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II SÉRIE — NÚMERO 18

Requerimento ri.* 337/IV (1.°)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Decreto-Lei n.° 529/80, de 5 de Novembro, criou as Faculdades de Psicologia e Ciências da Educação, nas Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto, prevendo, no seu artigo 3.°, n.° 1: «As Faculdades dão acesso a todos os graus atribuídos pelas universidades portuguesas.»

Tal disposição não tem, contudo, vindo a ser aplicada na sua totalidade, uma vez que, decorridos mais de 5 anos sobre a publicação do decreto-lei acima referido, continua sem obter aprovação governamental a proposta de criação da licenciatura em Ciências da Educação. Isto mesmo nos foi referido por elementos do conselho directivo da Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação de Lisboa em visita que recentemente efectuámos àquele estabelecimento de ensino.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão não foi ainda aprovada a criação da licenciatura em Ciências da Educação nas Faculdades de Psicologia e Ciências da Educação?

2) Face à legislação em vigor, tenciona o Ministério proceder à sua rápida aprovação? Caso a resposta seja afirmativa, qual o prazo previsto para a concretização de tal medida?

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Rogério Moreira.

Requerimento n.* 338/iV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os lugares de quadro para psicólogos em estabelecimentos públicos de prestação de cuidados de saúde no nosso país são escassos. Uma tal situação vem-se mantendo ao longo dos anos, apesar das múltiplas recomendações internacionais que apontam para a necessidade de existência de lugares de psicólogos em tais estabelecimentos que possam acompanhar, por um lado, os cidtdãos que a eles têm de recorrer e, por outro, a actividade dos próprios estabelecimentos.

Acresce que continuam por definir as carreiras de tais profissionais quando integrados em tais estabelecimentos.

Estruturas associativas de psicólogos e as próprias Faculdades de Psicologia têm vindo a bater-se pela alteração do actual status quo sem que, no entanto, se tenham operado modificações significativas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Saúde, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o número de lugares de psicólogos nos quadros dos estabelecimentos públicos de

prestação de cuidados de saúde e qual a sua distribuição caso a caso?

2) Prevê o Governo que tais quadros venham a ser alargados? Em caso de resposta afirmativa, quando pensa o Governo concretizar tal alargamento?

3) Há projectos quanto à definição da carreira de psicólogo nos estabelecimentos acima referidos ej ém caso de resposta afirmativa, que projectos existem no concreto?

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Rogério Moreira — Vidigal Amaro.

POLÍCIA JUDICIARIA DIRECTORIA-GERAL

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 3/1V (1.°), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre as instalações da Polícia Judiciária.

Cumpre-me informar V. Ex." que, neste momento, o grupo de trabalho designado para o efeito se encontra a proceder ao estudo da reformulação das instalações da Polícia Judiciária, sendo um dos casos a solucionar o da exiguidade dos compartimentos destinados ao piquete.

Com os melhores cumprimentos.

Directoria-Geral da Polícia Judiciária, 2 de Dezembro de 1985. — O Director-Geral, José Marques Vidal.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 8/IV (1.°), do Deputado Magalhães Mota (PRD), solicitando publicações oficiais.

Com referência ao ofício n.° 39/85, de 19 de Novembro, tenho a honra de junto remeter a V. Ex." a documentação solicitada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 16 de Dezembro de 1985. —O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) A documentação referida foi entregue ao deputado.