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II SÉRIE — NÚMERO 15

Requerimento n.' 252/IV (1/)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Cultura, um exemplar do Projecto Minerva, aprovado pelo Despacho n.° 206/ME/85, de 31 de Outubro, bem como dos respectivos estudos preliminares do plano de actividades a curto prazo.

Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PRD, Bartolo Paiva Campos.

Requerimento n.* 253/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Informam-nos as Associações de Estudantes das Escolas Secundárias n.05 1 e 2 de Beja, Serpa, Ferreira do Alentejo, Odemira e Ourique o seguinte:

a) No presente ano lectivo o Instituto de Acção Social Escolar cortou aos alunos do ensino secundário os subsídios para alimentação e transporte;

b) Dadas as distâncias a percorrer por muitos alunos do distrito de Beja, a concessão de subsídio de transporte é fundamental para poderem prosseguir os cursos encetados.

De acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura:

Motivos que levaram o Instituto de Acção Social Escolar no distrito de Beja a cortar os subsídios de alimentação e de transporte aos alunos do ensino secundário.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.' 254/IV (1.a)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O rio Tua está a morrer.

A poluição crescente é aumentada pela actividade dos que apanham peixe com dinamite.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos ministérios competentes e às Câmaras Municipais de Mirandela, Vila Flor, Carrazeda de Ansiães, Murça e Alijó, me informem das medidas adoptadas e que tencionam adoptar para pôr cobro à actual situação e recuperar o rio.

Assembleia da República, 9 de Dezembro de 1985. —O Deputado do PRD, Magalhães Mota.

Requerimento n* 255/1V (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A ideia de em Vila Franca de Xira se iniciar um museu tauromáquico, que tomaria o nome do cavaleiro

José Mestre Baptista e disporia, como acervo inicial, do espólio do artista, parece encontrar algumas dificuldades na sua concretização.

X verdade é que Vila Franca de Xira não dispõe de qualquer museu, encontrando-se há anos encerrado o que foi o Museu Municipal. Por outro lado, degradado como se encontra o que foi um esboço do museu — o do Campo Pequeno, em Lisboa —, poderá dizer-se não existir em Portugal qualquer museu tauromáquico.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Cultura, e à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira as seguintes informações:

1) Poderá a Câmara Municipal assegurar a instalação do museu em edifício municipal?

2) O Instituto do Património Cultural poderá apoiar e, em caso afirmativo, porque forma a instalação do museu?

3) Tenciona o Governo promover um museu tauromáquico?

Assembleia da República, 9 de Dezembro de 1985. —O Deputado do PRD, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 256/1V (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 —Três empresas do sector do frio doméstico dirigiram-se à Assembleia da República, designadamente ao Grupo Parlamentar do PRD, invocando representar a quase totalidade do sector, já que lhe correspondem 97 % do valor bruto da produção, 97 % do emprego, 98 % do activo imobilizado e 99 % dos capitais próprios.

Segundo as referidas empresas, «a evolução dí actividade do sector no período de 1981-1984 tra duz-se numa quebra de produção global vendida df 7 % numa quebra de produção vendida no msrcadt interno de 25%, sendo certo que o mercado interne continua a representar mais de 75 % das vendas to tais do sector».

A rentabilidade económica mostra uma quebra d 76 % nos resultados líquidos em 1981-1983, agravad ainda em 1984 com uma quebra de 36 % no casf flow bruto. I

Acresce que duas das três empresas referidas sfl localizam em Setúbal. I

2 — A situação assim sumariamente descrita, qufl se afigura exacta, permite supor tratar-se de um sectdl sem condições de sobrevivência a curto prazo, já qifl a adesão européia se traduzirá na concorrência coM empresas particularmente agressivas — havendo el cesso de capacidade instaladora na Europa. I

Todavia, para além dos postos de trabalho ameaçl dos e do facto de se tratar de um sector industrial qm o Estado fomentou como reconversão do sector de mofl tagem de automóveis, haverá ainda a considerar qrfl o valor acrescentado bruto se situa à volta dos 40 I e que o valor acrescentado nacional é da ordem dl 55 %, cifrando-se as compras aos sectores siderúrgiH e metalomecânico entre os 1,2 e os 1,5 milhões I contos. I

3 — Dizem os industriais poder o sector desenvB ver-se se, pela criação de reserva de mercado interJ