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II SÉRIE — NÚMERO 15

de comunicar a V; Ex." o teor do oficio n.° 72 755 da Direcção-Geral das Florestas sobre o assunto:

[!..] tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.° a informação prestada pelos serviços regionais acerca do assunto, que é do seguinte teor:

A Reserva do Paul de Arzila é fiscalizada semanalmente pelo respectivo departamento, não sendo possível fazer uma fiscalização mais assídua por carência de meios humanos, designadamente de guardas florestais e de meios materiais.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, 21 de Novembro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Martinho Rodrigues.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex.m0 Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-... tares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 46/IV (l.a), do deputado António Sousa Pereira, pedindo esclarecimentos acerca das" medidas a tomar relativamente a uma emissão «pirata» da denominada Televisão Regional do Norte.

Na sequência do vosso ofício n.° 164/85, de 26 de Novembro, referente ao requerimento n.° 46/IV, do deputado António Sousa Pereira, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de prestar as seguintes informações:

a) A posição do Governo é a de intransigente defesa da legalidade, como lhe compete na sua qualidade de órgão de soberania;

b) Nos termos dos meios legais ao dispor, o Governo determinou já à empresa pública Radiotelevisão Portuguesa um apuramento imediato dos factos ocorridos, bem como a participação dos mecanismos judiciais por aquela entidade, pública. desencadeados.. .

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 5 de Dezembro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Luís Marques Guedes.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 50/IV (l.°), . do deputado José Seabra (PRD), solicitando escla-

recimentos acerca dâ possível atribuição dos meios de financiamento necessários à sobrevivência da imprensa regional.

Na sequência do vosso ofício n.° 168/85, de 26 de Novembro, referente ao requerimento n.u 50/IV, do deputado José Seabra, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de prestar as seguintes informações:

1 — Os meios de financiamento à imprensa regional, à semelhança dos esquemas de financiamento para a imprensa periódica em termos gerais, estão a ser objecto de reavaliação por parte da Administração, sendo naturalmente prematuro indicar as medidas que a este nível vão ser preconizadas.

2 — Os montantes afectados estão, obviamente, dependentes das decisões referidas no n.° 1. No entanto, e como também é óbvio, as verbas correspondentes serão contempladas no Orçamento de Estado para 1986, que a Assembleia da República em tempo oportuno terá de discutir e aprovar, sendo esse o momento ideal para se conhecer a extensão das medidas preconizadas pelo Governo neste domínio.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 5 de Dezembro de 1985. — O Chefe do Gabinete, 'Luís Marques Guedes.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 51/IV (1.°) do deputado José Seabra (PRD), pedindo informa ções acerca das futuras relações comerciais e política com os países do Médio e do Extremo Oriente.

Relativamente ao requerimento do Sr. Deputad Jcsé Seabra n.° 51/IV, tenho a honra de remeter V. Ex.a os elementos considerados pertinentes pa uma resposta:

1 — O reforço do relacionamento de Portugal co os países árabes foi expressamente referido na seguin passagem do discurso que S. Ex.a o Ministro d Negócios Estrangeiros pronunciou na Assembleia República em 20 de Novembro passado durante debate sobre o Programa do Governo:

Um dos mais preocupantes focos de tens internacional situa-se no Médio Oriente, on os riscos envolvidos atingem um gtau eleva simo. O Governo, sensível aos laços históri culturais e económicos que unem Portugal nação árabe, e que pretende alargar e aprofund não deixará de apoiar as soluções que conduz à pacificação da região e que necessaríame terão de passar pelo reconhecimento não só direitos legítimos do povo palestiniano, inclui o direito à autodeterminação e a uma pat mas também pelo reconhecimento do direit existência e à segurança do Estado de Israel.