18 DE DEZEMBRO DE 1985

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2) Quais os quantitativos disponíveis e as iniciativas a que serão afectos?

Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.

Requerimento n.* 232/IV (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O chamado «levantamento cultural» constitui uma necessidade prioritária, por todos assinalada, com vista à correcta elaboração dos planos de intervenção do Estado, ao cumprimento, por parte deste, das suas obrigações constitucionais, à livre e apoiada participação das populações na produção e função culturais em democracia.

Objectivo enunciado por sucessivos governos, em termos menos ou mais timoratos, não tem encontrado qualquer estímulo concreto à sua exequibilidade urgente. Daí que, ao abrigo das disposições da Constituição da República Portuguesa e do Regimento aplicáveis, se requeira ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, informe:

1) Há estudos concluídos ou em efectivação relativos ao levantamento cultural, suas fases de concretização e seu âmbito?

2) Que meios viabilizarão o projecto?

Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1985. —Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.

Requerimento n.* 233/1V (1.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Usando as faculdades constitucionais e regimentais pertinentes, requere-se ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, a resposta às seguintes questões:

1) Qual o projecto de instalação de novos museus? Em que áreas do património históricc--cultural? Em que localidades? Com que montantes monetários?

2) Que iniciativas estão previstas no sentido da viabilização do Museu da Literatura, tanto na esfera das dotações orçamentais como na dos meios tendentes à vivificação cultural do empreendimento?

3) Qual o plano de apoios à acção do Museu j do Teatro, designadamente a curto prazo? j 4) Que medidas para a dotação de boa parte I dos museus existentes com pessoal tecnica-! mente qualificado, por forma a evitar o degradado tratamento do acervo patrimonial a

> que, de medo generalizado, se assiste?

Assembleia da República, 11 de Dezembro de 985. — Os Deputados do PCP: José Manuel Men-es — José Magalhães.

Requerimento n.* 234/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes informações:

1) Está prevista a criação de novas bibliotecas públicas à escala do País? Onde e com que âmbito de intervenção?

2) Que medidas foram ou serão accionadas no sentido da reparação das instalações existentes, da melhoria dos equipamentos, da actualização e enriquecimento dos acervos bibliográficos?

3) Que decisões relativamente à formação de técnicos bibliotecários-arquivistas, reciclagem do pessoal que presta hoje serviço nas bibliotecas, colocação de quadros onde ela é indispensável e urgente?

4) Qual o plano de acção, a curto prazo, no domínio em apreço? Quais as verbas e meios que o viabilizarão?

Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1985. —Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.

Requerimento n.' 235/IV (!.•)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do PCP teve oportunidade, durante o debate do Programa do Governo, de escalpelizar a situação criada com a extinção do Ministério da Cultura, procedendo então à leitura política que o facto suscita. Na ocasião, várias outras forças partidárias manifestaram também a sua oposição à medida tomada, não tendo a resposta governamental logrado adiantar quaisquer convincentes argumentos de defesa.

Importa, entretanto, conhecer, em toda a extensão, a moldura de implicações do procedimento adoptado.

Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais pertinentes, requere-se à Presidência do Conselho de Ministros o seguinte:

1) O elenco das atribuições e competências da Secretaria de Estado da Cultura, no quadro do organigrama do Governo;

2) O estatuto de autonomia da Secretaria de Estado da Cultura face aos departamentos governamentais de que depende e o grau preciso dessa dependência.

Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1985. —Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes— José Magalhães.

Requerimento n.» 236/IV (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Direcção-Geral da Acção Cultural detém, no âmbito dessa Secretaria de Estado, um vasto e rele-