empresa na actividade do departamento de informação.

Segundo o conselho de redacção, a comissão administrativa «entende ser prerrogativa sua o controle directo sobre a informação», «esvazia de conteúdo as competências do director de informação», que, «nesta perspectiva, passa a ter um papel meramente ornamental e de fachada», arrogando-se o direito dé «nomear e destituir» e «vetar ou impor» profissionais! da informação para este ou aquele serviço.

Refere, ainda, o conselho de redacção da RDP qu€ a censura «se reacende» e critica a colocação de «homens de confiança política» em «lugares chave» ao mesmo tempo que «alguns dos melhores jornalista; da rádio» são remetidos para o núcleo especial de pro dução jornalística, o qual é referenciado como «pra teleira dourada».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitu cionais e regimentais aplicáves, requeiro ao Govern*