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II SÉRIE — NÚMERO 18

Estes objectivos não foram concretizados e a situação das empresas agrava-se cada vez mais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Vai esse Ministério providenciar o pagamento imediato dos salários em atraso?

2) Vai esse Ministério, tendo em conta os apoios financeiros dados a estas empresas, tudo fazer para manter os postos de trabalho?

3) Pensa esse Ministério solicitar à Inspecção--Geral de Finanças a feitura de uma rigorosa inspecção a essas empresas com o acompanhamento de representantes dos trabalhadores?

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.° 314/IV (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com a alínea a) do n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 98/84, de 19 de Março, o imposto de mais-valias passou, a partir de 1985, a ser receita dos municípios.

Acontece, porém, que, de acordo com informações obtidas de diversas câmaras municipais, este imposto não está a ser pago.

Atendendo a que o Ministério das Finanças informou a Comissão Parlamentar de Economia e Finanças da Assembleia da República que o valor cobrado relativo a este imposto atingiu em 1985 o montante de 1 500 000 contos, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, que, através do Ministério das Finanças, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Montante global do imposto de mais-valias cobrado em 1984 e 1985;

2) Distribuição do imposto cobrado em 1984 e cobrado e pago em 1985, por município.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1986.— A Deputada do PS, Helena Torres Marques.

Requerimento n.* 315/1V (1.')

E\.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A 13 de Setembro de 1985 foi assinado um protocolo entre a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., e o Ministério do Equipamento Social pelo qual era relançado o projecto Alqueva.

Este projecto seria financiado através de verbas do FEDER e da EDP, prevendo-se que as obras se reiniciassem nos primeiros meses de 1986.

Atendendo a que não há informação sobre o andamento deste projecto, que é essencial para o desenvolvimento do Alentejo, em especial para o distrito de Beja, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que, através do

Ministério da Indústria e Comércio, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Data prevista para o reinício das obras pela EDP;

2) Montante do financiamento a obter através do FEDER.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1986. — A Deputada do PS, Helena Torres Marques.

Requerimento n.° 316/lV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, pelo Ministério das Finanças, cópias dos últimos balancetes disponíveis (Outubro e Novembro) de cada uma das instituições de crédito nacionalizadas.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1986. — O Deputado Independente do PS, António Barreio.

Requerimento n.° 317/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

; Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, elementos que permitam uma informação completa e clara sobre o processo de alienação da empresa FORE — Fábrica de óleos e Rações de Évora. Solicito, em particular, esclarecimentos sobre os seguintes aspectos:

a) Identificação das empresas concorrentes;

b) Demonstração das vantagens financeiras, económicas e sociais que conduziram à selecção de uma empresa concorrente;

c) Razões que levaram a não escolher uma empresa implantada na região de Évora;

d) Local, data e modo de liquidação dos montantes devidos pela concorrente seleccionada;

e) Destino das verbas pagas ou a pagar pela concorrente seleccionada.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1986.— O Deputado Independente do PS, António Barreto.

Requerimento n.° 318/1V (1.")

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Defesa, elementos estatísticos actualizados relativos à ajuda financeira estrangeira destinada a fins militares e outros objectivos de defesa nacional referentes a cada um dos anos do período de 1980-1985. Solioito, em particular, as seguintes informações:

a) Montantes globais anuais;

b) Países de origem e respectiva repartição percentual anual;