18 DE DEZEMBRO DE 1985

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se forcasse a associação com as empresas instaladas de congéneres europeias, política possível face ao disposto no artigo 379." do Tratado de Adesão com a CEE, que teria, aliás, como antecedente o caso da Grécia.

4 — Com os fundamentos expostos, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios do Comércio e indústria e dos Negócios Estrangeiros, me informem:

d) Se o Governo tenciona adoptar a. política preconizada pelos industriais, ao abrigo do citado artigo 379.° do Tratado de Adesão, e, em caso afirmativo, que acções vão ser desencadeadas;

b) Se o Governo tem orientações alternativas c. em caso afirmativo, quais;

c) Ou se não pretende interferir, deixando o mercado eliminar este sector.

Assembleia da República, 10 de Dezembro ck 1985. — O Deputado do PRD, Magalhães Mota.

das pescas, poder realizar os objectivos para que foi criado.

Neste sentido, requeiro ao Governo a resposta às questões seguintes:

l.a Qual a dinâmica que o Governo vai imprimir à gestão do INIP, como forma do mesmo atribuir carácter prioritário à investigação dos recursos e ao fomento da aquicultura;

2.3 Quais os meios, técnicos e financeiros, de que o Governo vai dotar o INIP, para que este Instituto possa cumprir os objectivos base da sua própria criação;

3.a Por que não enceta o INIP uma política de diálogo regular com os armadores e pescadores, como forma de motivar estes parceiros sociais para a colaboração efectiva na investigação e inventariação dos recursos, particularmente na sua gestão racional?

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1985. —O Deputado do PRD, António Feu.

Requerimento n.° 257/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

j Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ! requeiro ao Governo, pelo Ministro da Agricultura e I Pescas, as respostas às questões abaixo referenciadas: I O Instituto Nacional de Investigação das Pescas é i um departamento fundamental para o desenvolvimento das pescas nacionais, na medida em que do mesmo depende a investigação e inventariação dos recursos 'pesqueiros, factor prioritário para a implementação de ]qualquer plano para o sector a curto e a médio prazo, l No entanto, não obstante ter sido criado em 1977,

0 INIP em pouco tem contribuído para o cumprimento da principal missão que consta da Lei Orgânica onde be encontra integrado, ou seja, a investigação, a. inventariação e a gestão dos nossos recursos pesqueiros.

1 Sucessivas direcções, ao sabor dos critérios políticos e partidários, sem grande preocupação com a com-betência e o rigor, não têm imprimido ao INIP a Tmâmica necessária para a concretização dos seus ibjectivos, que consubstanciam os anseios do nosso ector das pescas.

Além disso, verbas importantes do Orçamento Gerai lo Estado foram canalizadas para o INIP, como íeio de desenvolver a sua activdade, sem que a res-ectiva aplicação se possa admitir como a mais corbeta.

' Contudo, há alguns meses o próprio director-geial a INIP veio à televisão afirmar que o navio Noruega ão podia cumprir a sua missão de investigação, «poi-je não havia dinheiro para o gasóleo»!

Por outro lado, não vemos actualmente resultados ■áticos satisfatórios da acção do JNIP no campo da vestigação dos recursos e igualmente na sua com-[rricipação para o fomento da aquicultura no nosso

lis.

Parece-nos, assim, que o Governo, através do Minis-■io da Agricultura e Pescas, terá de imprimir ao [IP uma nova dinâmica no sentido de este depártalo, tão importante no desenvolvimento do sector

Requerimento n.° 258/tV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Diversas vezes têm os órgãos de comunicação social referido as más condições de trabalho existentes em diversas repartições do Estado em virtude da degradação e exiguidade das instalações.

No dia 16 de Dezembro de 1985 estive na Repartição de Finanças do Concelho de Abrantes. É um espectáculo doloroso ver funcionários amontoados a trabalharem à vez nas máquinas e secretárias. As instalações apresentam sinais de velhice, o arquivo está amontoado, o público é atendido em espaço pequeno e sem condições.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças:

Se está projectada e para quando a transferência para instalações condignas da Repartição de Finanças do Concelho de Abrantes.

Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1575/ilI (2.a), do deputado António Gonzalez (Indcp.), recomendando um esforço de vigilância nas áreas limítrofes à Reserva Natural do Paul de Arzila.

Em referência ao ofício acima mencionado, encarrega-me S. Ex.D o Secretário de Estado da Agricultura