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II SÉRIE — NÚMERO 18

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura:

Se está prevista (e em que prazo temporal) a substituição dos aparelhos de recepção das emissões a preto e branco por aparelhos a cor.

Assembleia da República, 6 de laneiro de 1986.— C Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.' 329/IV (1.°)

Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado das Pescas o seguinte esclarecimento:

A Companhia Portuguesa de Pescas foi extinta pelo Decreto-Lei n.° 139/84, de 7 de Maio, e encontra-se em fase de liquidação.

A reactivação do estaleiro do Olho de Boi, processada em Novembro de 1984, tinha como objectivo a realização da reparação dos navios da CPP que haviam sido reservados pelo Estado e entregues à SNAB para exploração e rentabilização.

Em 30 de Novembro de 1985 os trabalhos de reparação foram suspensos e os contratos de trabalho a prazo dos trabalhadores não foram renovados.

Como pensa o Governo resolver esta situação tão preocupante, sabendo que a grande maioria dos trabalhadores não tem ainda idade para se reformar pela Previdência e existindo na empresa alguns trabalhadores com mais de 40 anos ao serviço da CPP?

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PRD, Carlos Ganopa.

Requerimento n.° 330/IV (1-°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a importância da actividade desenvolvida pelo corpo de bombeiros de Canas de Senhorim;

Considerando os relevantes serviços prestados à comunidade em múltiplas circunstâncias, de todos conhecidas, como na ainda recente tragédia de Alcafache;

Considerando a necessidade da existência de infra--estruturas capazes de apoiarem a actividade deste corpo de bombeiros, com destaque para o respectivo quartel;

Considerando as limitações das instalações actuais, que podem comprometer o normal funcionamento e treino dos bombeiros de Canas de Senhorim;

Considerando que desde 28 de Dezembro de 1984 se encontra aprovado, através da DGERU, um projecto de ampliação do quartel actual:

Solicito a V. Ex.a que, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, seja prestada a informação relativa à data prevista de implementa-

ção do projecto de ampliação do quartel de bombeiros de Canas de Senhorim.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Bordalo Junqueiro.

Requerimento n." 331/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a importância da actividade desenvolvida pela generalidade das associações desportivas, recreativas e culturais do nosso país;

Considerando o papel de insubstituível valor que vem sendo levado a cabo pela Associação Desportiva e Cultural de Vila Chã do Monte, no sentido da promoção da qualidade de vida da população a que se dirige;

Considerando a grande participação popular nas actividades desta Associação e o desejo expresso de construírem uma sede condigna para a mesma;

Considerando que, sem apoios oficiais, as populações deram início às respectivas obras;

Considerando que o ministro do Equipamento Social do anterior governo despachou favoravelmente o pedido de comparticipação do Estado naquelas obras;

Considerando que existe na DGERU, sob o processo n.° 32 ERU/85, o respectivo projecto:

Solicito a V. Ex.a que, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, seja informado sobre o estado actual do pedido de comparticipação nas referidas obras e sobre a data prevista de concessão do mesmo.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PS, Raul Bordalo Junqueiro.

Requerimento n.° 332/SV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a importância da actividade desenvolvida pelo Grupo Desportivo e Recreio de Canas de Senhorim;

Considerando a população a que se dirige e o número significativo de praticantes e aderentes com que conta;

Considerando que, sem apoios oficiais, foi dado início pela população às obras de construção do complexo desportivo;

Considerando a indispensabilidade da comparticipação do Estado em projectos deste tipo, que são fundamentais para a melhoria da qualidade de vida dos habitantes;

Considerando a existência de projectos já entregues na DGERU que mereceram a concordância do anterior ministro do Equipamento Sociaí:

Solicito a V. Ex.a que, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, seja prestada informação sobre o estado actual do processo, assim como da data prevista para a concessão das verbas a comparticipar.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PS, Raul Bordalo Junqueiro.