11 DE DEZEMBRO DE 1985

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que, com urgência, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo adoptar medidas para pôr cobro à situação atrás descrita, uma vez que ela ofende os preceitos constitucionais e legais quanto à garantia dos direitos dos jornalistas e quanto à independência e pluralismo dos órgãos de comunicação social do sector público, cuja importância surge particularmente acrescida num momento em que se aproximam dois actos eleitorais?

2) Que medidas irão ser adoptadas no concreto para que seja assegurada a não interferência da comissão administrativa da RDP na vida interna do departamento de informação da Antena 1, propósito de que o Governo se reclamava no seu programa?

Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1985. —O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 203/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As instalações em que actualmente funciona a extensão da Brandoa do Centro de Saúde da Amadora atingiram um tal grau de degradação que é já hoje yoz comum entre os cidadãos, que a ele têm de recorrer, que mais do que instalações para a prestação ie cuidados de saúde se trata de uma verdadeira «pocilga».

I Independentemente da necessidade de criar um cen-ro de saúde autónomo para a freguesia da Brandoa — que por todos é reconhecida e aconselhada — rata«se, no imediato, de tomar medidas para que feja posto termo à degradante situação das actuais iistalações.

I Nestes termos, ao abrigo das disposições consti-jcionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Go-erno, através do Ministério da Saúde, que me seja Restada informação urgente sobre as medidas prestas para pôr cobro à situação acima referida.

Assembleia da República, 10 de Dezembro de )85. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 204/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De há muito vem sendo reivindicado pela popu-ão da Brandoa que a extensão do Centro de Saúde Falagueira-Venda Nova, a funcionar naquela fre-sia, seja transformado em centro de saúde autó-no e dotado de instalações condignas, yeste momento, uma tal reivindicação não pode (car de ser considerada, a todos os títulos, como ia e legítima, quer pelo número de cidadãos que le têm de recorrer, quer pela necessidade de que unidade de saúde seja dotada dos meis humanos ateriais indispensáveis ao seu bom funcionamento, rindo-se, em especial, a falta de médicos de clínica

geral, de especialistas de ginecologia e radiologia e de técnicos de enfermagem.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Prevê o Governo a constituição de um centro de saúde autónomo na freguesia da Brandoa?

2) Em caso de resposta afirmativa quais os prazos previstos para a concretização de uma tal medida?

Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1985. —O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.° 205/IV (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De há muito vem sendo reivindicado pela população da Buraca que a extensão do Centro de Saúde da Reboleira, actualmente em funcionamento naquela freguesia, seja transformada em centro de saúde autónomo.

Uma tal reivindicação surge, a todos os títulos, como justa e legítima, quer pelo número de cidadãos que a ele têm de recorrer, quer pela necessidade de que tal unidade de saúde seja dotada dos meios humanos e materiais indispensáveis ao seu bom funcionamento, sendo de referir, em especial, a urgência de suprir a falta de médicos de clínica geral, de especialistas, nomeadamente de ginecologia e radiologia, e de técnicos de enfermagem.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Está prevista a constituição de um centro de saúde autónomo na freguesia da Buraca?

2) Em caso de resposta afirmativa quais os prazos previstos para a concretização de uma tal medida?

Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n." 206/1V (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A população da Damaia de há muito vem reivindicando que a extensão do Centro de Saúde da Reboleira, actualmente em funcionamento na freguesia, seja transformada em centro de saúde autónomo.

A concretização de uma tal medida surge, a todos os títulos, como necessária e urgente, quer pelo crescente número de cidadãos que a ele têm de recorrer, quer pela necessidade de que uma tal unidade de saúde seja dotada dos meios humanos e materiais indispensáveis ao seu bom funcionamento, sendo de referir em especial a falta de médicos de clínica geral, de especialistas, designadamente de ginecologia e radiologia, e de técnicos de enfermagem.