18 DE DEZEMBRO DE 1985

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actual Comissão de Reforma Fiscal (empossada em 1 de Agosto de 1984), incluindo cópia dos estudos terminados e lista dos trabalhos em curso e respectivos autores.

Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PS, António Barreto.

Requerimento n.° 247/IV (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foram assinados na TAP, SOPONATA, CP, Carris e RN contratos de gestão que os trabalhadores consideram lesivos.

As respectivas comissões de trabalhadores têm vindo a solicitar junto dos conselhos de gerência os textos dos acordos.

A Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro, garante às comissões de trabalhadores o direito à informação relativamente a diversos actos das administrações, onde cabem claramente os referidos contratos de gestão. No entanto, e estranhamente, os conselhos de gerência têm-se negado ao cumprimento do dispositivo legal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes documentos:

Cópias dos contratos de gestão relativos às empresas acima mencionadas.

Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Octávio Ferreira.

] Requerimento n.* 248/tV (1.*)

Ex."00 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, equeiro ao Governo, pelo Ministério das Obras Pú-ilicas, Transportes e Comunicações, as informações eguintes:

Existe há mais de 10 anos um troço de estrada entre Couço e a Barragem de Montargil, que tem 5 km ão alcatroados. Refira-se que tal troço evita a passa-im por Mora, permitindo poupar cerca de 15 km a nem viaje entre Ponte de Sor e Couço, e melhoraria i forma significativa e imediata o acesso das cidades 3 Castelo Branco e Covilhã à cidade de Lisboa. Entretanto, ao longo dos últimos anos várias vezes : macadamizou a estrada, sem que depois se alca-oasse.

Assim, nos invernos seguintes, as torrentes de água 5fruíam o macadame e tornavam a estrada quase transi tá vel, tendo-se desperdiçado neste processo vá-W milhares de contos sem que alguém tomasse provindas.

Deste modo, solicito que:

1) Seja informado sobre quais foram as entidades públicas responsáveis por este processo;

2) Quais os montantes gastos neste troço nos últimos 10 anos;

3) Que medidas pensa o Governo tomar de imediato para corrigir a situação.

Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PRD, A. J. Marques Mendes.

Requerimento n.* 249/IV (1.')

Ex.ao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Comissão Instaladora do Instituto Português de Oncologia do Porto cópias das facturas e certificados de garantia de dois aceleradores lineares adquiridos por aquele Instituto à General Electric há cerca de 2 anos.

Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

rlequerirnento n.< 250/IV {1.')

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Direcçâo-Geral da Comunicação Social, o seguinte:

Relação dos subsídios de papel e porte pago atribuídos à imprensa desde a sua instituição;

E ainda, caso tenham tido lugar, que curros apoios foram concedidos à imprensa, quais apoios e a que jornais.

Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.° 251 /IV (1.a)

Ex.0*» Sr. Presidente da Assembleia da República:

Referem diversas associações de estudantes do distrito de Beja a inexistência de professores para ministrar a disciplina de Educação Física em diversas escolas do distrito.

Referem ainda o facto de faltarem instalações desportivas em Mértola, Castro Verde, Ourique, Almodôvar e Vidigueira e de nas Escolas Secundárias n." 1 e 2 de Beja, Serpa e Moura as mesmas serem insuficientes ou estarem degradadas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura:

Saber exactamente quantos alunos estão privados da disciplina de Educação Física e quais as medidas tomadas para debater a situação;

Saber se existe algum plano de construção e reparação de instalações nas escolas onde faltam ou estão degradadas.

Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.