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II SÉRIE — NÚMERO 15

vante elenco de responsabilidades no apoio à actividade corrente ou pontual das associações, colectividades e organismos de cultura e recreio. Não lhe estando vedada a iniciativa propositiva nem a intervenção noutros domínios, em profundidade e extensão, bem se compreendem a importância do seu labor e as preocupações em acompanhá-lo atentamente, no âmbito dos poderes da Assembleia da República,

A crescente constrição de verbas a que tem estado sujeita, bem como os critérios controversos na repartição dos quantitativos disponíveis, vêm debilitando acentuadamente o trabalho da Direcção-Geral da Acção Cultural, com a gravidade acrescida de, por esse facto, entre outros, se afastar o Estado do cumprimento das tarefas constitucionais que, na matéria, lhe incumbem.

Daí que, ao abrigo das disposições aplicáveis, se requeira à Secretaria de Estado da Cultura:

1) Remeta cópia do plano de realizações, a curto prazo, da DGAC, sectorialmente discriminada e com a indicação dos meios afectados;

2) Informe das dificuldades com que se debate para a execução de projectos e quais as linhas de actuação abandonadas ou enfraquecidas por tal razão;

3) Forneça a relação quantificada dos subsídios prestados e a prestar, bem como a dos recusados, com um mínimo de fundamentação dos critérios que determinaram a decisão.

Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.

Requerimento n.° 237/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há muito que se fala na regularização do vale do Tejo, sem que até agora se tivessem implementado medidas, que são urgentes.

Projectos existem e há muitos, mas não têm passado do papel.

Ê verdade que esta área exige investimentos de milhões de contos, mas todos reconhecem que é uma obra inadiável.

De facto, sem a regularização do vale do Tejo não poderá haver uma verdadeira reconversão da agricultura, nem uma real segurança para as populações ribeirinhas do rio Tejo.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP, através do deputado abaixo assinado, requer os seguintes esclarecimentos:

1) Existe algum programa para a execução da referida obra?

2) Prevê-se ou não que a mesma venha a beneficiar de financiamentos externos? Quais e em que condições?

Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1985. —O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.* 238/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Pavilhão Desportivo da Urmeira, na freguesia da Pontinha, está, neste momento, votado ao completo abandono e em crescente estado de degradação, como pudemos verificar em visita que efectuámos à freguesia no passado domingo.

Ao que fomos informados, o referido Pavilhão pertence à Assembleia Distrital de Lisboa/Governo Civil de Lisboa, estando instalado em terrenos também pertencentes a estas entidades.

Face à falta de instalações para a prática do desporto na zona e tendo em conta a total falta de aproveitamento do Pavilhão, a Câmara Municipal de Loures tem vindo a propor a assinatura de um protocolo no sentido de a Câmara assumir a responsabilidade pelas instalações, tendo já elaborado um projecto para a sua recuperação e transformação em pavilhão polidesportivo, sem que, no entanto, tenha recebido, até à presente data, qualquer resposta às propostas formuladas.

Para além da degradação evidente, o Pavilhão tem vindo a transformar-se num refúgio de marginais, fértil na expansão do jogo clandestino, da droga, da prostituição, etc.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Governo Civil de Lisboa, que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que motivo não foram tomadas medidas tendentes a assegurar o funcionamento, conservação e vigilância do Pavilhão Desportivo da Urmeira, impedindo, desse modo, o estado de degradação a que chegou?

2) Tenciona o Governo aceitar as propostas que lhe têm vindo a ser formuladas pela Câmara Municipal de Loures quanto à recuperação do Pavilhão e sua entrada em funcionamento?

Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Magalhães.

Requerimento n.° 239/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repúj blica:

A população da Amadora de há muito vem reivirj dicando a construção de um hospital tipo distrital nj concelho. Dando expressão a tais reivindicações, a Câj mara Municipal da Amadora, logo em 1980, contacto] o Governo no sentido da concretização de tal objectiva tendo indicado terrenos no concelho para a construçãl do hospital. I

Na sequência desta acção da Câmara Municipal, I trocada diversa correspondência entre o executivo ml nicipal e o Governo, são efectuadas reuniões de trl balho, vindo o Executivo a rejeitar a proposta de terrl nos avançada pela Câmara Municipal da Amadora. I

Em Agosto de 1982, a solicitação do Ministério J Saúde, é realizada uma reunião em que, para além 1 Câmara Municipal da Amadora, participaram outri câmaras do distrito de Lisboa. Nessa reunião, os repÊ sentantes governamentais informam de que iriam si